23/07/2025 15:27

Recebidos os autos
23/07/2025 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2025 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2025 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/03/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2025 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 23:41

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
24/02/2025 14:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/02/2025 14:43

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
24/02/2025 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2024 17:22

Recebidos os autos
22/11/2024 17:22

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/11/2024 02:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2024 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2024 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 19:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/10/2024 17:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/10/2024 18:02

Recebidos os autos
07/10/2024 18:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2024 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 12:44

Juntada de PARECER
09/09/2024 16:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/09/2024 16:00

Recebidos os autos
06/09/2024 16:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2024 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 18:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2024 14:29

Recebidos os autos
01/08/2024 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/07/2024 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2024 17:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/06/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS
12/06/2024 20:04

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:12

Recebidos os autos
06/05/2024 11:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2024 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2024 18:32

OUTRAS DECISÕES
14/03/2024 14:08

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
28/10/2021 18:24

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/09/2021 17:52

PROCESSO SUSPENSO
24/09/2021 22:05

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
10/09/2021 17:48

Conclusos para despacho
23/08/2021 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/08/2021 10:35

Recebidos os autos
11/08/2021 10:35

Juntada de CIÊNCIA
11/08/2021 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Processo nº. 0004944-97.2017.8.16.0173. 1.

Indefiro o pedido formulado pelo Estado (mov. 61), uma vez que no julgamento do Conflito de Competência nº 174475-PR (2020/0216984-7), realizado em 22 de outubro de 2020, tendo como Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, nos termos do Acórdão publicado no DJe do dia 26/10/2020, o Superior Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.

DIREITO À SAÚDE.

INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ.

PRECEDENTES DO STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Extrai-se do voto do eminente Ministro Relator o seguinte excerto: Com efeito, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário da União, é certo que a emenda à inicial para a inclusão de parte no polo passivo da lide somente pode ser admitida a pedido da parte, antes da citação ou até o saneamento do feito, nesse último caso com o consentimento do(s) réu(s), já que esse constitui o momento de estabilização da demanda.

A propósito, como o caso trata de litisconsórcio facultativo, a Justiça Estadual não pode determinar a emenda à inicial para a inclusão do ente federal no litígio, valendo asseverar, nos termos da Súmula 150 do STJ, que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Por isso, concluo que não pode ser admitida a emenda à inicial para a inclusão da União quando a emenda for ordenada pelo juízo estadual, não decorrendo de um pedido da parte.

E mesmo quando a emenda for pedida pela parte autora e tiver sido admitida a competência pelo juízo federal, deverá ser o feito restituído ao juízo de origem estadual se o processo: a) já contar com sentença proferida; b) estiver concluso para sentença; c) tenha provas já realizadas, ou d) contar com determinação para a sua realização (de provas). (Destaques no original). Sendo assim, diante do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima mencionado, conclui-se que a presente ação, sem alteração no polo passivo, deve permanecer neste Juizado Especial, por ser o competente para o seu julgamento. 2.

Tendo em vista que o medicamento solicitado na petição inicial (Rivaroxabana 20mg (Xarelto 20mg), não está disponível pela rede pública de saúde para o tratamento da patologia que acomete a parte substituída, e, diante do dever geral de colaboração com o Poder Judiciário estabelecido pelo art. 378, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício à 12ª Regional de Saúde de Umuarama, solicitando as seguintes informações: Quais são os medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da patologia definida como Trombose Venosa Profunda (CID I80.0).

Se dentre aqueles fornecidos pelo SUS, há algum que possa substituir o medicamento Rivaroxabana 20mg (Xarelto 20mg), no tratamento da patologia que acomete o paciente. Cumpre observar que, nas reiteradas solicitações deste juízo à 12ª Regional de Saúde de Umuarama/PR, em diversos processos judiciais com pedidos de disponibilização de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde, os esclarecimentos prestados não têm sido satisfatórios, limitando-se as respostas em reproduzir os expedientes anteriormente expedidos, a pedido do Ministério Público, e já constantes dos autos. Por óbvio, é imprescindível que, ao prestar as informações solicitadas por este Juízo, o órgão atente, especificamente, aos questionamentos formuladas, notadamente no que diz respeito aos medicamentos disponíveis para o tratamento da doença a que se encontra acometida a parte substituída, e quais os similares disponibilizados pelo SUS para substituir os que foram solicitados pelo médico-assistente. Ressalte-se que, em caso de não atendimento à determinação judicial, o responsável legal poderá incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além do pagamento de multa, que poderá ser imposta pelo juiz, com base no art. 380, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.

Após, intimem-se as partes para querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Com ou sem manifestação, retornem conclusos. 6.

Ciência às partes. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO
10/08/2021 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 19:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/07/2021 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/07/2021 14:53

Recebidos os autos
07/07/2021 14:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 19:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 19:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/06/2021 19:07

Juntada de Certidão
10/10/2017 16:35

PROCESSO SUSPENSO
10/10/2017 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 11:35

Recebidos os autos
09/10/2017 11:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2017 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2017 14:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/08/2017 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2017 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2017 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 09:19

Recebidos os autos
18/07/2017 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 18:22

PROCESSO SUSPENSO
17/07/2017 18:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2017 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 18:21

Juntada de Certidão
17/07/2017 16:46

Recebidos os autos
17/07/2017 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2017 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 20:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 18:28

Conclusos para despacho
25/05/2017 16:23

Recebidos os autos
25/05/2017 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2017 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 18:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2017 15:04

Recebidos os autos
24/05/2017 15:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2017 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2017 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2017 13:41

Juntada de Petição de contestação
05/05/2017 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2017 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 09:56

Recebidos os autos
28/04/2017 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2017 12:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/04/2017 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2017 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2017 13:17

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
20/04/2017 13:00

Recebidos os autos
20/04/2017 13:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/04/2017 12:58

Recebidos os autos
20/04/2017 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2017 12:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/04/2017 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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