TJPR - 0007490-54.2019.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

CPF *24.***.*72-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 17/03/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 29/01/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 28/01/2022 14:11

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/01/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 15:18

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 15:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

  • 28/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA nº 0007490-54.2019.8.16.0077 DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE – COMPETÊNCIA DELEGADA APELANTE:               INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA:                 Ana Paula Alves Nogueira RELATOR:                 Des.

    MARQUES CURY I.

    Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária em face da decisão proferida pelo MMº.

    Juiz de Christian Reny Goncalves, na Ação de Concessão de Salário-Maternidade Rural sob nº 00007490-54.2019.8.16.0077, a qual julgou procedentes os pedidos vertidos em inicial, determinando a implementação do salário maternidade, correspondente a 4 (quatro) salários mínimos, em prol da segurada em decorrência do parto de sua filha.

    Quanto aos consectários legais, entendeu pela correção monetária, em consonância com o índice INPC, e juros de mora, conforme os índices pertinentes à remuneração oficial da caderneta de poupança.

    No mais, condenou o ente previdenciário ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

    Por fim, deixou de submeter a sentença à remessa necessária, com espeque no §3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil (mov. 139.1).

    Irresignado, o INSS interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em apertada síntese, que: a) a demanda objetiva o reconhecimento do trabalho rural em regime de economia familiar, com a consequente concessão do salário maternidade; b) uma vez que o nascimento da infante se deu em 26/07/2018, a comprovação da qualidade de segurada deveria abranger, aproximadamente, o interstício de dez meses anteriores ao fato; c) contudo, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que consiga corroborar tal requisito; d) o ente previdenciário admitiu o intervalo rural entre 01/2018 e 05/2018, mas as provas se revelam insuficientes para ampliar o reconhecimento ao período pertinente à carência da benesse almejada; e) os documentos estão em nome da segurada e de seu esposo, porém, o casamento se deu em 12/2017, não sendo possível a utilização de tais elementos para momento pretérito; f) o cônjuge apresentou-se como mecânico entre o período de 03/10 e 11/2018, o que demonstra que o conjunto familiar tem apenas vocação urbana; g) apesar das notas, salienta que o sustento é provido através de trabalho urbano; h) logo, subsiste a descaracterização da autora como segurada especial; i) pugna o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de haver a reforma da sentença combatida, julgando improcedentes os pedidos iniciais; e j) subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação rechaçada, persegue o pré-questionamento da matéria e dispositivos legais pertinentes (mov. 145.1).

    Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento das contrarrazões (mov. 149).

    Nesta instância recursal os autos foram remetidos à D.

    Procuradoria-Geral de Justiça a qual, através de parecer da lavra de sua representante, a Procuradora Emília Ribeiro Arruda de Oliveira, entendeu pela incompetência desta Justiça Estadual, revelando-se imprescindível a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (mov. 14.1/ACRN). É o relatório.

    II.

    Preliminarmente, acolho o judicioso parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, com o reconhecimento da incompetência dessa Justiça Estadual para processar e julgar o recurso interposto pela autarquia federal.

    Explico.

    Compulsando os autos, vislumbro que a causa de pedir consolidada em peça vestibular limitou-se à concessão de salário maternidade em prol de segurada abarcada pela qualidade especial de trabalhadora rural (mov. 1.1).

    Logo, sobressalta aos olhos que não houve qualquer noticia acerca de acidente de trabalho, o que ensejaria a competência desta Justiça Estadual para o deslinde do feito, conforme artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: Art. 109.

    Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Não suficiente, vislumbro que a demanda foi apreciada por Vara de Competência Delegada (mov. 139.1), o que evidencia a análise de eventual recurso pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

    Sendo assim, entendo que este Relator se mostra incompetente para apreciar o recurso de apelação cível interposto, tendo em vista que o pedido em testilha refere-se à matéria concernente à Justiça Federal.

    III.

    Diante do exposto, encaminhe-se o presente recurso ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da fundamentação.

    IV.

    Intimem-se.

    Curitiba, data registrada pelo sistema.

    Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator

  • 17/11/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-54.2019.8.16.0077   Vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator    

  • 10/08/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2021 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/07/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

  • 10/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

  • 14/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2021 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2020 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2020 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/07/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 12:12

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 19:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/05/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2020 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2020 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2020 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2020 15:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:40

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/03/2020 13:53

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

  • 24/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

  • 29/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 12:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/11/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 11:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2019 11:18

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 15:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/10/2019 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005104-86.2013.8.16.0004

Estado do Parana

Dhyeison Marroni Goncalves

Advogado: Carla Margot Machado Seleme

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0000804-22.2021.8.16.0127

Maik Morelle da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Wesley Izidoro Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/08/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0004025-34.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Willian Francisco Schneider Marques

Advogado: Nayara Bernardi Kowalski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2020 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0046067-70.2021.8.16.0000

Municipio de Londrina

Edison Mazei Ponti

Advogado: Ana Claudia Neves Renno

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0002460-80.2021.8.16.0105

Fundo Garantidor de Liquidez e Recuperac...

C a Mendonca da Silva ME

Advogado: Gustavo Fasciano Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2021 12:31

Exibir Processo