TJPR - 0001099-38.2019.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIA CORCHECK COUTO

CPF *72.***.*73-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE PEDRO ANTONIO MARIA SOBRINHO

GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ: 82.281.916/0001-21

NEUZA SILVA MARIA SOBRINHO

CPF *93.***.*14-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ:

FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 12:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2025 13:04

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 12:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 23/07/2025 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2025 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2025 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 18:55

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 13/06/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 13:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2024 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/11/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 16:28

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2024 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2024 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/07/2024 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA CORCHECK COUTO

  • 07/05/2024 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2024 00:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/02/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 08/05/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 20:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/02/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/02/2022 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 16:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2022 18:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 18:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/12/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 22/11/2021 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2021 16:16

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Processo:   0001099-38.2019.8.16.0189 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$64.603,20 Autor(s):   Julia Corcheck Couto Réu(s):   ESPÓLIO DE PEDRO ANTÔNIO MARIA SOBRINHO representado(a) por NEUZA SILVA MARIA SOBRINHO GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA NEUZA SILVA MARIA SOBRINHO DESPACHO 1.

    Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, 247). 2.

    Na impossibilidade das demais formas de citação (arts. 246 e 256 do CPC), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 3.

    Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, art. 246, § 3º). 4.

    Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, art. 259, I). 5.

    Por via postal ou eletrônica, intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como a FUNAI para que se manifestem sobre a existência de interesse na causa. 6.

    Saliento a desnecessidade de nomeação de curador dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, conforme jurisprudência do TJPR neste sentido: USUCAPIÃO.

    RÉUS INCERTOS CITADOS POR EDITAL.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

    DESNECESSIDADE.DECISÃO REFORMADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    Em ação de usucapião, é desnecessária nomeação de curador especial no caso de citação editalícia de réus desconhecidos e eventuais interessados. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1249507-7 - Campo Largo - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 04.03.2015) (TJ-PR - AI: 12495077 PR 1249507-7 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1545 14/04/2015) 7.

    Em caso de apresentação de contestação, observe-se o contraditório em favor da parte autora, por 15 (quinze) dias. 8.

    Depois disso, intime(m)-se as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 9.

    Cumpridos os itens acima, dê-se vista ao Ministério Público. 10.

    Ao final, conclusos para decisão. 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente.   Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 30/06/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2020 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 22:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2019 13:21

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 13:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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