15/08/2025 14:36

DEFERIDO O PEDIDO
14/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2025 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2025 15:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/05/2025 15:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/03/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 15:14

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2024 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 16:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2024 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 18:24

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2024 15:09

Juntada de INFORMAÇÃO
25/09/2023 12:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2023 12:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/05/2023 17:59

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2023 16:24

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/09/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 17:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DIVONSIR IBERE WICTHOFF
08/06/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE D I WICTHOFF - PANIFICADORA VO CECI ME
19/05/2022 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2022 15:24

Recebidos os autos
14/04/2022 15:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/04/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
08/04/2022 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008510-45.2019.8.16.0024 Processo: 0008510-45.2019.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.209,09 Autor(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Réu(s): D I WICTHOFF - PANIFICADORA VO CECI ME DIVONSIR IBERE WICTHOFF

Vistos. 1.

Façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2.

Tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada nos moldes do art. 513, § 2º, II, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apontada pela parte exequente, sob pena de multa e honorários de execução de 10% (dez por cento) cada, nos moldes do artigo 523, §1°, do CPC. 3.

Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, certifique-se, acrescentando ao valor executado a multa de 10% e honorários, também de 10% (por simples soma e independente de nova conta). 4.

Após, proceda-se à realização de penhora online (art. 835, inciso I do CPC), com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação, em especial no que tange à intimação do executado para manifestação em 5 (cinco) dias, acaso frutífera a constrição (art. 854, § 2°, CPC). 5.

Restando infrutífera a diligência acima indicada, intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Transcorrido o prazo para pagamento a que se refere o item "2", e independente de nova intimação, terá início o curso do prazo de 15 (quinze) dias para o devedor impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do CPC. 7.

Int.

Diligencie-se como pertinente.

Almirante Tamandaré, 21 de janeiro de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito
04/02/2022 16:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/01/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:39

Conclusos para decisão
17/12/2021 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/12/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021
14/09/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A
19/08/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PA RANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA N° 0008510- 45.2019.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTORA VIA PORTO – COMÉRCIO DE GÁS LTDA.

E COMO RÉUS BRUNO FERNANDO RAMALHO DIAS E ELIANE ULBINSK I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Companhia Ultragaz S.A. em face de D.

I.

Wicthoff Panificadora Vo Ceci ME e Divonsir Ibere Wicthoff, aduzindo, em síntese, fazer jus ao recebimento da quantia de R$ 17.209,09 (dezessete mil duzentos e nove reais e nove centavos), referente à multa e indenização previstas em contrato relativo ao fornecimento de gás liquefeito avençado pelas partes.

Citados (Mov. 28.1/29.1/39.1/48.1), os réus quedaram-se inertes.

Na sequência, vieram conclusos os autos. É, em breve síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, deve ser decretada a revelia dos réus que, devidamente citados, deixaram de responder ao pedido, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial.

DO MÉRITO A requerente busca receber o valor de R$ 17.209,09 referente à multa devida pelo inadimplemento do contrato de fornecimento de gás liquefeito.

Da análise dos autos, percebe-se que a pretensão de recebimento da quantia relativa ao negócio jurídico pactuado entre as partes está respaldada pelo instrumento de Mov. 1.6.

A partir das cláusulas avençadas pelas partes, verifica-se que a fixação da multa se deu nos termos da Cláusula 8.1, segundo a qual: “8.1.

A parte que descumprir qualquer cláusula do presente contrato ficará obrigada a pagar à parte inocente, a título de multa, o valor apurado de acordo com o critério descrito no item ‘H’ do QUADRO RESUMO.

Para a realização deste cálculo, deverá ser utilizado o valor do GLP vigente na data da infração.” (Mov. 1.6, fls. 3).

A infração contratual se verifica a partir da baixa da empresa junto ao Fisco (Mov. 1.7), na medida que o contrato previa fornecimento mínimo mensal de GLP pelo prazo de 72 meses.

Dado que a vigência avençada era até 2022, a baixa da empresa, aliada à suspensão dos pedidos de fornecimento de gás, resultaram o inadimplemento contratual tal qual narrado na inicial.

No que diz respeito ao cálculo da multa, o item “H” do quadro resumo que acompanha o instrumento, fixou a multa pelo descumprimento em valor equivalente a “seis vezes o [valor do] volume mínimo mensal” (Mov. 1.6, fls. 2).

O valor do último preço praticado pela autora se encontra indicado no histórico de consumo, à Mov. 1.10.

Por outro viés, o instrumento em questão também fixou o valor de indenização adicional pela desistência ou cancelamento do contrato, estabelecida em valor líquido, a partir do item “G”, do quadro resumo do instrumento avençado pelas partes, conforme se extrai da Cláusula 9.

Ademais, os réus foram constituídos em mora pela notificação de Mov. 1.12, razão pela qual a cobrança somente poderia ser afastada com a prova do pagamento, cabendo ao devedor a demonstração da causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (art. 373, inciso II, do CPC).

Contudo, devidamente citados, os réus se quedaram inertes e nada juntaram aos autos quanto à prova de pagamento do montante pleiteado, tampouco trouxeram à baila qualquer argumento apto a afastar a pretensão da autora.

Desse modo, porque a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial é corroborada pela documentação que a acompanha, impõe-se a procedência do pedido da requerente, a fim de que se condenem os réus ao pagamento da quantia apontada como devida.

III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de CONDENAR a parte ré a pagar R$ 17.209,09 (dezessete mil duzentos e nove reais e nove centavos) à autora, montante este que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora pela SELIC, desde 9.10.2019 (data da última atualização do cálculo).

Diante da sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios do procurador dos autores no valor equivalente a 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor da condenação corrigido, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, dada a baixa complexidade da demanda e o tempo de sua tramitação, que não demandou a realização de audiência de instrução.

Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg.

Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável.

Almirante Tamandaré, 17 de junho de 2021.

ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO
11/08/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 18:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/06/2021 14:40

Conclusos para decisão
29/04/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE D I WICTHOFF - PANIFICADORA VO CECI ME
06/04/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE DIVONSIR IBERE WICTHOFF
16/01/2021 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 12:17

Conclusos para decisão
03/12/2020 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
30/11/2020 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 19:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2020 19:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2020 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 11:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A
03/04/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
05/03/2020 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/02/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/02/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A
08/02/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A
06/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 13:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/12/2019 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 15:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/12/2019 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2019 12:21

Recebidos os autos
17/10/2019 12:21

Distribuído por sorteio
17/10/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2019 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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