TJPR - 0009924-22.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIZABETH DE FATIMA ALBERTO CASSAROTTI

CPF *26.***.*32-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2024 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 20:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 27/09/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 19:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 29/08/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 29/08/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 29/07/2024 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 16:18

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2024 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 20:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/05/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 18:07

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/09/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 19:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/11/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 03/06/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2021 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0009924-22.2019.8.16.0075   Processo:   0009924-22.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   ELIZABETH DE FÁTIMA ALBERTO CASSAROTTI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Intime-se o INSS para que se manifeste apresentando cálculos da condenação e comprovando a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. 2.

    Havendo concordância da parte autora em relação aos cálculos da parte ré, e anuência desta no que diz respeito ao cálculo das custas, fica homologado, desde já, os cálculos a serem apresentados. 3.

    Não impugnada a execução no prazo legal (art. 535, §3º, CPC), ou tratando-se de impugnação parcial – em que a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4°, CPC) – intime-se o Ministério Público sobre os cálculos apresentados ou manifestação sobre sua não intervenção, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.

    Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. 4.

    Não havendo qualquer impugnação ou não havendo intervenção por parte do Ministério Público, fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor ou precatório(s).

    Desde já esclareço a natureza alimentar dos valores devidos. 5.

    Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 5.1.

    De acordo com a interpretação do artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (aplicável no âmbito da Competência Delegada), a retenção do imposto de renda em relação ao valor principal da condenação somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

    Dessa forma, deverá a parte autora, oportunamente, juntar a referida declaração devidamente assinada, sob pena de retenção do imposto de renda, nos moldes do artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do CJF.

    Consigna-se que a declaração de isenção de IR deverá ser devidamente assinada pela parte autora ou, em caso de assinatura pelo patrono, deverá apresentar procuração com poderes especiais para assinar em nome desta. 5.2.

    De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ.

    Segunda Turma.

    REsp 1836855/PR.

    Relator: Min.

    Herman Benajmin.

    Julgado em: 17/10/2019.

    Publicado em: 29/10/2019).

    Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 5.3 Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária a ser indicada.

    Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes desta decisão.

    Ressalto que se trata de incumbência do cartório, por ocasião da expedição do ofício de transferência, encaminhar conjuntamente as declarações a que se refere este tópico. 6.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 09/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 12:50

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 23:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 18/01/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 19:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/09/2020 10:16

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 10:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 21:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2020 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/01/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/01/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/01/2020 09:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 09:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2019 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2019 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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