TJPR - 0000718-56.2014.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 02.416.159/0001-17

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA LESTE PARANAENSE - CRESOL LESTE PARANAENSE

CNPJ: 05.326.643/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGEU FERNANDES MOISES

CPF *57.***.*61-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 19:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 26/07/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 25/07/2024 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 18:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/06/2024 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/06/2024 14:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/09/2023 16:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/09/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 19:19

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 20/07/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 07:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 20:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 07:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 18:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 19:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 19:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 19:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/10/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2022 03:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/09/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 19:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 04:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 21:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 07:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/08/2021 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 19:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/08/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-56.2014.8.16.0043   Processo:   0000718-56.2014.8.16.0043 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$63.844,16 Exequente(s):   OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s):   AGEU FERNANDES MOISES Mov. 236.1/242.1.

    Primeiramente, é importante consignar que, não obstante a parte executada tenha se manifestado por “exceção de pré-executividade” em vez de embargos à execução, a peça de mov. 236.1 tem como finalidade, tão somente, a liberação dos valores ditos impenhoráveis, bloqueados pelo Sisbajud.

    Em que pese o exequente alegar que a defesa não é cabível (mov. 242.1), deixar de conhecer a exceção de pré-executividade revelaria excesso de formalidade, na medida em que admite-se que o pedido de desbloqueio seja feito através de simples petição, desde que a impenhorabilidade possa ser demonstrada de plano, o que é justamente o caso do autos.

    Desse modo, a mera nomenclatura dada à peça não pode servir de escopo para a rejeição preliminar do pedido de desbloqueio, devendo este ser apreciado pelo juízo.

    Pois bem.

    Segundo preconiza o artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No caso em análise, denota-se que o bloqueio recaiu sobre o auxílio previdenciário percebido pelo executado, no equivalente a R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

    Assim, apesar dos argumentos contrários ao desbloqueio, pelo exequente, e da notória relativização da impenhorabilidade de proventos, a quantia recebida pelo devedor é, basicamente, um salário mínimo, o que permite presumir que a manutenção do  bloqueio, ainda que parcial, poderá comprometer de forma relevante a subsistência da parte.

    Nesse sentido: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

    PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA EXECUTADA.

    VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO CORRESPONDENTE A 150% DA SALÁRIO MÍNIMO.

    EXECUTADA COM 60 ANOS DE IDADE E APOSENTADA POR INVALIDEZ.

    PROVENTOS IMPENHORÁVEIS, NO CASO CONCRETO.

    REDUÇÃO DO VALOR DA RENDA INSUPORTÁVEL PELA DEVEDORA, ALÉM DE SER IRRELEVANTE PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DE ALTO VALOR E NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE PARA A SUBSISTÊNCIA DO CREDOR.

    CENÁRIO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA O ROMPIMENTO DOS LIMITES DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0047914-78.2019.8.16.0000 - Rolândia -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA -  J. 23.06.2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO INSS DO AGRAVANTE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    IMPENHORABILIDADE.

    EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC.

    MITIGAÇÃO DA REGRA.

    ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.582.475/MG.

    VERBA MÓDICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    IMPENHORABILIDADE MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido. (...) Os bens absolutamente impenhoráveis estão enumerados no art. 833 do Código de Processo Civil, encontrando-se, entre eles, no inciso IV, os proventos de aposentadoria.Com efeito, o art. 833 do CPC/15, dispõe que: “Art. 833.

    São impenhoráveis: (...).IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...).§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 , e no art. 529, § 3º. (...)”.

    Assim, observa-se a exceção à regra, com previsão da excepcionalidade pela própria lei.

    Por tais razões, não se tratando de execução de caráter alimentar, nem se constatando o percebimento de proventos superiores a 50 salários mínimos, o reconhecimento da impenhorabilidade dos vencimentos do agravante é medida que se impõe.

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem excepcionado a impenhorabilidade, mitigando o rigor da regra do inciso IV do art. 833 do CPC, nas hipóteses em que a constrição se faça por valor razoável e de forma a não comprometer a subsistência do devedor (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0005945-15.2021.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -  J. 27.04.2021) Como visto, nada obsta que a impenhorabilidade possa ser afastada quando a execução for de caráter alimentar (nesta hipótese, da execução de honorários), ou quando a parte devedora receber importâncias excedentes a 50 salários mínimos.

    Nestes autos, contudo, a mitigação não se revela possível, uma vez que esta é aplicável desde que demonstrado, pelo interessado, que a penhora de percentual do patrimônio do devedor não terá o condão de comprometer o mínimo existencial e a dignidade humana do executado e/ou sua família; circunstância não observada no caso dos autos.

    Diante do exposto, defiro o pedido formulado ao mov. 236.1, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud junto ao Itaú Unibanco S/A (mov. 237.1).

    Tendo havido, eventualmente,  a transferência de valores, expeça-se alvará em favor do executado.

    Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Intimem-se.  Antonina, data da assinatura digital.

    Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

  • 10/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/08/2021 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 10:48

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2021 23:21

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/07/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/07/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/06/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/07/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2020 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 14:54

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2019 17:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/09/2019 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2018 09:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2018 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/08/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/08/2018 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2018 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 05:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2018 05:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE AGEU FERNANDES MOISES

  • 30/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 11:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/06/2018 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2018 16:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/05/2018 14:56

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 16:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 03/05/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2018 12:16

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AGEU FERNANDES MOISES

  • 25/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 19:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2018 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2018 12:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/02/2018 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2018 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/02/2018 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2018 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 19:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/10/2017 16:34

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AGEU FERNANDES MOISES

  • 01/09/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2017 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/08/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2017

  • 05/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AGEU FERNANDES MOISES

  • 15/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 18:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2017 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2017 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2017 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2017 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2017 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2016 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2016 19:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/11/2016 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2016 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2016 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2016 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2016 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2016 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2016 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2016 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2016 14:01

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2016 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2016 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2016 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2016 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 19:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/06/2016 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 18:49

    Despacho

  • 12/04/2016 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2016 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 11:34

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2015 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2015 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 10:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2015 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2015 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 12:33

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2015 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2015 14:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/06/2015 11:18

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2015 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2015 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2015 14:54

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2014 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2014 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 18/11/2014 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2014 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2014 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2014 13:52

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2014 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2014 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2014 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2014 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2014 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2014 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2014 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AGEU FERNANDES MOISES

  • 19/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2014 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2014 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2014 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2014 14:48

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2014 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2014 12:48

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2014 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2014 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2014 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2014 00:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DE CERRO AZUL - CRESOL CERRO AZUL

  • 30/07/2014 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2014 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2014 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2014 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2014 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2014 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2014 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2014 09:00

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2014 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2014 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2014 12:38

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2014 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2014 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2014 09:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2014 15:06

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2014 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2014 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2014 18:35

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2014 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2014 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2014 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2014 13:04

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2014 13:24

    Recebidos os autos

  • 14/04/2014 13:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2014 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2014 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2014 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2014 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2014

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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