02/09/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
02/09/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
15/08/2025 07:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2025 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:32

Recebidos os autos
04/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/06/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
02/06/2025 09:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2025
27/05/2025 09:02

Recebidos os autos
27/05/2025 09:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/05/2025 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
26/04/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
01/04/2025 10:31

Recebidos os autos
01/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/04/2025 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 21:47

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
07/02/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
07/02/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
26/12/2024 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2024 18:55

Extinto o processo por desistência
03/12/2024 13:25

Conclusos para decisão
02/11/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
02/11/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
25/10/2024 02:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
10/10/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
08/10/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
08/10/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
02/10/2024 02:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 08:30

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/08/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
08/08/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
18/07/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 03:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
07/06/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
21/05/2024 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
10/04/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
02/04/2024 06:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
02/03/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
01/03/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
01/03/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
08/02/2024 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2024 06:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 06:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/02/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 12:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/01/2024 13:24

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:37

Juntada de Certidão
18/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2023 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2023 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
03/11/2023 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
01/11/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
30/10/2023 06:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 10:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 09:26

Juntada de PENHORA REALIZADA
20/10/2023 08:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
24/08/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
24/08/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
16/08/2023 06:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
15/07/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
06/07/2023 06:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 09:33

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
27/05/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
19/05/2023 06:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
15/04/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
05/04/2023 06:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 13:03

Recebidos os autos
23/03/2023 13:03

Juntada de CUSTAS
23/03/2023 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2023 03:01

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
11/02/2023 02:44

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
16/01/2023 06:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 23:54

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2022 14:16

Conclusos para decisão
01/12/2022 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2022 22:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
19/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
17/11/2022 01:09

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
09/11/2022 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 23:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/10/2022 10:26

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:31

Juntada de Certidão
13/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
13/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
01/09/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 06:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 15:09

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
24/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
24/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
24/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
24/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
19/08/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 06:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 08:09

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
11/08/2022 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/08/2022 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
10/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
02/08/2022 06:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 06:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2022 21:25

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2022 09:33

Conclusos para decisão
09/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
09/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
06/07/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 06:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
05/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
03/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
03/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
27/04/2022 06:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 14:10

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
26/04/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
26/04/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
22/04/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2022 06:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
12/04/2022 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 09:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
06/04/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
29/03/2022 06:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 21:13

DEFERIDO O PEDIDO
22/03/2022 01:05

Conclusos para decisão
22/02/2022 08:02

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
22/01/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
21/01/2022 15:45

Recebidos os autos
21/01/2022 15:45

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/01/2022 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/12/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 06:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 06:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 08:31

Juntada de Certidão
24/11/2021 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
20/11/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
11/11/2021 07:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 07:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 08:49

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
09/11/2021 09:49

Juntada de Certidão
05/10/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
26/08/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 13:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/08/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
10/08/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

Autos n. 8446-12.2010 1.

Defiro o pedido de buscas via RENAJUD.

Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência, lavrando-se penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC).

Na sequência, promova o exequente o preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC).

Realizada a penhora e a avaliação na forma como acima colocado, intime-se o devedor, para manifestação na forma do art. 917, §1º do CPC.

Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo.

Resolvida a reclamação mencionada nos itens acima ou não havendo, intime-se o credor para indicar que concorda com a manutenção do bem em posse do devedor.

Discordando o credor, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público. 2.

Caso infrutífera a busca de bens acima, defiro o pedido de busca de bens via Infojud.

Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X).

Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438 do CPC e 198 do CTN.

Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários.

Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo.

Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao (a) devedor(a), na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes.

Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução.

Sobre o tema, o c.

STJ e o e.

TJPR assim decidem: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).

Agravo de instrumento.

Execução.

Bens destinados a garantia do débito.

Não localização.

Quebra do sigilo bancário e fiscal.

Possibilidade.

Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores.

Desnecessidade.

Consulta ao sistema Infojud.

Medida apropriada.

Priorização à celeridade e efetividade.

Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO 797, DO CPC/15).

DECISÃO REFORMADA.1.

A jurisprudência tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de pedir a consulta ao sistema INFOJUD, considerando que, nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil de 1973, a execução é movida no interesse do credor.2.

O artigo 7º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, privilegia o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais.

Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI – 1527219- 4 - Guarapuava - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 10.08.2016).

Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pela devedora (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e BACENJUD/SISBAJUD.

Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida.

Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 3.

Diligências necessárias.

Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito
09/08/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 18:16

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2021 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/08/2021 17:58

Conclusos para decisão
21/07/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
13/07/2021 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:31

PROCESSO SUSPENSO
12/07/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 13:41

DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021 17:30

Alterado o assunto processual
09/04/2021 08:56

Conclusos para decisão
02/03/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
23/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:53

Recebidos os autos
12/02/2021 15:53

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 18:48

DEFERIDO O PEDIDO
27/11/2020 18:05

Conclusos para decisão
27/10/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 10:59

Conclusos para decisão
02/10/2020 10:59

Processo Desarquivado
15/09/2020 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2019 08:56

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/08/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
23/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 17:25

Conclusos para decisão
02/07/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
21/06/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 14:41

Recebidos os autos
10/06/2019 14:41

Juntada de Certidão
10/06/2019 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2019 13:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 15:02

CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2019 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/03/2019 17:51

Conclusos para decisão
26/02/2019 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2018 13:06

PROCESSO SUSPENSO
12/07/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
03/07/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 08:05

Juntada de Certidão
29/06/2018 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/06/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
01/06/2017 16:48

PROCESSO SUSPENSO
25/05/2017 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 14:25

Conclusos para despacho
02/12/2016 10:46

Juntada de REQUERIMENTO
24/11/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
04/11/2016 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2016 16:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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