TJPR - 0002375-53.2014.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GIL ROCHA TESSEROLLI

CPF *09.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/03/2025 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2025 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 22:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2023 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/08/2023 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2023 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 06:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 09:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/06/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/06/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/06/2022 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002375-53.2014.8.16.0004 Processo:   0002375-53.2014.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$9.947,88 Polo Ativo(s):   GIL ROCHA TESSEROLLI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Primeiramente, no tocante à impugnação das custas constante na manifestação do Estado do Paraná de evento 177.1, em que pese os argumentos expendidos pela Fazenda Pública, o pedido não comporta deferimento.

    A questão em comento trata da isenção de custas processuais requerida pelo Estado do Paraná, parte sucumbente no processo, com base na Lei Estadual 20.713/2021, publicada no DOE em 24/09/2021.

    Assim dispõe o artigo 15 da referida lei: Art. 15.

    A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.   Todavia, verifico que não assiste razão ao Estado do Paraná neste ponto.

    Não é cabível a isenção de custas para o presente feito, uma vez que a fase de conhecimento transitou em julgado em 12/07/2017 (evento 92.1, página 23), sendo que naquele momento as custas processuais eram devidas pelos entes públicos estaduais, porque a legislação supracitada ainda não estava em vigência.

    Tampouco cabe alegar que o fato gerador é posterior, uma vez que o cálculo de custas foi juntado na data de 1º de setembro de 2021 (evento 171.1), sendo os atos do escrivão, distribuidor, contador e outras taxas, todos anteriores à nova lei.

    Sobre o ato jurídico perfeito, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal ensejam que: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.             Art. 5º, XXXVI – “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.             Isto é, no direito brasileiro, a lei aplica-se aos fatos posteriores a sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade normativa.

    Assim, determina a máxima que “tempus regit actum”, o tempo rege o ato.

    As leis aplicam-se para o futuro, podendo retroagir apenas em circunstâncias excepcionais.

    Deste modo, os atos são praticados conforme a norma reguladora de sua época, garantindo a segurança jurídica necessária para as relações sociais. É dizer, regras novas não podem retroagir para atingir fatos já consumados.

    Não obstante, além das custas processuais terem natureza de taxa, verifico que a interpretação sobre a regra de isenção não pode ser extensiva, devendo ser literal e restritiva, conforme determinação do artigo 111, II do Código Tributário Nacional.

    Neste sentido também o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO.

    OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA ÀQUELES QUE DELA NECESSITAM.

    DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRÉVIA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE.

    TAXA DO FUNJUS.

    INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

    LEI ESTADUAL NO 15.942/08, INSTITUIDORA DO FUNJUS, QUE NÃO PREVIU QUALQUER ISENÇÃO PARA O ESTADO.

    INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM SE TRATANDO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO.

    SÚMULA 72 DESTA CORTE.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 5ª C.

    Cível – ACR – 1516197-6 – Rel.: Rogério Ribas – Unânime – J. 04.10.2016)   Não se descuida do objetivo da Lei 20.713/2021, revelado na Exposição de Motivos, que é o de reduzir ao máximo o ônus financeiro a ser suportado pelo Poder Executivo, todavia, entendo que tal norma não cria exceção ao princípio da irretroatividade normativa, de modo que não tem cabimento no presente caso.

    Por tais razões, indefiro o pedido de mov. 177.1, mantendo as custas processuais cotadas em evento 171.1 e outras que porventura tenham sido cotadas anteriormente. 2.

    Nada obstante a isso, exequente e Estado do Paraná já haviam concordado quanto ao valor executado.

    Após a atualização do débito pela Contadoria em evento 171.1, as partes novamente concordaram quanto ao débito principal, conforme se verifica em eventos 177.1 (Estado) e 178.1 (exequente).

    Neste sentido, HOMOLOGO os cálculos constantes em evento 171.1. 3.

    Expeçam-se RPV's para pagamento do débito principal, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, observadas eventuais retenções legais, bem como para o pagamento das custas processuais. 4.

    Efetuado o pagamento das RPV's, registre-se o depósito e, após, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente, bem como para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos. 5.

    Havendo pedido de levantamento de valores, desde já defiro a expedição de alvará de levantamento/transferência em nome da exequente ou do advogado que possua poderes específicos, bem como promovam-se os recolhimentos das retenções legais e custas processuais porventura existentes. 6.

    Realizados os levantamentos e havendo manifestação quanto à satisfação da obrigação, retornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença/execução. 7.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 22/02/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:56

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 11:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/08/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002375-53.2014.8.16.0004   Processo:   0002375-53.2014.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$9.947,88 Polo Ativo(s):   GIL ROCHA TESSEROLLI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Ante a concordância do Estado do Paraná com os valores apresentados pela exequente, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito e cálculo das custas processuais. 2.

    Após a intimação das partes, não havendo insurgência, expeça-se a RPV.

    Deixo de fixar honorários para esta fase processual em razão do IRDR Tema 014 - "Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)", sem prejuízo de eventual fixação posterior. 3.

    Efetuado o pagamento, em havendo recolhimento das custas de expedição ou caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, expeça-se alvará em favor da exequente ou de seu advogado, caso este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como procedam-se os recolhimentos das custas. 4.

    Cumpridos os itens acima, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre a satisfação da obrigação e a possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos. 5.

    Oportunamente, retornem conclusos. 6.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 06/08/2021 20:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2019 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 17:45

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 17:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/08/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/08/2019 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/08/2019 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2019 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 18:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/06/2019 18:42

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/04/2019 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/04/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 15:58

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2018 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2018 15:26

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2018 14:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/07/2018 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 14:25

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 06/10/2016 17:27

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2016 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2016 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2016 15:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/03/2016 17:52

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 15:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2016 15:05

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2015 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 18:48

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2015 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2015 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2015 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2015 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/02/2015 15:24

    Recebidos os autos

  • 16/02/2015 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2015 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2015 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2015 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/01/2015 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2015 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2015 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2015 12:27

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2014 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2014 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2014 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2014 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2014 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2014 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2014 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2014 15:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/05/2014 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2014 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2014 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2014 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2014 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2014 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2014 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2014 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2014 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2014 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2014 15:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/04/2014 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2014 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2014 13:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2014 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2014 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2014 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 10/04/2014 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/04/2014 13:33

    Recebidos os autos

  • 10/04/2014 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2014 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2014 16:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/04/2014 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2014 16:52

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2014 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2014 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2014 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2014 11:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2014 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2014 13:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/04/2014 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2014 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2014 11:51

    Recebidos os autos

  • 04/04/2014 11:51

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2014 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2014 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2014

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003228-24.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

David Henrique de Lima

Advogado: Muriel Wilhelm de Castro Szymanski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0001949-64.2014.8.16.0158

Clarice Bill Oliva

Edriane Regina Muchinski

Advogado: Tadeu Oliva Kurpiel

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/07/2014 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0000981-21.2021.8.16.0180

Ministerio Publico do Estado do Parana -...

Fernando Crivelari

Advogado: Danilo Citelli Conti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/07/2021 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0007670-12.2016.8.16.0001

Gabriel da Costa Silva

Silvio Sartori Junior

Advogado: Rafael Henrique Ozelame

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/10/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0032312-76.2021.8.16.0000

Hrh Ilha do Sol Empreendimentos Imobilia...

Av Marketing Esportivo LTDA

Advogado: Ricardo Cremonezi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/05/2021 15:02

Exibir Processo