TJPR - 0000537-24.2020.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Juizado Especial Civel, Criminal, da Fazenda Publica e Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO COSTA

CPF *79.***.*70-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2022 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/11/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 24/11/2022 12:11

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 11:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/09/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 09:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 22/08/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 13:53

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2021 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2021 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2021 09:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000537-24.2020.8.16.0147 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Paulo Sergio Costa (RG: 86251248 SSP/PR e CPF/CNPJ: *79.***.*70-42) Rua Josmar Joekel, 35 - Butierinho - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - Telefone(s): 96387136 Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190       DECISÃO Nos termos do Enunciado 166 do Fonaje[1], passo ao exame de admissibilidade recursal.

    Verificada a tempestividade, consoante se vê da certidão emitida pela Secretaria e ainda, diante da gratuidade requerida, que ora defiro ante a declaração de hipossuficiência acostada ao mov. 39.3, RECEBO o recurso interposto em seu efeito legal - artigo 43 da Lei 9099/95.

    Intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas homenagens.

    Diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema.   Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

  • 01/09/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 18:42

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 30/08/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO COSTA

  • 25/08/2021 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 25/08/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000537-24.2020.8.16.0147   Processo:   0000537-24.2020.8.16.0147 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Paulo Sergio Costa Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR SENTENÇA Vistos e examinados.

    HOMOLOGO a sentença prolatada pela Douta Juíza Leiga atuante nesta Comarca, tendo em vista os fundamentos fáticos e jurídicos da referida decisão, nos exatos termos do artigo 40 da Lei 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema.   Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

  • 10/08/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:30

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2021 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2021 13:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/06/2021 23:21

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO COSTA

  • 20/05/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/05/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO COSTA

  • 12/04/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2020 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2020 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/03/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2020 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2020 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2020 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/02/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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