TJPR - 0003867-34.2020.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHUMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 77.936.755/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:18

    APENSADO AO PROCESSO 0004156-74.2014.8.16.0113

  • 14/12/2021 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 10:31

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 3867-34.2020 Trata-se de execução fiscal em que, a requerimento da Fazenda, pretende-se a inclusão do nome da parte executada em cadastro(s) de inadimplente(s).

    O pedido é juridicamente possível e está amparado no § 3º, do artigo 782, CPC (extensível às execuções fiscais por força do art. 1º, da Lei 6.830/1980), pelo qual “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

    O que se veda é a iniciativa de ofício, o que não é o caso.

    E, vislumbrando-se, num juízo sumário de cognição, a presença de obrigação certa, líquida e exigível (além de nutrida pela presunção de legitimidade do ato administrativo), defiro o pedido.

    Pontue-se contudo, e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776).

    No tocante à materialização desse comando, tanto por se tratar do cadastro mais abrangente em dados e acessos, quanto por viabilizar ferramenta específica e virtual para o Poder Judiciário, o que imprime troca eletrônica de informações e mais ampla celeridade, encete-se a inscrição no SerasaJud. ____________________________________________________________________ Se ulteriormente for efetuado o pagamento, ou garantida eficaz e integralmente a execução, ou mesmo se extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada, comunicando-se o(s) órgão(s) em que inserta.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 16/09/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    __________________________________________ Autos n. 3867-34.2020 Do cotejo dos autos, vê-se a consulta no RenaJud fora recentemente encetada, revelando-se contudo inócua (mov. 42).

    Intime-se a parte exequente portanto para prosseguimento.

    Nada aduzido, aguarde-se a iniciativa em arquivo.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 9 de agosto de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 09/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 09:35

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 24/06/2021 14:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/06/2021 12:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2021 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 10:06

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 05:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/02/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 15:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 17/02/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/01/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 26/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/01/2021 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 09:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 08:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/12/2020 16:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/12/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 14:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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