TJPR - 0008966-93.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANE ROSANGELA DA SILVA MARTINS

CPF *53.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2025 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2025

  • 07/07/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 13:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/06/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/05/2025 12:22

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 13:22

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/05/2025 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/03/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/01/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/12/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 17:24

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/11/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 14:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2024 07:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2024 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 14:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2024 08:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR

  • 26/05/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/05/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 07:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 10/04/2024 14:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/04/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 18:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 09/04/2024 18:58

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 09:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 12:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 19:00

  • 06/02/2024 15:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 19:00

  • 07/11/2023 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2023 11:13

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 13:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/07/2023 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 16:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/04/2023 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/02/2023 11:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/02/2023 10:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 11:46

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 07/12/2022 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/12/2022 15:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/11/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 18:59

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008966-93.2019.8.16.0056

    Vistos. 1.

    O pedido inicial é fundado na majoração da verba recebida a título de adicional de insalubridade sobre os vencimentos do cargo da parte autora, ao argumento de que esta exerce função laborativa de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO em local insalubre em grau máximo.

    Para tanto, é necessário utilizar-se da prova pericial para avaliar o local de labor e a atividade ali exercida, a fim de encontrar o percentual da insalubridade devida ao caso concreto, adequando-se a legislação Municipal e Constitucional.

    Considerando a tramitação de dezenas de ações para adequação do percentual de insalubridade neste Juizado Especial, bem como a identidade de prova requerida nos processos, necessário se faz a admissão da prova emprestada[1] justificando-se pela necessidade de observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pela eficiência da prestação jurisdicional.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA UNICENTRO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE NO CASO - CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - PRODUÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS QUE SERIA REPETIÇÃO INÚTIL DA PROVA JÁ EFETUADA EM OUTROS AUTOS, PARA CASO SIMILAR - DECISÃO ATACADA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1376003-3 - Guarapuava - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 08.03.2016) A produção de prova pericial neste processo mostra-se excessivamente onerosa, já que haverá gastos com honorários periciais e amplo prazo para a prestação jurisdicional.

    Assim, a prova emprestada enquadra-se ao feito, sobepesando que em outros autos discute-se a mesma causa, com identidade de pedido e prova requerida.

    Para a ministra Nancy Andrighi, no julgamento do EREsp 617.428, a prova emprestada independe de identidade de partes, devendo apenas observar o contraditório quanto a utilização desta.

    Desta maneira, considerando que nos autos 0010479-96.2019.8.16.0056 já fora determinada a realização da perícia, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se a respeito da utilização da prova emprestada.

    Após, conclusos para deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito   [1] Art. 372.

    O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

  • 16/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 01/03/2021 14:50

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 19:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 24/11/2020 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2020 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2020 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/07/2020 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2020 16:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/06/2020 13:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/06/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2020 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 16:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2020 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 23:13

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/03/2020 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 17:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/12/2019 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 12:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/11/2019 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2019 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2019 17:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/08/2019 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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