TJPR - 0014686-90.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULA REGINA EUGENIO MENDES

CPF *26.***.*45-57

Advogados

ARTHUR JUNIOR DA SILVA

CPF *38.***.*04-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/07/2025 09:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/06/2025 16:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/05/2025 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2024 16:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/11/2024 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2024 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2024 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2023 16:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2023 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2022 15:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2022 16:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/04/2022 16:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2022 16:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/02/2022 17:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/02/2022 17:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2022 17:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0014686-90.2021.8.16.0017 Vistos e examinados...

    I – Recebi hoje; ciente.

    II – A análise do Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em detrimento de PAULA REGINA MENDES, nos autos devidamente qualificada, está demonstrando que ele é nulo de pleno direito, eis que, em desconformidade com a lei, não foi observada a regra contida no artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal.

    Isto porque a Prisão em Flagrante ocorreu no dia vinte e sete de julho do corrente ano sem que houvesse comunicação ao Juízo e consequente decisão judicial acerca do fato até o presente momento, estando a indiciada recolhida indevidamente à prisão há 04 (quatro) dias.

    Cumpre consignar, por sua vez, que embora a autuada tenha sido presa em flagrante pela prática, em tese, do delito de receptação, e o Auto de Prisão em Flagrante esteja formalmente perfeito, em obediência aos requisitos impostos pela lei, o que se vê é que, ao Juízo Plantonista determinar a redistribuição do feito em razão da Portaria 16/2020 sem realizar a avaliação constante do artigo 310, do Código de Processo Penal, resta configurada a incidência do constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que, sendo a Prisão em Flagrante medida precária, é imprescindível que a valoração judicial se dê em até 24 (vinte e quatro) horas (conforme o supramencionado artigo).

    Em que pese tenha sido arbitrada pela douta Autoridade Policial o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de fiança, verifica-se que até o momento não houve o recolhimento do valor, bem como, a douta Defesa da indiciada acostou aos autos declaração de hipossuficiência (sequencial 7.3), de modo que, é possível concluir que a indiciada não possui condições de efetuar o pagamento da quantia fixada a título de fiança.

    Neste sentido, impende ressaltar que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem nos autos de Habeas Corpus coletivo n°. 568.693, determinando a soltura de todos os presos cuja Liberdade Provisória estivesse condicionada ao pagamento de fiança, por conta da situação excepcionalíssima decorrente da pandemia do chamado "Coronavírus", notadamente pelo reconhecimento 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0014686-90.2021.8.16.0017 do estado de coisas inconstitucional das unidades prisionais brasileiras na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 347.

    Desta forma, diante do exposto e dos fundamentos retro expendidos, hei por bem CONCEDER a indiciada LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança, o que faço com fundamento no artigo 350, do Código de Processo Penal, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria expeça imediatamente o Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver presa; nada mais há a ser acrescentado a respeito.

    Em assim sendo, a título de substituição da fiança, valendo-se do poder geral de cautela que a Lei n.º 12.403/2011 atribuiu ao Juiz na condução do processo, devendo ser cumprida as seguintes medidas cautelares: a) de comparecer em Juízo, sempre que for intimada; b)deverá informar novo endereço caso mude de residência; c)não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar este Juízo; d) proibição de aproximar-se da vítima, devendo manter distância mínima de 200m (duzentos metros), ou de manter contato com a mesma por qualquer meio; III – Considerando que ela se encontra amparada por Defensor constituído (sequencial 7.1), torna-se desnecessária a nomeação por este Juízo de profissional para acompanhá-la.

    IV – Intimem-se; demais diligências necessárias.

    Maringá, 30 de julho de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

  • 05/08/2021 11:59

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 03/08/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/07/2021 17:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/07/2021 13:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/07/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 11:58

    Alterado o assunto processual

  • 29/07/2021 11:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/07/2021 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/07/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2021 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 10:51

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 00:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2021 00:18

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 00:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2021 00:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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