TJPR - 0013247-54.2015.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

CNPJ: 00.474.973/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALERIA CHRISTINA RAMOS

CPF *47.***.*72-20

ARAUCARIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

CNPJ: 80.004.484/0001-86

ERASMO MARCOS RAMOS

CPF *44.***.*40-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 22/09/2025 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2025 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2025 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2025 08:10

    Juntada de LAUDO

  • 20/08/2025 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 20/08/2025 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 19/08/2025 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 05/06/2025 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2025 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 19:25

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA DE FATIMA CEZAR MEDEIROS MOTA

  • 03/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 31/10/2024 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 11:30

    Juntada de LAUDO

  • 27/09/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA DE FATIMA CEZAR MEDEIROS MOTA

  • 05/09/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 08:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA DE FATIMA CEZAR MEDEIROS MOTA

  • 10/03/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 18:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2023 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/08/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2023 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2023 15:19

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 28/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO MARCOS RAMOS

  • 27/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2023 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/04/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/03/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2023 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA CHRISTINA RAMOS

  • 15/02/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 14/02/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/01/2023 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 19/12/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 05:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 04:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 16:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO MARCOS RAMOS

  • 21/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2022 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO MARCOS RAMOS

  • 02/09/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA CHRISTINA RAMOS

  • 15/08/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 05:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 17/05/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 29/04/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 12/04/2022 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO MARCOS RAMOS

  • 24/03/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 10/03/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 08:52

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 08:52

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013247-54.2015.8.16.0017 Processo:   0013247-54.2015.8.16.0017 Classe Processual:   Liquidação por Arbitramento Assunto Principal:   Direito Autoral Valor da Causa:   R$178.872,12 Autor(s):   ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s):   ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA Erasmo Marcos Ramos VALERIA CHRISTINA RAMOS 1.

    Relatório dos autos no evento 316.

    Proferido despacho de evento 324, que: a) determinou a liquidação da sentença por arbitramento; b) determinou o custeio da perícia por ambas as partes no importe de 50% para cada uma; c) determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos; d) fixou quesitos do Juízo; e) nomeou perita para realização da perícia.

    Alteração da classe processual (evento 325).

    O autor opôs embargos de declaração (evento 337).

    Proposta de honorários periciais (evento 341).

    Intimada, a parte ré permaneceu inerte (evento 348). 2.

    Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

    O autor opôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição e omissão no despacho de evento 324, sob o argumento de que para a elaboração do cálculo o Superior Tribunal de Justiça adotou a taxa média de utilização de equipamento alcançado através de pesquisa do IBOPE, instituto idôneo e com reconhecimento nacional, sendo, esta, a taxa de 48,97%, sendo que, apenas em caso de inexistência de pesquisa seria determinada a apuração do quantum via liquidação, o que não é o caso dos autos, uma vez que acostada a inicial referida pesquisa, demonstrando a taxa média de utilização dos equipamentos.

    Pois bem.

    Em que pese as alegações do autor, a mera existência de julgados isolados que aplicaram os dados do IBOPE não tem o condão de afastar o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 261, segundo a qual: “A cobrança dos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação”.

    Assim, embora seja possível considerar tais dados na oportuna fase de liquidação de forma subsidiária, para evitar a cobrança indiscriminada pela totalidade de quartos, é necessário pressupor o número de aparelhos televisores dispostos nos quartos da unidade hoteleira, e a apuração do consumo médio de cada um, em atendimento ao enunciado da súmula mencionada.

    Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS.

    ECAD.

    DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS TRANSMITIDAS POR TV A CABO E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. (...) 4.

    COBRANÇAS PERPETRADAS PELO ECAD.

    DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM QUARTO DE HOTEL, MOTEL OU AFINS PARA A TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO MUSICAIS E AUDIOVISUAIS PERMITE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD.

    ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.870.771/SP.

    AUTOR QUE JUNTOU AOS AUTOS DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ANALÍTICO ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA EXISTÊNCIA E DAS CARACTERÍSTICAS DE EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS SEM O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS.

    IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DOS RÉUS.

    COBRANÇA QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    SÚMULA 261 DO STJ.

    SENTENÇA MANTIDA NESTES ASPECTOS. (...). (TJPR - 17ª C.

    Cível - 0022029-59.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -  J. 30.09.2021) APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

    VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. (...).

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE DEVE PRESSUPOR O CONSUMO MÉDIO, NA FORMA DA SÚMULA 261 DO STJ.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11º, NCPC).

    RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0013586-51.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -  J. 09.08.2021) (...).

    VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO AUTOR CONFIGURADA.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

    DANOS MATERIAIS, QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

    SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0042850-58.2018.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -  J. 05.07.2021) Portanto, a cobrança de direitos autorais deverá ser feita com base na média de utilização dos equipamentos, a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

    Assim, verifica-se que o real objetivo da parte autora é a reforma da decisão, sendo certo que não há possibilidade de rediscussão do julgado na via estreita dos embargos.

    Caso o executado pretenda a reforma do Julgado, deverá manejar o recurso processual cabível. 2.1.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, porém no mérito nego-lhes provimento. 3.

    No mais, cumpra-se integralmente o despacho de evento 324, observando que a perita nomeada já apresentou proposta de honorários periciais (evento 341). 4.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

  • 15/02/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 05:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 15:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 15/09/2021 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 13/09/2021 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013247-54.2015.8.16.0017 Processo:   0013247-54.2015.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Direito Autoral Valor da Causa:   R$178.872,12 Exequente(s):   ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Executado(s):   ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA Erasmo Marcos Ramos VALERIA CHRISTINA RAMOS   1.

    Relatório dos autos no despacho de evento 316, que indeferiu o pedido de nulidade dos atos praticados a partir da sentença e determinou a intimação do exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Erasmo, que se manifestou no evento 321.   2.

    Revisitando os autos, verifica-se que o executado Erasmo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 253, sustentando excesso de execução, sob o argumento de que os cálculos de evento 218.2 não estão acompanhados por qualquer elemento que justifique os valores lançados a título de parcela.

    Apresentados novos cálculos pelo exequente (evento 265), que sustentou que a relação tratada na demanda é de natureza eminentemente privada, relacionada a direitos disponíveis e exemplificou a forma de elaboração do cálculo (evento 266).

    Apresentados os cálculos pelo Contador Judicial (evento 283), o exequente apresentou concordância (evento 297).

    Já o executado Erasmo apresentou impugnação, sustentando que os valores foram apurados em duplicidade (evento 298).

    Retificado o cálculo (evento 304), o exequente sustentou que não são devidas custas no início do cumprimento de sentença (evento 312).

    O executado Erasmo afirmou que a multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e os honorários sucumbenciais foram computados em duplicidade (evento 313).

    Pois bem.

    Quanto aos critérios para elaboração do cálculo de liquidação, a Lei nº 9.610/1998, no tocante à fixação de preços, estabelece que esta é de competência das associações em geral, as quais devem considerar “a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras” (artigo 98, §3º), devendo a cobrança ser “proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei” (§4º).

    Ainda, “os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3º deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados” (§15).

    Também sobre a fixação de preços, o Decreto nº 9.574/2018 traz preceitos legais específicos em seus artigos 6º a 9º.

    Assim, as cobranças realizadas pelo ECAD devem estar pautadas nos valores estipulados pelas associações participantes junto ao órgão arrecadador, atuando como mandatário destas, conforme previsto no artigo 99, §8º, da Lei de Direitos Autorais.

    De acordo com a jurisprudência do E.

    Superior Tribunal de Justiça, esta fixação dos valores feita através de assembleias realizadas entre as associações e o ECAD é válida: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO AUTORAL.

    MÚSICAS DE FUNDO (BACKGROUND).

    COMPETÊNCIA PARA A VALORAÇÃO.

    ECAD.

    VALIDADE DAS ASSEMBLEIAS PARA DISTRIBUIR DIREITOS AUTORAIS.

    CRITÉRIO PARA A VALORAÇÃO DAS OBRAS. 1.

    Ao ECAD, órgão central para a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, mantido pelas associações mandatárias dos autores a ele filiados, compete, por meio de decisões assembleares, fixar os preços e formular os critérios para a arrecadação e a distribuição das músicas de fundo (background), não cabendo ao Judiciário, em regra, imiscuir-se em tais deliberações. 2.

    O critério de valoração das obras não leva em conta a música em si ou o próprio compositor, mas sim a preeminência do momento em que veiculada, podendo ser adotado peso inferior ou superior, a depender da circunstância em que exibida determinada música no contexto televisivo. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1561200/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019.) Ainda, incumbe ao autor a estipulação de valor e forma de utilização de suas obras.

    Porém, incide ao caso a Súmula 261 do STJ: “A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.” 2.1.

    Portanto, diante da iliquidez do julgado, altere-se a classe processual para liquidação de sentença por arbitramento.   3.

    Outrossim, ante da divergência entre as partes e com amparo no artigo 510 do Código de Processo Civil, impõe-se a realização de perícia contábil, “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.”   4.

    Tratando-se de prova do Juízo diante da ausência de acordo entre as partes no valor devido, a perícia deverá ser custeada por ambas as partes e em igual proporção (50% cada) em atenção ao artigo 95 do Código de Processo Civil, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”   5. Às partes para oferecimento de quesitos em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1, III do Código de Processo Civil e, querendo, indicar assistente, nos termos do art. 465, §1º, do referido Código. 5.1.

    Como quesitos do Juízo, fixo o seguinte: qual o valor final apurado, observando estritamente os parâmetros fixados na sentença e acórdão (eventos 157 e 203.2)?   6.

    Para realização da perícia contábil, nomeio perita CLAUDIA DE FATIMA CEZAR MEDEIROS MOTA, devidamente cadastrada junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU. 6.1.

    Intime-se a perita nomeada, para informar se aceita o encargo em 5 (cinco) dias, bem como estimar seus honorários.   7.

    Aceitando o encargo, intimem-se as partes para pagamento dos honorários periciais na proporção de 50% cada, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova em desfavor da parte que não efetuar o pagamento,   8.

    Com o pagamento, inicie a Sra.

    Perita os trabalhos.   9.

    Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias e, em seguida, conclusos.   10.

    Em caso de recusa da Sra.

    Perita, promova a intimação de outro perito contábil junto ao CAJU, observando a seção judiciária deste Juízo (6ª) e determinações supra.   11.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

  • 09/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

  • 06/08/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 02/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 13:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 05:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 04/03/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 13:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/01/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 14:38

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 09/10/2020 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 16/09/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 15/09/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 15:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/09/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 10:35

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2020 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2020 16:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/06/2020 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2020 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/06/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2020 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 26/05/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 25/05/2020 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2020 17:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2020 18:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2020 08:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2020 13:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO MARCOS RAMOS

  • 16/12/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 09:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2019

  • 04/11/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/04/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:19

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 26/03/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO MARCOS RAMOS

  • 25/03/2019 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2019 09:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2018 10:09

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 25/09/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ERASMO MARCOS RAMOS

  • 25/09/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 24/09/2018 14:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2018 17:38

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 22:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 18:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/08/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 07/08/2018 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 12:06

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 12:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCÁRIA MARINGA PARK HOTEL LTDA

  • 13/06/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 11:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 13:21

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2018 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 04/12/2017 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 17:59

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/09/2017 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2017 10:57

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/09/2017 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2017 15:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2017 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2017 14:28

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/08/2017 14:27

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/08/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 18:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2017 10:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2017 11:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2017 11:07

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2017 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/05/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2017 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 08:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/04/2017 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 10/04/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2017 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2017 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 16:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/01/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2017 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/11/2016 06:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2016 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2016 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2016 09:12

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2016 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/09/2016 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/09/2016 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2016 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 10/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2016 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2016 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2016 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2016 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2016 14:14

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2016 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 22/02/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2015 22:17

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2015 22:17

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2015 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2015 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 10:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 10/09/2015 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 08:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2015 08:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2015 08:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

  • 31/07/2015 14:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/07/2015 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2015 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2015 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2015 11:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2015 12:06

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2015 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2015 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2015 11:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2015 10:05

    Recebidos os autos

  • 18/06/2015 10:05

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2015 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2015 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2015

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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