17/03/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:57

Recebidos os autos
28/02/2025 16:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/02/2025 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2025 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024
24/02/2025 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024
24/02/2025 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024
02/12/2024 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2024 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 01:06

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
30/09/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
05/09/2024 21:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 10:58

INDEFERIDO O PEDIDO
22/07/2024 01:07

Conclusos para decisão
20/05/2024 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2024 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
03/03/2023 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
22/02/2023 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023 13:01

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/02/2023 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 12:43

PROCESSO SUSPENSO
17/02/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 21:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/02/2023 01:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
15/02/2023 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
12/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 11:14

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/01/2023 11:51

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
22/11/2022 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2022 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
06/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:43

Recebidos os autos
27/07/2022 14:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/07/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:05

Alterado o assunto processual
26/07/2022 10:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/05/2022 18:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/05/2022 01:07

Conclusos para decisão
01/04/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 01:18

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
10/02/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARLOS JOSE BUENO
26/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-45.2019.8.16.0155 Processo: 0000103-45.2019.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$776.859,50 Autor(s): MARCIO RAFAEL BUENO Réu(s): MARLOS JOSE BUENO

Vistos. 1.

A parte autora requereu a desistência da ação (mov. 148.1).

Por sua vez, a parte requerida anuiu com o pedido (mov. 154.1). É o relatório do essencial. 2.

Em face do pedido de desistência formulado pela parte autora, e da concordância da parte contrária, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do NCPC, tendo em vista o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional, a razoável complexidade da lide e o pouco tempo nela despendido.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito
15/12/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:13

Extinto o processo por desistência
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-45.2019.8.16.0155 Processo: 0000103-45.2019.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$776.859,50 Autor(s): MARCIO RAFAEL BUENO Réu(s): MARLOS JOSE BUENO DESPACHO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA C/C NULIDADE DE ESCRITURA E COLAÇÃO AO PATRIMÕNIO” (mov. 1.1) ajuizada por MARCIO RAFAEL BUENO em face de MARLOS JOSE BUENO.

De proêmio, analisando a inicial ofertada, entendo estar faltando elementos indispensáveis para a propositura da presente demanda, uma vez que não consta o comprovante de endereço da parte Autora, o qual reputo indispensável para a sua adequada individualização.

Não é possível dar seguimento à demanda sem qualquer documento ou elemento capaz de identificar adequadamente a parte Autora, pois, segundo o art. 320 da Lei n.º 13.105/2015, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, contudo, não há nos autos os documentos pessoais da parte Autora, sendo essenciais para propositura da ação, inexistindo o pressuposto processual para a continuidade do feito, qual seja os documentos necessários para a plena identificação.

Além disso, a Lei n.º 13.105/2015 traz em seu art. 10º o princípio da não–surpresa e da colaboração, devendo o julgador sempre ouvir as partes sobre quaisquer fundamentos (fáticos ou jurídicos), antes de decidir, vige em nosso ordenamento os princípios da naha mihi factum dabo tibi ius e o da iuri novit cúria, cabendo ao julgador aplicar a regra jurídica adequada frente aos fatos levados ao seu conhecimento, em desdobramento de que ao fato narrado deve ser aplicado o direito devido, pois a aplicação da norma é de conhecimento do Magistrado (a ele compete, de modo exclusivo, "dizer o direito" = iuris dictio).

Preceitua o art. 9°, do Novo Código de Processo Civil – Lei. 13.105/2015, no sentido de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo exceções prevista no mesmo artigo, em seu parágrafo único.

O art. 10º, da mesma Lei, diz que o magistrado não pode prolatar decisão, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que trate-se de matéria que possa julgar por imperativo legal, ou seja, “ex officio”, que é o presente caso.

Considerando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ao seu turno, ao compreender que, em hipótese como a presente, isto é, de venda de ascendente para descendente, cuja desconstituição, no caso concreto, pode ser fulminada pela decadência, a teor do 179 da Lei n.º 10.406/2002 (RESP 1.679.501/GO, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/03/2020, publicado no DJE 13/03/2020), entendo que as partes devem se manifestar, evitando-se nulidades.

Para que fique claro, na contestação e impugnação (mov. 133.1 e 137.1) as partes se limitaram a debater quanto a tese relativa a prescrição vintenária calcada na premissa de doação inoficiosa que resultaria em prazo prescricional.

Todavia, por outra linha de intelecção, não obstante a parte Autora tenha dado o nome a sua peça exordial de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA C/C NULIDADE DE ESCRITURA E COLAÇÃO AO PATRIMÕNIO”, não compõem a causa de pedir, dessa forma, nem a capitulação legal dos fatos descritos nem o nome que o Autor dá à ação na petição inicial (nomen iuris), a qual pode ser denominada incorretamente sem maior consequência (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015: volume 2. ... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 28).

Dessa forma, o nomen iuris atribuído à ação na petição inicial não pode restringir e nem guiar por si só o exame da pretensão autoral, cabendo ao julgador, quando o nome da ação não contemplar a sua verdadeira natureza jurídica, desvelar o real propósito da demanda, em homenagem aos mais elementares e insertos princípios sitos em legislação processual e em seara constitucional.

Há, assim, a questão, ao menos em abstrato, sobre a possibilidade de reconhecimento do decurso do prazo decadencial para promover a anulação da compra e venda entre ascendente e descendente, naturalmente, porque as demais questões levantas podem restar prejudicadas, porquanto o prazo para pleitear a anulação da venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis” (NERY JUNIOR, Nelson.

Código Civil Comentado.

São Paulo.

Ed.

Revista dos Tribunais, 2017, págs. 1055 e 1056).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE.

DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 496 E 179 DO CÓDIGO CIVIL.

ANULABILIDADE.

PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS RECURSO DESPROVIDO. 1.

Art. 496 do Código Civil: "É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido". 2.

Na hipótese, a compra e venda entre os ascendentes e o descendente ocorreu em 30.04.2009, mas, ainda que se considere a data do conhecimento do fato (abertura da sucessão) para o início da contagem do prazo, ou seja, 14.02.2014 (mov. 1.6), faz-se necessário o reconhecimento da decadência do pleito, haja vista que até a distribuição da ação, em 01.04.2016, decorreram mais de 02 anos.” (TJPR, 12ª C.Cível AI1624249-2, Rel.

Denise Krüger Pereira, J. 02.08.2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.

TERMO INICIAL DO PRAZO QUE CORRESPONDE À DATA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM.

APLICAÇÃO INTEGRAL DOS PRAZOS PREVISTOS DO CC/2002.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179 DO CC/2002.

SÚMULA Nº 494 DO STF QUE CADUCOU COM O ADVENTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL ATUAL.

ADOÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA OS CASOS DE ANULAÇÃO DA VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE.

CASO DOS AUTOS EM QUE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA OCORREU EM 14.05.2013 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM 06.02.2017.

DECADÊNCIA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039817-89.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 08.06.2020).

Isso posto, pelas razões suso escandidas, em respeito ao contraditório e à ampla defesa em suas facetas substanciais, bem como na forma dos arts. 9º e 10, da Lei nº. 13.105/2015, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de reconhecimento do decurso do prazo decadencial para promover a anulação da compra e venda entre ascendente e descendente (art. 179 da Lei n.º 10.406/2002).

No mesmo prazo, ordeno que a parte Autora promova, igualmente, a juntada de documento pessoal (e. g., RG, CPF etc.).

Findo o prazo acima estipulado, voltem-me conclusos para deliberações necessárias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São Jerônimo da Serra-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto
09/08/2021 14:32

Conclusos para decisão
06/07/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
05/07/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
03/05/2021 13:24

Conclusos para decisão
22/02/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
19/02/2021 22:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/02/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2021 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 12:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2020 17:40

Juntada de Petição de contestação
15/10/2020 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 09:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/10/2020 13:54

Juntada de Certidão
07/10/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARLOS JOSE BUENO
07/10/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
13/09/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/09/2020 16:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/09/2020 15:23

Juntada de Certidão
02/09/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 12:23

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2020 12:22

MANDADO DEVOLVIDO
01/09/2020 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
31/08/2020 13:09

Conclusos para despacho
31/08/2020 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2020 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2020 16:05

Conclusos para decisão
26/08/2020 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 18:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/08/2020 18:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/08/2020 17:37

Expedição de Mandado
07/08/2020 17:37

Expedição de Mandado
07/08/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 17:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/08/2020 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 15:34

MANDADO DEVOLVIDO
04/08/2020 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2020 13:57

Conclusos para decisão
04/08/2020 13:56

Juntada de Certidão
04/08/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 13:53

Juntada de Certidão
04/08/2020 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
04/08/2020 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 16:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
21/07/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
14/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
03/07/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 12:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 13:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/06/2020 13:03

Expedição de Mandado
17/06/2020 13:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/06/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 12:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/06/2020 12:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
17/06/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 17:51

CONCEDIDO O PEDIDO
15/06/2020 21:48

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/06/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
10/06/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 14:21

Juntada de Certidão
10/05/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 10:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/02/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 16:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
06/02/2020 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
06/02/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
24/01/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
16/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/12/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 14:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/12/2019 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 18:06

CONCEDIDO O PEDIDO
29/05/2019 12:29

Conclusos para decisão
15/04/2019 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
05/04/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAFAEL BUENO
03/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 12:30

Juntada de Certidão
28/03/2019 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2019 14:28

Conclusos para decisão
26/02/2019 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2019 13:42

Recebidos os autos
25/02/2019 13:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/02/2019 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 18:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2019 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 17:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/02/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2019 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 13:13

Recebidos os autos
30/01/2019 13:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/01/2019 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2019 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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