TJPR - 0001298-32.2011.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

PAULO RUBENS SCHEREDA

CPF *44.***.*59-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 13:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/04/2025 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 06:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2025 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 15:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/04/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 06:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 17:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/03/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 10/03/2025 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2025 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 14:41

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 25/02/2025 14:40

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 25/02/2025 14:40

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 24/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/02/2025 07:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 17/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/02/2025 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/01/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 28/01/2025 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2024 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/11/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 18:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/10/2024 16:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 11:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:08

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/07/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 11:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 17:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/09/2023 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 19/06/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 09:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 17:13

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 20/07/2022 12:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/06/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 16:54

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2022 16:54

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2022 16:54

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2022 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 20:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/04/2022 20:08

    Recurso Especial não admitido

  • 24/03/2022 12:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/01/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/01/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/01/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 19:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 08/10/2021 18:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/10/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0001298-32.2011.8.16.0095/2   Recurso:   0001298-32.2011.8.16.0095 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   PAULO RUBENS SCHEREDA Considerando o julgamento do REsp nº 1.786.736/SP - Tema 862/STJ - decidiu o Superior Tribunal de Justiça:   “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

    AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

    FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

    PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

    TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

    I.

    Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu.

    O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

    O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos.

    II.

    A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

    III.

    O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

    IV.

    Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

    V.

    Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.

    VI.

    O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

    Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

    Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.

    VII.

    Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário.

    Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.

    VIII.

    Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX.

    Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

    X.

    Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)”. (REsp 1786736/SP, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021)   Ao tratar da matéria em referência, na ocasião do Reexame Necessário, a Câmara Cível determinou a suspensão da questão relativa ao termo inicial do auxílio-acidente em razão do recurso representativo da controvérsia acima referido.

    Assim, tendo em vista que esta Vice-Presidência autorizou o resgate do Tema 862/STJ, restituam-se os autos ao Órgão prolator da decisão recorrida.

    Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal.   Curitiba, data da assinatura digital   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

  • 11/08/2021 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2021 14:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/08/2021 14:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/08/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 13:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/08/2021 13:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/04/2020 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/04/2020 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/04/2020 18:41

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/03/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/02/2020 23:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 10:51

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/01/2020 10:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/01/2020 16:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/12/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2019 13:06

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 09/12/2019 12:49

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 10/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 14:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2019 00:00 ATÉ 06/12/2019 23:59

  • 24/10/2019 14:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/10/2019 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2019 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2019 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2019 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2019 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 16:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2019 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/09/2019 12:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/08/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/09/2019 13:30

  • 13/08/2019 17:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/08/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2019 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/06/2019 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2019 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2019 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2019 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2018 09:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/12/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 15:43

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 12:36

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 20:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2018 16:34

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 17:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/09/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2017 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 12:36

    Juntada de LAUDO

  • 14/08/2017 16:08

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2017 15:16

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2017 16:41

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2017 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2017 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/03/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 18:36

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2011

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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