TJPR - 0001369-45.2021.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE PEREIRA DA SILVA

CPF *17.***.*00-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2024 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 19:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 02/07/2024 19:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 02/07/2024 19:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 05/06/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA

  • 23/05/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 30/04/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 19:55

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 22/04/2024 08:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA

  • 02/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/02/2024 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/02/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2024 16:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/02/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:03

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 16:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2024 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2024 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/01/2024 17:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2024 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 19:18

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 22/01/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 19:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA

  • 10/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 17/10/2023 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 18:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/09/2023 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA

  • 15/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/07/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/07/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 17/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 17/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/05/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 09:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 09:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/02/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2023 11:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2022 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2021 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-45.2021.8.16.0172   Processo:   0001369-45.2021.8.16.0172 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$16.718,12 Autor(s):   JOSÉ PEREIRA DA SILVA Réu(s):   BANCO BMG SA 1- Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, em 15 dias, para juntar procuração em nome do patrono e esclarecer o número do contrato que pretende que haja a declaração de ineficácia, , sob pena de extinção sem julgamento do mérito. A Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, art. 15, §3º, determina que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS.

    INÉPCIA DA INICIAL.

    PROCURAÇÃO EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADO.

    EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO.

    NÃO REALIZADA.

    FEITO DEVIDAMENTE EXTINTO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033498-08.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.07.2021 APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

    INÉPCIA DA INICIAL.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

    MANDATO OUTORGADO À PESSOA JURÍDICA.

    INVALIDADE.

    FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

    INTELIGÊNCIA DOS ART. 105, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

    INTELIGÊNCIA DOS ART. 105, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.

    NECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO.

    PRECEDENTES DO STJ.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.1.

    A Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, art. 15, §3º, determina que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

    Assim, não poderá ser admitida procuração outorgada apenas à pessoa jurídica, por expressa vedação legal.2.

    Desnecessária a intimação pessoal da parte para que se proceda a regularização processual.

    Precedente do STJ. (AgInt no AREsp 1660714/RJ, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).3. “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do NCPC.

    A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso”. (AgInt no REsp 1569833/MT, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018).Apelo não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025302-49.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.04.2021) (sem grifos no original). (TJPR - 15ª C.Cível - 0037844-02.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.07.2021) 2 - Considerando as situações que permeiam o caso concreto - a quantidade de ações propostas e localização do escritório do procurador- intime-se o requerente para comparecer pessoalmente na Vara Cível desta Comarca, munido dos documentos pessoais, para referendar o ato, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Observe-se que tal cautela que se justifica na medida em que foram ajuizadas quase duzentas ações pelo patrono em um curto espaço de tempo. 3- Cumpridas as determinações, tornem conclusos para decisão inicial. 4- Intimações e diligências necessárias.

    Ubiratã, data da assinatura digital.   Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

  • 10/08/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 21:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 17:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/07/2021 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2021 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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