22/08/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:18

Recebidos os autos
20/08/2024 14:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/07/2024 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
24/06/2024 17:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024
18/06/2024 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 18:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/04/2024 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 01:08

Conclusos para decisão
17/11/2023 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2023 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 13:14

OUTRAS DECISÕES
03/10/2023 12:29

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:57

Conclusos para decisão
12/07/2023 22:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 17:00

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:55

Expedição de Mandado
14/04/2023 15:35

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/03/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
02/03/2023 18:56

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:25

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2023 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 18:33

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2022 08:31

MANDADO DEVOLVIDO
28/10/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 22:50

Expedição de Mandado
05/10/2022 13:26

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:14

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2022 16:21

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 18:40

Expedição de Mandado
14/07/2022 18:06

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2022 13:00

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 17:39

Recebidos os autos
29/04/2022 17:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/03/2022 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD
08/03/2022 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
20/01/2022 10:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
18/01/2022 09:05

Juntada de Certidão
17/01/2022 19:00

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:31

Recebidos os autos
17/12/2021 15:31

Juntada de CUSTAS
17/12/2021 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/11/2021 08:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE DARSON SIDNEI MUNCHEN
06/10/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/09/2021 13:55

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2021 14:42

Recebidos os autos
16/08/2021 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/08/2021 21:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007061-45.2020.8.16.0112 Processo: 0007061-45.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$793,84 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): DARSON SIDNEI MUNCHEN Vistos, etc. 1.

Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável.

No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO.

FIRMA INDIVIDUAL.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular.

Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2.

A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015).

Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2.

Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4.

Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
02/08/2021 14:06

Juntada de Certidão
01/08/2021 20:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2021 20:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:31

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 08:01

Conclusos para decisão
02/07/2021 11:41

Juntada de INFORMAÇÃO
21/06/2021 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 14:03

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2021 23:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2021 11:08

Recebidos os autos
03/02/2021 11:08

Juntada de CUSTAS
03/02/2021 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 08:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/02/2021 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/02/2021 15:50

Juntada de INFORMAÇÃO
22/12/2020 15:29

Recebidos os autos
22/12/2020 15:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/12/2020 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2020 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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