TJPR - 0000688-80.2021.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIVELTON DANTAS DE ALMEIDA

CPF *80.***.*84-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 13/08/2025 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2025 12:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/07/2025 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2025 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/02/2025 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2024 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 18:29

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/11/2023 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 14:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/08/2022 14:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/08/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/07/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 07:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 07:59

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 12:51

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 17:40

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/11/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 18:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2021 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2021 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2021 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ALTO PARANÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000688-80.2021.8.16.0041 Processo:   0000688-80.2021.8.16.0041 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$522,50 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   ELIVELTON DANTAS DE ALMEIDA   DECISÃO   1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor (art. 51 do Código Penal c/c o art. 164 da Lei de Execução Penal). 2.

    Intime-se a parte executada para que proceda ao pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei nº. 7.210/1984, cientificando-a, ainda, de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada a fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 2.1.

    Esclareça-se ao executado a possibilidade de parcelamento, caso comprovadamente não possua condições de adimpli-la a vista, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme previsto no artigo 169, caput e § 1º, da Lei de Execução Penal. 2.2.

    Esclareça-se ao executado a possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 164 da Lei de Execução Penal. 3.

    Havendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se há quitação integral do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Frise-se que seu silêncio importará em anuência à satisfação do débito, bastando que deixe transcorrer o prazo sem manifestação. 3.1.

    Efetuado o pagamento da pena de multa, seja o valor revertido ao Fundo Penitenciário do Paraná. 4.

    Não ocorrendo a intimação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado, determino que a serventia realize as buscas necessárias nos sistemas disponíveis perante este Juízo, a fim de obter o endereço atualizado do executado.

    Determino também a busca de endereços através do convênio firmado pelo TJPR com a COPEL. 4.1.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 5.

    Não localizado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 6.

    Não havendo pagamento, remetam-se os autos ao CONTADOR JUDICIAL para elaboração da conta geral.

    Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1.

    Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) havendo prévio requerimento do exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução; b) se necessário, intime-se o exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF da parte executada; c) sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta; d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, uma vez que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de depositário do bem. 6.2.

    Infrutíferas as diligências acima, à Escrivania para que efetue a consulta no sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da parte executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente sobre eventuais restrições existentes nos automóveis.

    Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 7.

    Infrutífera a consulta ao sistema RENAJUD, oficie-se ao INSS a fim de que informe a este Juízo se o executado recebe algum benefício previdenciário, ou, ainda, se possui registro em carteira de trabalho, caso em que deverão ser remetidos todos os dados que o órgão dispor. 8.

    Infrutífero o item anterior, providencie a Escrivania consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para averiguar a existência de bens imóveis em nome do autor, procedendo-se ao arresto e penhora. 8.1.

    Caso seja apresentada pelo exequente a certidão de matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. 8.2.

    Cumprida a penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 9.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência de crédito em execução, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 9.1.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). 9.2.

    Desde já, advirto o exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10.

    Sem custas, ante a natureza da parte exequente. 11.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente.     Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

  • 07/08/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 18:52

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 12:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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