TJPR - 0003577-85.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S E INOX LTDA

CNPJ: 02.078.156/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 07:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2023 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2023 07:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2022 11:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/11/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/07/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/06/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:33

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 23:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/05/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2022 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 18:04

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/12/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 18:24

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/10/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE S E INOX LTDA

  • 06/10/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-85.2021.8.16.0112 Recebo a inicial com sua emenda e os esclarecimentos apresentados pelo exequente. 1.

    Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80. 2.

    Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”. 4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

    Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem: 5.1.

    Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas 5.2.

    A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a.

    Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b.

    Deverá ser certificada e imediatamente levantada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 15% (quinze por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c.

    No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I.

    Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II.

    Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III.

    Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial. d.

    Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e.

    A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

    Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f.

    Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5.3.

    Infrutífera a busca via Bacenjud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud.

    Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado.

    No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc.

    IV, do CPC. b.

    Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c.

    Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo.

    O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias.

    Em caso positivo, façam os autos conclusos. 5.4.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas e houver requerimento expresso da parte exequente, como medida de exceção e ultima ratio, realize-se busca de bens e rendimentos através do Sistema INFOJUD, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal, bem como buscas DOI/DITR no mesmo sistema.

    Observe a Escrivania a anotação de sigilo na respectiva movimentação. 6.

    Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7.

    Superado o prazo sem manifestação e não tendo sido localizados bens penhoráveis nesses autos, determino: 7.1 A inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD; 7.2.

    A SUSPENSÃO da execução, de ofício, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/81, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo, também pelo mesmo período o prazo prescricional.

    Findo o período citado, sem qualquer diligência positiva por parte da exequente, arquive-se o presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

    Transcorrido esse prazo independente de nova conclusão, abra-se vista à Fazenda Pública, vindo, em seguida os autos conclusos para decisão. 8.

    Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC).

    No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 9.

    Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. 9.1.

    Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

  • 14/09/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-85.2021.8.16.0112 Processo:   0003577-85.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$148.650,10 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   S E INOX LTDA Compulsando os autos, nota-se que há cobrança de tributos relativos aos exercícios de 2015 e 2016, consoante CDAs de n.ºs 03147234-2, 03206347-0 e 03206348-9 (evs. 1.2, 1.18 e 1.19).

    Dessa maneira, considerando o disposto no art. 174 do CTN, intime-se o exequente para que apresente os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 dias, indicando as eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.   Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

  • 11/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 09:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:11

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2021 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/07/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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