TJPR - 0038260-54.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FELIPE GOMES DE SOUZA

CPF *86.***.*88-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/07/2025 17:12

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2025 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 13:20

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/06/2025 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 18:40

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 03/06/2025 15:34

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2025 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2025 08:55

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2025 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:46

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 13:57

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:39

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2024 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE GOMES DE SOUZA

  • 22/07/2024 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2024 23:33

    Recebidos os autos

  • 30/06/2024 23:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/06/2024 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 12:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 13:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/05/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2024 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 18/05/2024 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2024 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2024 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2023 13:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/10/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2023 12:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2023 12:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/08/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/06/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 19:18

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 19:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/06/2023 19:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2023 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2023 20:03

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:27

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 22:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2023 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2023 11:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2023 09:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2022 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 11:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/08/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE LONDRINA - ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038260-54.2021.8.16.0014 Processo:   0038260-54.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal       Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA, S/N - CENTRO - TERRA ROXA/PR - CEP: 85.990-000 Polo Passivo(s):   LUIZ FELIPE GOMES DE SOUZA (RG: 124314640 SSP/PR e CPF/CNPJ: *86.***.*88-42) Rua Niterói, 535 - ASSAÍ/PR - Telefone(s): (43) 99685-8720 1.

    Defiro os pedidos formulados pela douta Defesa na mov. 14.1.

    Primeiramente, proceda-se à compensação da prestação pecuniária devida pelo executado, disposta como condição do acordo de não persecução penal homologado, com o valor por ele depositado a título de fiança, consoante consta do próprio termo do acordo de mov. 1.1.  2.

    Considerando que o executado informou residir na comarca de Assaí (PR), depreque-se a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, igualmente estabelecida como condição do acordo, solicitando-se ao juízo deprecado a indicação da entidade pública na qual será executada.   Londrina, 13 de setembro de 2021.     JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

  • 06/10/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE LONDRINA - ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038260-54.2021.8.16.0014 Processo:   0038260-54.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal       Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA, S/N - CENTRO - TERRA ROXA/PR - CEP: 85.990-000 Polo Passivo(s):   LUIZ FELIPE GOMES DE SOUZA (RG: 124314640 SSP/PR e CPF/CNPJ: *86.***.*88-42) Rua Niterói, 535 - ASSAÍ/PR - Telefone(s): (43) 99685-8720 1.

    Acolho o parecer ministerial de mov. 1.1, itens I e II.

    Cumpra-se o item "I", expedindo-se as guias para o pagamento da prestação pecuniária e intimando-se o executado. 2. Para o cumprimento da condição nº 2 do Termo de Acordo entabulado nos autos principais e em execução neste feito, determino que a prestação de serviço à comunidade seja efetuada em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este juízo, dentro de suas aptidões.

    Promova-se o encaminhamento de LUIZ FELIPE GOMES DE SOUZA ao Patronato Penitenciário de Londrina, órgão que fará seu adequado direcionamento à entidade pública onde deverá cumprir suas horas de serviços à comunidade, bem como o controle da carga horária. 3.

    Noticiado o descumprimento do acordo ou o seu cumprimento integral, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4.

    Após, volvam-me conclusos.   Londrina, 03 de agosto de 2021.     JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

  • 10/08/2021 20:35

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/06/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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