TJPR - 0007180-63.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO MOTA

CPF *69.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

CNPJ: 79.151.312/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2024 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 08/03/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 02:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/07/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/06/2022 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 20:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/06/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 03/06/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007180-63.2020.8.16.0190   Processo:   0007180-63.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$17.759,48 Polo Ativo(s):   JOSE ROBERTO MOTA Polo Passivo(s):   Universidade Estadual de Maringá Vistos, etc.

    A parte autora, JOSE ROBERTO MOTA, reitera, ao mov. 9.1, o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade processual, sustentando que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento.

    A manifestação da autora veio acompanhada de sua declaração de imposto de renda (mov. 9.2.

    Pois bem.

    Constata-se que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para obter os benefícios da gratuidade processual.

    Isso porque, colhe-se da declaração de imposto de renda de mov. 9.2 que a autora possui bens móveis e imóveis, bem assim aplicação financeira (poupança) além de recebem, mensalmente, salário de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Vai daí que não é razoável admitir que a parte autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.

    Não se está a negar, de forma indevida, o benefício da assistência judiciária gratuita.

    A bem da verdade, busca o juízo exercer a filtragem constitucional, isto é, examinar a lei infraconstitucional de acordo com o quanto disposto no art. 5°, LXXIV, da CF/88, o que estabelece que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Este Juízo dá valoração substancial à declaração de pobreza.

    Não se pode olvidar, no entanto, que a presunção dela decorrente é do tipo relativa, de modo que, havendo indicativo nos autos de que a parte pode fazer frente ao custo do processo, deve o Estado-Juiz instá-la a comprovar a insuficiência de recursos.

    Por tudo isso, tenho como não configurada a hipossuficiência financeira ensejadora da benesse da justiça gratuita.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.

    Lado outro, acaso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento das custas inicias complementares, nos termos do art. 98, § 6º, NCPC[1], em 03 (três) prestações mensais e sucessiva.

    Assinalo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias para que seja recolhida a primeira parcela (guia) das custas pela autora.

    Realizado o respectivo pagamento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito   [1] "§6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".    

  • 09/04/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:49

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/03/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 14:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/11/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2020 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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