TJPR - 0000485-06.2011.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FOZ DO IGUACU - SINPREFI

CNPJ: 12.834.199/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

CNPJ: 08.322.648/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 03/01/2023 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 23:20

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2022 23:20

    Recebidos os autos

  • 02/10/2022 22:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 18/04/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 28/02/2022 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-06.2011.8.16.0030   Processo:   0000485-06.2011.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$50.000,00 Polo Ativo(s):   Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu - SINPREFI Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Cuida-se de embargos de declaração no qual a parte autora alega defeito em decisão de evento nº 181, sob o argumento de que seriam devidos honorários na fase de conhecimento e no cumprimento individual de sentença. É a síntese.

    Os embargos são tempestivos, de modo que se impõe se conhecimento.

    No que tange à omissão, não a verifico.

    Isto porque, o entendimento de que cabe honorários são devidos no cumprimento individual de sentença coletiva não se aplica ao cumprimento de sentença objeto de processo sincrético, isto é, aberto em continuidade ao processo de conhecimetno, no qual já foram arbitrados os honorários justamente sobre os valores que agora estão em execução.

    Ocorreria, neste caso, o arbitramento dos honorários duas vezes pelo mesmo fato gerador, ainda sem a impugnação da Fazenda Pública, o que não se admite.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NÃO OS ACOLHO nos termos supra.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2022.   Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

  • 11/02/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 07/02/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 10:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:08

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 16/09/2021 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:36

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 31/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 20:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/08/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-06.2011.8.16.0030   Processo:   0000485-06.2011.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$50.000,00 Polo Ativo(s):   Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu - SINPREFI Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV 1.

    Indefiro o pedido de evento 151.

    Tratando-se de pagamento complementar, tem-se que é aplicável a lei anterior que previa teto maior para o pagamento das obrigações de pequeno valor municipais, nos mesmos moldes das RPVs já expedidas no evento 57 a 65.

    Esclareça-se, a Lei municipal Nº 4.830, de 20 de dezembro de 2019 reduziu o limite do valor da requisição de pequeno valor em questão de 20 (vinte) para 10 (dez) salários mínimos.

    Ocorre que, inobstante referida Lei tenha aplicação imediata, não afeta as situações já consolidadas no tempo e não prejudica coisa julgada.

    Sendo transitada em julgado sentença que constituiu o crédito, a Lei em questão não se aplica ao caso.

    Nestes termos, é o entendimento do STF: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) – APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA – CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio.

    Doutrina.

    Precedentes. - O Poder Público (o Estado do Piauí, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT. (RE 646313 AgR, Relator(a): Min.

    CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014) E: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA.

    IRRETROATIVIDADE.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal, não possui efeito retroativo.

    Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência.

    Precedentes.

    II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 629743 AgR, Relator(a): Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014) Explica também o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: AGRAVO DE PETIÇÃO.

    MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

    LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.

    APLICABILIDADE IMEDIATA DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO.

    O E.

    STF tem se posicionado no sentido de que as Leis locais que definem novos valores para a expedição de RPV, embora tenham aplicação imediata, não alcançam processos cujo trânsito em julgado ocorreu anteriormente à sua vigência, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (AP nº 01142008320095010282 , Relator: Jose Antonio Piton, 2ª Turma, TRT 1, DJE 23/05/2019).

    Por fim, em tema de nº 792 de repercussão geral perante o STF, foi, recentemente, assim decidido:  O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 792 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a viabilidade da execução controvertida neste processo mediante o sistema que exclui o precatório, nos termos do voto do Relator.

    Foi fixada a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.

    O Ministro Alexandre de Moraes deu provimento ao recurso e estabeleceu tese diversa.

    Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente).

    Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020 2.

    Assim, o limite a ser utilizado na presente continua a ser de 20 (vinte) salários mínimos, no caso em epígrafe. 3.

    Por isso, nada há que se corrigir na RPV expedida.

    Prossiga-se no cumprimento.

    Int.

    Dil.

    Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito Foz do Iguaçu, 30 de julho de 2021.      

  • 30/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 06:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/07/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:18

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/03/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2021 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 30/01/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 21/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 13:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 01/09/2020 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/02/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 20/11/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/11/2019 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 16/10/2019 12:41

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/05/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 25/04/2019 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2019 16:46

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 20/12/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 11:16

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2018 14:19

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2018 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2018 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 10:51

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 04:21

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 01/08/2018 13:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/08/2018 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2017

  • 23/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 09:40

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2018 09:40

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 30/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2018 13:09

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 14:47

    Processo Reativado

  • 20/01/2015 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2015 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2014 15:49

    Recebidos os autos

  • 20/01/2014 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2014 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/01/2014 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2014

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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