TJPR - 0010274-16.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE CLAUDINEI A. DE ARAUJO & CIA LTDA

CNPJ: 08.601.872/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 19/09/2023 16:18

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 16:18

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 16:18

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 19/09/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 19/09/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 19/09/2023 16:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2023 16:17

    Juntada de RETORNO DO STJ

  • 16/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/09/2023 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 15:12

    Homologada a Transação

  • 04/09/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/09/2023 19:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:02

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 31/05/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 15:31

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 18/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 26/04/2023 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/04/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2023 13:22

    Distribuído por dependência

  • 24/04/2023 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/04/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/04/2023 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:39

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/03/2023 17:01

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 24/03/2023 08:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/03/2023 06:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 18:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2023 18:04

    Distribuído por dependência

  • 03/03/2023 18:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/02/2023 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 17:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/02/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 11:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 16/09/2022 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2022 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2022 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 05/07/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/06/2022 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 23/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 12/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:34

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 12/05/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/04/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2022 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/04/2022 10:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/03/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 18:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

      Processo:   0010274-16.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   JOSE CLAUDINEI A.

    DE ARAUJO & CIA LTDA Polo Passivo(s):   Banco Votorantim S.A.

    Sentença   HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

    O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

    Cientifiquem-se as partes de que, em caso de interposição de recurso inominado, devem ser observadas as disposições da Lei nº 18.413/2014 e da Instrução Normativa do CSJEs nº 01/2015, cabendo ao recorrente comprovar o preparo mediante vinculação da guia de recolhimento devidamente paga aos autos.

    Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 30 dias a iniciativa da parte interessada.

    Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, com todas as baixas necessárias nos sistemas estatísticos de produtividade, promovendo-se a baixa nos registros do Distribuidor, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Em Maringá, 25 de fevereiro de 2022.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   !80

  • 25/02/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2022 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 11:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

      DESPACHO     Quanto à distribuição do ônus da prova, se foi antes deferida a inversão, esclareço que ela não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).  Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    Esclarecido isso, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos do quadro, para elaboração de projeto de sentença em julgamento antecipado.

    Em Maringá, 01 de fevereiro de 2022.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >m070  

  • 07/02/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 25/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/01/2022 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/12/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 17:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/11/2021 21:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/09/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 20/09/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2021 01:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2021 04:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 04:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0010274-16.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   JOSE CLAUDINEI A.

    DE ARAUJO & CIA LTDA Polo Passivo(s):   Banco Votorantim S.A.

    Decisão interlocutória   Intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para o fim de juntar aos autos documento atualizado (com menos de seis meses) expedido pela Junta Comercial comprovando o enquadramento fiscal como microempresa ou empresa de pequeno porte, condição indispensável para admissão de pessoa jurídica no polo ativo de demanda perante o Juizado Especial Cível, nos termos do enunciado 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda".

    Registro, ademais, que referido enunciado se aplica independentemente da natureza da demanda, se de conhecimento ou execução.

    Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 02 de agosto de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   £!73+79+

  • 10/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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