TJPR - 0005914-08.2015.8.16.0193

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OCTA INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 10.976.258/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2022 10:26

    APENSADO AO PROCESSO 0010726-78.2019.8.16.0185

  • 07/04/2022 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2022 01:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005914-08.2015.8.16.0193   Solicitação de inclusão da parte executada junto ao cadastro do SERASA efetuada, conforme anexo.

    Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito São Carlos, 28 de outubro de 2021 APJUR 639392/2021 Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara: 2ª Vara De Execuções Fiscais Estaduais Processo: 00059140820158160193 Ofício: 358942 Parte(s): OCTA INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 10.***.***/0001-81 Exmo(a).

    Sr(a).

    Dr(a).

    Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D.

    Juízo, que a presente determinação foi devidamente atendida, sendo certo que, nesta data, a anotação passou a constar no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, em conformidade com os dados inseridos por este R.

    Cartório, quando do preenchimento através do Serasajud.

    Outrossim, solicitamos que, quando da extinção referida Ação, seja transmitida nova informação via Serasajud, para atualização do cadastro de inadimplentes.

    Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração.

    SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos

  • 03/11/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005914-08.2015.8.16.0193 Sem razão ao excipiente.

    Conforme se depreende da inicial acostada no mov. 1 os valores executados foram declarados pela executada por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS), mas não foi recolhido no prazo estabelecido na legislação estadual.

    Trata-se, pois, de lançamento sujeito à homologação pela Autoridade Fazendária do Estado.

    O ICMS é tributo sujeito ao autolançamento, modalidade devidamente prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, pela qual o próprio contribuinte, verificando a ocorrência do fato gerador, declara expressamente o valor do tributo devido.

    Assim, verificada a inadimplência pelo ente fazendário, surge a obrigação de se inscrever em dívida ativa.

    A súmula n.º 436, do STJ assim prevê: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." No mais, no caso do ICMS, verificado fato gerador e o valor apurado pelo próprio sujeito passivo da relação tributária, se torna desnecessária a instituição de processo administrativo. É certo que, tendo o contribuinte declarado o montante devido e não realizado o pagamento, está absolutamente ciente da inadimplência e das consequências daí advindas.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 355, I, DO CPC - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE JÁ É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS [...] RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I - Nos casos em que o tributo possui lançamento por homologação, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo para apuração do crédito tributário, bem como é desnecessária a notificação do contribuinte, pois como o valor devido é declarado pelo próprio contribuinte, a sua declaração ou ausência de declaração já é suficiente para constituir o crédito tributário. [...] (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1632424-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 04.04.2017).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (I) INEXISTÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    NULIDADE DO LANÇAMENTO.

    ALEGAÇÃO DESCABIDA.

    ICMS DECLARADO POR MEIO DE GIA E NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL.

    LANÇAMENTO EFETUADO POR HOMOLOGAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 436, DO STJ.

    PRESUNÇÃO DE CERTEZA, EXEQUIBILIDADE E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO CONTRIBUINTE.

    PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. (...).

    SENTENÇA MANTIDA. (III) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL.

    POSSIBILIDADE.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º DO CPC/2015.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000486-15.2017.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: José Laurindo de Souza Netto -  J. 16.05.2018) Assim, conclui-se que os elementos fático-probatórios existentes nos autos são insuficientes para ilidir a presunção de certeza, liquidez e exequibilidade que milita em favor da CDA.

    Ainda, considerando que o exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º e 202, o primeiro da LEF e o segundo do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF.

    Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.

    Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito.

    Anote-se a renúncia indicada à mov. 104.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 09/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:30

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/07/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 11:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/07/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 14:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/05/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 11:14

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/11/2020 13:50

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/11/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OCTA INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

  • 13/05/2020 16:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2020 17:42

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2020 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:32

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/12/2019 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2019 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2019 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2019 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2019 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2019 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 27/06/2019 15:48

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 13/06/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/05/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 14:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/04/2019 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2019 13:04

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OCTA INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

  • 18/07/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/10/2017 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2017 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 16:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 29/05/2017 12:48

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2016 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 14:56

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2016 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 10:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2016 10:00

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2016 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2016 13:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/08/2016 18:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 05/02/2016 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 16:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/01/2016 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OCTA INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

  • 11/01/2016 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 12:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2015 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2015 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2015 13:59

    Recebidos os autos

  • 24/11/2015 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2015 02:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2015 02:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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