TJPR - 0001272-65.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA SANTA ROSA/PR

CNPJ: 77.116.663/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2024 23:20

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/01/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023

  • 07/12/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 19:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/09/2023 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/08/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA/PR

  • 12/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/03/2023 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 11:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2023 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/10/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/09/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/05/2022 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/04/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/04/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001272-65.2020.8.16.0112 Processo:   0001272-65.2020.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.289,68 Exequente(s):   Município de Nova Santa Rosa/PR Executado(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade do ev. 30.1.

    A parte embargante alega, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória ao não ter feito a devida análise da imunidade tributária recíproca (ev. 35.1).

    O embargado rechaçou a tese, destacando que na presente demanda somente estão sendo exigidas taxas (ev. 39.1). É a síntese.

    Decido. 2.

    Recebo os embargos de declaração, já que tempestivos.

    No mérito, entretanto, a pretensão não deve prosperar.

    Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    O que o embargante pretende, no entanto, é rediscutir questão abordada pela leitura e interpretação integral da decisão guerreada e tudo mais que dos autos consta. É de se destacar que a leitura feita da CDA do ev. 1.2 é totalmente tendenciosa.

    Isso porque, embora conste uma nominação genérica no resumo trazido no quadro da primeira página, a sequência expressamente dispõe que todos os tributos são da espécie taxa.  A intenção do embargante beira à má-fé, por desconsiderar a soma das taxas discriminadas na CDA e que são facilmente observáveis.

    Destaco ao embargante que a interpretação do título executivo, que neste caso é extremamente claro e didática, não é questão que seja submetida aos embargos de declaração, que possuem limitação de apreciação.

    E a discordância do entendimento do juízo deve ser atacada pelos meios próprios, que não os embargos de declaração. 3.

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.   Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

  • 09/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/06/2021 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/06/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/04/2021 09:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/02/2021 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 07:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/09/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 08:45

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 22:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2020 04:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 12:40

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/05/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 08:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/04/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 23:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2020 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/02/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2020 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2020 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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