TJPR - 0026988-97.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR BEZERRA

CPF *30.***.*09-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 13/09/2024 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2024 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 13:13

    Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/08/2024 13:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/08/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/08/2024 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 16:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2024 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2024 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2024 21:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 18:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/07/2024 17:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR BEZERRA

  • 18/06/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 16:06

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2024 14:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/06/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 14:30

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/05/2024 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2024 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 15:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/05/2024 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2024 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:23

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2024 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 13:37

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 22/02/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/02/2024 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:18

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/12/2023 13:59

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 05/12/2023 13:56

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 25/10/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:34

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/05/2023 10:45

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 23/05/2023 10:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/05/2023 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:43

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2023 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/11/2022 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 12:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 20:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 14:18

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/07/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 07:04

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 07:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 20:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/07/2022 19:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/07/2022 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2022 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:58

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2022 11:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/01/2022 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 19:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2022 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:01

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 13:59

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026988-97.2020.8.16.0014 Processo:   0026988-97.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   30/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s):   PAULO CESAR BEZERRA (RG: 81284962 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GUARANÁ, 102 - JARDIM MARABÁ - LONDRINA/PR 1.

    O acusado PAULO CESAR BEZERRA  foi denunciado pela prática, em tese, do delito de roubo impróprio, tipificado no artigo 157, § 1º, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 04 de agosto de 2020 pelo despacho de mov. 31.1, oportunidade em que foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação.

    O réu, devidamente citado (mov. 56.1), apresentou resposta à acusação à sequência 61.1, por meio de seu advogado, pugnando pela aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição sumária, por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 397, inciso III. do Código de Processo Penal.   Sucintamente relatado, DECIDO:   Ao contrário do sustentado pela douta Defesa, entendo não ser possível, pelo menos neste momento processual, o reconhecimento do delito, em tese, praticado pelo acusado, como sendo de bagatela.

    Para a configuração da insignificância, faz-se mister a presença de quatro vetores, conforme elucida os Tribunais Superiores, v.g.: “[...] (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (STF, HC 98.152/MG, 2.ª Turma, Rel.

    Min.

    CELSO DE MELLO, DJe de 05/06/2009).

    Com efeito, para a aplicação do referido princípio não se deve levar em consideração apenas o valor da res furtiva, isto é, o desvalor do resultado, mas também o desvalor da conduta do réu.

    No caso em apreço, não obstante o valor da res furtiva seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, nota-se que, em princípio, para assegurar a impunidade do crime e a detenção do objeto subtraído, o acusado empregou grave ameaça contra o segurança do estabelecimento-vítima.

    Configurado o roubo, conquanto impróprio, impossível a aplicação do princípio da insignificância, porquanto se trata de delito complexo, com a ofensa a bens jurídicos diversos – o patrimônio e a integridade da pessoa –, de modo que não é possível haver desinteresse estatal à sua repressão.

    Segue, por oportuno, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “[...] A presença dos vetores da violência ou grave ameaça impedem a incidência do princípio da insignificância, devido ao alto grau de censurabilidade da conduta. [...]" (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002959-50.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -  Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -  J. 10.07.2021) Destarte, no presente caso, por ora, não se mostra possível a aplicação do princípio da insignificância, diante da circunstância supra, cuja comprovação confunde-se com o mérito do feito.  Do mesmo modo, não se constata a existência de quaisquer das demais hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e, para além disso, a ilustre Defesa também não alegou nenhuma das outras matérias constantes do aludido dispositivo, de sorte a dispensar a extensão destas linhas. 2.

    Na forma do artigo 399, caput, do Código de Processo Penal, DESIGNO  o dia 28 de janeiro de 2022 às 16h30min, neste juízo, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos artigos 400 a 405, todos do referido Código.

    ORDENO  a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e de todas  as testemunhas arroladas pela acusação, salvo daquelas que eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independente de intimação, bem como determino, conforme a qualidade da testemunha, seja(m) requisitada(s). 3.

    Expeça(m)-se mandado(s). 4.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.   Londrina, 6 de agosto de 2021.     JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

  • 07/08/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 19:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/08/2021 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/07/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 22:47

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 22:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 11:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/10/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/10/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 13:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/08/2020 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/07/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 15:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/07/2020 15:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/07/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 17:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/06/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 20:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 20:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2020 17:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/05/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 11:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2020 11:35

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2020 11:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 18:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2020 18:27

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2020 18:27

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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