TJPR - 0001503-12.2021.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

CNPJ: 07.318.874/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERREIRA DIAS

CPF *24.***.*81-86

MARGE APARECIDA DA SILVEIRA

CPF *47.***.*68-49

MARGETECH AUTOMACAO INDUSTRIAL - EIRELI

CNPJ: 30.076.695/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2025 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 11:26

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 10/02/2025 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 14:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/12/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/11/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/09/2024 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2024 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2024 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/02/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 16/01/2024 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2024 14:07

    Expedição de Carta precatória

  • 15/01/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2023 19:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA DIAS

  • 21/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 17:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 01:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/02/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/02/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 31/01/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/12/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/12/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 20:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2022 20:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 20:07

    CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 11/05/2022 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/12/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 21:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 21:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 21:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/08/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001503-12.2021.8.16.0192   Processo:   0001503-12.2021.8.16.0192 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$5.336,39 Autor(s):   COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE representado(a) por NADIR LULU FERREIRA DA COSTA Réu(s):   ANTONIO FERREIRA DIAS MARGE APARECIDA DA SILVEIRA MARGETECH AUTOMAÇAO INDUSTRIAL - EIRELI 1.

    Cuida-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora sustenta que a parte ré com ela firmou contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, deixando de efetuar o pagamento das parcelas do empréstimo, mesmo após ter sido constituído em mora, pleiteando, destarte, a busca e apreensão dos bens dados em garantia.

    Juntou documentos (seqs. 1.2-1.14). É o relatório. 2.

    A liminar deve ser deferida. É cediço que, para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, basta o preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a saber, a mora ou inadimplemento do devedor, consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE RITO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO -  I.

    Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.  II.

    Recurso Especial conhecido e provido.  (STJ - RESP 200400886207 - (678039 SC) - 4ª T. - Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Junior - DJU 14.03.2005 - p. 00380) No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de cópias do contrato em que constituída a garantia fiduciária (seq. 1.10) e dos instrumentos de notificação dos réus (seq. 1.12), os quais foram recebidos pela pessoa de Fabiano da Silveira.

    Não obstante, é válida a notificação para constituição em mora neste caso concreto, porque encaminhada para o mesmo endereço descrito no contrato. 3.

    Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Juntamente com a execução da liminar, cite-se o devedor para contestar a ação, na forma estabelecida no § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e intime-se-lhe a respeito do que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 3º do diploma legal sobredito.

    Deverá, ainda, ser o Requerido cientificado que a contestação poderá ser apresentada mesmo tendo efetuado o pagamento, caso entenda ter sido este em valor a maior, pretendendo a restituição da diferença.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens em mãos da Requerente.

    Deverá ser observado o disposto no artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Civil.  Providencie o cartório a inserção de restrição de circulação sobre o automóvel a ser apreendido, pelo sistema Renajud, a qual deve ser prontamente retirada após realizada a apreensão.

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que tenha havido pagamento, ou purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do Requerente, com expedição de novo certificado de registro de propriedade (se for o caso), em seu nome ou em nome de quem indicar, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    Nova Aurora, datado eletronicamente.  BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

  • 09/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2021 13:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/08/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/08/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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