TJPR - 0024477-46.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAK & DELGADO LTDA ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 23/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JAK & DELGADO LTDA ME

  • 16/05/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 16:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/03/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 06/03/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 11:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 06/03/2023 11:49

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 11:49

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 10:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 22:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 13/10/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 13:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2022 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2022 09:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/08/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 18:27

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 05/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024477-46.2018.8.16.0031 Processo:   0024477-46.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$3.209,95 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   JAK & DELGADO LTDA ME Do que consta dos autos, por ter sido considerada inativa, a empresa executada foi extinta formalmente no ano de 2013 (mov. 110.2, pág. 1).

    Entretanto, é possível verificar que os créditos tributários indicados na CDA foram lançados a partir do ano de 2015 (mov. 1.1).

    Ocorre que, com o cancelamento da empresa, sucede-se a extinção da própria pessoa jurídica, o que, em tese, inviabiliza a constituição da obrigação tributária, dada a impossibilidade de ocorrer o fato gerador (art. 113, § 1º, CTN).

    Nesse sentido, desde já se ressalta que a negligência do responsável em dar baixa no cadastro municipal, quando do encerramento da atividade empresarial, pode constituir infração administrativa, mas jamais substituir a ocorrência do fato gerador[1].

    Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, já computado em dobro, diga sobre eventual ausência de pressuposto processual relacionado à capacidade processual (existência da parte) e sobre legitimidade passiva.

    Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito   [1] In: Apelação Cível, Nº *00.***.*46-35, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 27-07-2017  

  • 17/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2021 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024477-46.2018.8.16.0031 Processo:   0024477-46.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.209,95 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   JAK & DELGADO LTDA ME 1.

    Defiro o pedido do evento 95.1.

    Cumpra-se pelo prazo de 30 dias como requerido. 2.

    Com o decurso do prazo de suspensão, intime-se a exequente para seguimento no feito no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 06/10/2021 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 07:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024477-46.2018.8.16.0031 Processo:   0024477-46.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.209,95 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   JAK & DELGADO LTDA ME 1.

    Considerando a possibilidade de composição entre as partes, defiro o pedido do evento 82.1.

    Cumpra-se pelo prazo requerido. 2.

    Com o decurso do prazo de suspensão, intime-se a exequente para seguimento no feito no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito  

  • 10/08/2021 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 10:59

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2020 09:08

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2020 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/03/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 13:50

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 06/03/2020 08:41

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 09:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/01/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 14:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/01/2020 16:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 02/12/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2019 10:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/10/2019 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 10:16

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2019 10:16

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2019 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 18:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 25/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JAK & DELGADO LTDA ME

  • 17/04/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2019 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 10:02

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 10:02

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/12/2018 21:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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