TJPR - 0002539-71.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MESSIAS DA SILVA

CPF *37.***.*49-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 18:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/07/2022 15:48

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/07/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 07/07/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 07/07/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 05/07/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-71.2020.8.16.0080   Processo:   0002539-71.2020.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Registrado na ANVISA Valor da Causa:   R$1.045,00 Polo Ativo(s):   MESSIAS DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Em retificação ao despacho anterior, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

    Dil.

    Nec.

    Engenheiro Beltrão, 31 de janeiro de 2022.   Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 03/02/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-71.2020.8.16.0080   Encaminhem-se os autos para SENTENÇA do Juiz Supervisor em agrupador específico.

    Diligências Necessárias.   Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente.   Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 27/01/2022 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-71.2020.8.16.0080   Processo:   0002539-71.2020.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Registrado na ANVISA Valor da Causa:   R$1.045,00 Polo Ativo(s):   MESSIAS DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ As partes devem ser intimadas das decisões judiciais.

    Assim, devolvo os autos para a devida intimação do Estado do Paraná.

    Dil.

    Nec.

    Engenheiro Beltrão, 04 de novembro de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 11/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-71.2020.8.16.0080 Analisando os autos com cautela, verifica-se que o autor busca o fornecimento de 06 (seis) latas de NUTREN 1.0 por mês.

    O Estado do Paraná, por sua vez, solicitou o declínio da competência para a Justiça Federal a fim de que lá seja analisada a inclusão da União no feito.

    Ocorre que o pedido inicial não envolve fornecimento de medicamento, mas suplemento alimentar que possui registro na ANVISA e é fornecido pelo SUS.

    Nessa toada, extrai-se do documento de mov.1.5 que, a despeito da liberalidade do Estado réu em fornecer o produto somente para casos específicos, excluídos os pacientes acometidos de insuficiência renal crônica em hemodiálise e desnutrição (caso do autor), entendo que tal situação não o exime de atender os demais casos, nem justifica a inclusão da União.

    Assim, tendo em vista que "compete à autoridade judicial direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793, STF), além de que é solidária a responsabilidade dos entes federados e o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, indefiro o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal.

    Para a instrução do feito, determino ao autor que junte o laudo médico apontando a imprescindibilidade do suplemento e a impossibilidade de substituição por outro que é fornecido especificamente para pacientes com o mesmo diagnóstico que o requerente.

    Da mesma forma, deve comprovar a insuficiência financeira em adquirir a quantidade necessária para o mês.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.       Engenheiro Beltrão, 30 de julho de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 30/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2021 12:37

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 16:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 22:05

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 22:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 11:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/11/2020 10:42

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 10:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/11/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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