TJPR - 0009155-35.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Juizado Especial Puc-Cajuru

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMBROSIO RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 10:54

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2025 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2025

  • 10/07/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/07/2025 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2025 11:30

    PRESCRIÇÃO

  • 02/07/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/06/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 14:20

    Juntada de PARECER

  • 22/02/2025 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 13:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/02/2025 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 16:45

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/08/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DELEGACIA DE DELITOS DE TRÂNSITO

  • 26/08/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 17/05/2024 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/04/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/04/2024 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/03/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/02/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2023 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 15:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2023 15:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/11/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2023 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/11/2023 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:34

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 09:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/10/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 14:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/08/2023 12:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/08/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 10:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/05/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 14:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2023 14:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 10/03/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 02/03/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 27/02/2023 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 11:59

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2022 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 16:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/11/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 15/09/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/08/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 16:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/07/2022 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 23:28

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/06/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/04/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/04/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/04/2022 17:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/04/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2022 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 16:00

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 23:04

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 23:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 18:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/01/2022 18:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 14/12/2021 19:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/10/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/10/2021 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 16:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/10/2021 21:11

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 21:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 15:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/09/2021 00:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 00:53

    Juntada de PARECER

  • 07/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 16:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/08/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 11:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009155-35.2021.8.16.0013   Processo:   0009155-35.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   12/06/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   AMBROSIO RODRIGUES Vistos, etc.

    Verifico que as Resoluções nº 243/2020 e 248/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entraram em vigor no dia 06/07/2020.  O artigo 142, inciso I da Resolução 248/2020, diz o seguinte:   "Art. 142. À 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe exclusivamente e por distribuição: I - o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, excluídas aquelas definidas no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo; (...) Parágrafo único.

    Dentre as matérias da competência das Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para fins de cumprimento de cartas precatórias, excluem-se as propostas de transações penais (art. 76 da Lei nº 9.099/1995), decorrentes de crimes tipificados na Lei nº 9.503/1997." (grifo nosso)   Considerando que a Resolução 243/2020 alterou a competência, para apreciação e julgamento dos delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo, aos Juizados Especiais Criminais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, os presentes autos devem ser apreciados e pelo aludido juízo.

    Contudo, por se tratar de norma de cunho exclusivamente processual (alteração de regra de competência por Resolução do Tribunal de Justiça do Paraná), deve ser observada sua aplicação imediata, nos termos da redação prevista no artigo 2º do Código de Processo Penal.

    Vejamos:   “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”   Para ilustrar a questão, trago o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que resolve a questão em nível infraconstitucional, entendendo que a aplicação temporal das leis processuais penais segue o princípio da imediatidade, segundo o qual a lei processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior (art. 2º do CPP).

    Vejamos: “HABEAS CORPUS.

    CONSTITUCIONAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS POR PROVIMENTO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.

    NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE.

    PRECEDENTES.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    A al.

    A do inc.

    I do art. 96 da Constituição Federal autoriza alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais.

    Precedentes. 2.

    Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. 3.

    Ordem denegada.” – g.

    N. – (STF – HC 108.749, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, DJe 7.11.2013).   Não há ofensa ao princípio do juiz natural.

    Portanto, entendo que a competência para apreciar o fato descrito no caderno investigatório, objeto de análise nestes autos, é do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba.

    Assim, determino a redistribuição dos autos, com remessa ao Juizado Especial Criminal respectivo.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após, encaminhem-se os autos.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de julho de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito  

  • 09/08/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2021 15:43

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 16:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/07/2021 07:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2021 13:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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