TJPR - 0002934-73.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO PARATY

CNPJ: 40.171.761/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 17:57

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2025 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2025 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 21/05/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2024 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/04/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 20:04

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/02/2024 08:07

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 08:07

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2024 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/02/2024 18:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/02/2024 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2024 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/01/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2023 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 16:09

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/11/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 10:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2022 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2022 22:52

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 22:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 22:52

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 22:52

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 01:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 21:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2022 15:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/03/2022 13:30

  • 31/01/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 21:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/01/2022 21:11

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 29/01/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002934-73.2019.8.16.0185   Processo:   0002934-73.2019.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.261,47 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARATY 1.

    Interpõe a parte executada o recurso de agravo de instrumento, como se vê no movimento 42.1.  Pois bem, analisando as razões desta insurgência, percebe-se a ausência de força suficiente para, em juízo de retratação, alterar a decisão de mov. 37.1, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.  2.

    No mais, considerando que não foi concedido efeito suspensivo ao referido recurso, determino seja dado normal prosseguimento ao feito. 3.

    Assim, aguarde-se o prazo concedido ao Município de Curitiba para manifestar-se acerca do bem ofertado pelo devedor.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de setembro de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 25/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 12/11/2021 13:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/11/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 09:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 20:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/10/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/09/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 11:04

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 11:04

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/09/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2021 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2021 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002934-73.2019.8.16.0185   Processo:   0002934-73.2019.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.261,47 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARATY Vistos etc. 1.

    Indefiro o requerimento de levantamento dos valores bloqueados no SisbaJud formulado pelo executado no mov. 28.1, bem como os requerimentos subsequentes no sentido de lhe serem devolvidos os valores conforme efetua, mês a mês, o pagamento das parcelas do parcelamento.

    Isto porque, ainda que o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, de tal fato não decorre a conclusão invariável de que as constrições havidas devam ser desfeitas, como pressupõe o executado.

    Primeiro porque a celebração do parcelamento ocorreu após o ajuizamento da presente execução fiscal, bem como da realização do ato constritivo, o que significa dizer que, até então, exigível era o crédito.

    No ponto, registre-se que mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa e a citação, com o alerta de que poderiam ser penhorados bens do executado, este permaneceu inerte, comparecendo aos autos tão somente depois de determinada a busca de bens em seu nome.

    Segundo, a constrição realizada não tem o condão, ao menos inicialmente, de satisfazer o crédito, mas, sim, de garantir a execução e oportunizar ao executado a oposição de embargos caso integralmente garantido o juízo, sendo que a celebração de um acordo de parcelamento não supre tal garantia, mesmo porque inexiste, por ora, certeza quanto ao seu adimplemento.

    Assim, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as penhoras realizadas antes da celebração do parcelamento devem ser preservadas até que quitado integralmente o crédito.

    Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

    Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIOS PENHORADOS VIA BACENJUD.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.“O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). “ (REsp 1701820/SP, 2ª T., Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. 28/11/2017)Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0046657-18.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO -  J. 25.11.2019) (grifei) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

    ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

    VALOR QUE JÁ TERIA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, PAGAMENTO DE FORNECEDORES.

    TESE NÃO COMPROVADA.

    PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE OBSERVADO.

    PENHORA REALIZADA CONFORME A ORDEM LEGAL.

    EVENTUAL PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE POSSUIRIA O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0047006-21.2019.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -  J. 30.03.2020) (grifei) 2.

    Quanto ao requerimento de substituição da penhora em dinheiro pelo elevador ofertado pelo executado, necessária é a prévia manifestação do exequente, no prazo de 30 dias, notadamente porque se trata de bem de difícil liquidez.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 09 de agosto de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 10/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 14:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/08/2021 14:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/06/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/06/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/05/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/05/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/04/2021 19:00

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 19:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARATY

  • 21/07/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 19:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2019 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2019 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 18:25

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2019 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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