01/09/2022 14:41

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 18:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/08/2022 18:33

Recebidos os autos
22/08/2022 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2022 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
22/08/2022 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
22/08/2022 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
22/08/2022 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
31/05/2022 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 17:53

HOMOLOGADO O PEDIDO
16/05/2022 16:41

Conclusos para decisão
09/05/2022 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
24/03/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS
24/03/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE ZIOMKOVSKI VALENTIM
25/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 09:53

Recebidos os autos
21/02/2022 09:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003926-78.2020.8.16.0159 Processo: 0003926-78.2020.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$22.188,86 Exequente(s): SETIMO FORNAZARI Executado(s): ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS ADRIANE ZIOMKOVSKI VALENTIM Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos).

Atualize-se o débito (art. 52, II, Lei 9.099/95).

Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Para penhora online, atualize a serventia o débito.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito
14/02/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:18

Juntada de Certidão
12/02/2022 16:22

OUTRAS DECISÕES
09/02/2022 11:35

Conclusos para decisão
09/02/2022 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2022 11:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/02/2022 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/02/2022 01:40

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE ZIOMKOVSKI VALENTIM
01/02/2022 01:26

DECORRIDO PRAZO DE SETIMO FORNAZARI
01/02/2022 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS
14/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003926-78.2020.8.16.0159 Processo: 0003926-78.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$22.188,86 Polo Ativo(s): SETIMO FORNAZARI Polo Passivo(s): ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS ADRIANE ZIOMKOVSKI VALENTIM SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sétimo Fornazari contra Ademir Aparecido dos Santos e Adriane Ziomkovski Valentim dos Santos.

Alega o reclamante que em setembro de 2019 firmou contrato de permuta de imóveis com os requeridos.

No entanto, em fevereiro de 2020, decidiram por fim ao contrato, firmando o respectivo instrumento de distrato e fixando novas cláusulas da rescisão.

Relata que as partes requeridas se obrigaram ao pagamento das despesas de água e energia elétrica até a data da efetiva desocupação do imóvel.

Informou que o valor de indenização pelas benfeitorias realizadas seria pago de forma parcelada, mensalmente, mediante a entrega de cheques, cujo desconto só poderia ser efetuado após a desocupação do imóvel, sendo que em que caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual, incidiria multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Por fim, relatou o autor que os requeridos descumpriram as cláusulas fixadas, deixando de pagar as despesas de água e energia elétrica e efetuando o desconto dos cheques antes da desocupação do imóvel.

Em razão disto, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento de multa e dos demais valores decorrentes do descumprimento contratual, o que totalizaria a quantia de 22.188,86 (vinte e dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a serem devidamente corrigidos e acrescidos dos juros de mora da data do inadimplemento até a datado efetivo pagamento. (movimento 1.1).

Em 05/03/2021 os requeridos foram citados (movimentos 25 e 26).

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 08/06/2021.

Infrutífera a tentativa de conciliação, o requerente manifestou desinteresse na produção de outras provas.

Os requeridos, por sua vez, deixaram de apresentar contestação e pugnaram pela concessão de prazo para apresentação de defesa (movimento 42).

Indeferido o pedido dos reclamados (movimento 44.1), a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito e pelo reconhecimento da revelia (movimento 51.1).

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito dos Juizados Especiais, o processo se orienta pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95.

Assim, os fundamentos da sentença, em atendimento à referida previsão legal, devem ser precisos e objetivos.

Isso não afasta, por certo, o dever de análise dos pontos importantes suscitados pelas partes, bem como de fundamentação da decisão, de acordo com o livre convencimento motivado, em obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Isto posto, passo à análise do mérito. 1-    Da Revelia Sobre o instituto da revelia, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Conforme o Enunciado nº 11 do FONAJE: ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

No presente caso, os requeridos, após a citação, deixaram transcorrer o prazo para a apresentação de contestação.

Nestes termos, em razão do que já foi decidido e explicitado na audiência de instrução de julgamento (movimento. 42) e na decisão do movimento 44.1, RECONHEÇO a revelia dos requeridos, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 2-    Do descumprimento contratual O reclamante alega que os réus descumpriram duas cláusulas contratuais do termo de distrato (movimento 1.5).

Conforme a cláusula segunda do mencionado termo (movimento 1.5), as partes definiram o dia 27/03/2020 como a data limite para a desocupação do imóvel, ficando os requeridos responsáveis pelas despesas de água e energia elétrica: "CLÁUSULA SEGUNDA: Para efetivar a rescisão do contrato, os SEGUNDOS PERMUTANTES DISTRATANTES se comprometem a restituir a posse do lote urbano nº 07-B (sete b) da quadra nº 62 (sessenta e dois) situado na rua Presidente Costa e Silva, 333, centro, na cidade de São Miguel do Iguaçu - PR, com área de 594,00 m² (quinhentos e noventa e quatro metros quadrados), contendo uma piscina. móveis embutidos que guarnecem a cozinha e quartos, piscina, 4 (quatro) aparelhos de ar condicionado, matriculado sob o nº 6.795 do Cartório de Registro de imóveis de São Miguel do Iguaçu - PR, até o dia 27 de março de 2020, livre de qualquer embaraço e em perfeitas condições de uso, mediante vistoria e entrega das chaves diretamente aos PRIMEIROS PERMUTANTES DISTRATANTES na companhia do INTERVENIENTE ANUENTE Marcelo Frigo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É de responsabilidade dos SEGUNDOS PERMUTANTES DISTRATANTES as despesas de água, coleta de lixo e energia elétrica até a data da efetiva desocupação do imóvel; PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de descumprimento do caput desta cláusula ficam os SEGUNDOS PERMUTANTES DISTRATANTES, desde já, constituídos em mora, independente de notificação judicial e/ou extrajudicial".

Os comprovantes juntados nos movimentos 1.6 a 1.8 demonstraram que os requeridos, conforme alegado pelo autor, deixaram de cumprir a obrigação contratual, não realizando o pagamento das contas de luz, descumprindo assim o contrato.

Já no tocante à cláusula quarta, previu-se que o valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes à indenização pelas benfeitorias realizadas, seria pago de forma parcelada, em 5 (cinco) cheques no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o primeiro vencimento para 27 /04/2020.

Na mesma cláusula foi determinado que o desconto dos cheques só poderia ser efetuado caso o imóvel já estivesse desocupado: "CLÁUSULA QUARTA - OS PRIMEIROS PERMUTANTES DISTRATANTES pagarão aos SEGUNDOS PERMUTANTES DISTRATANTES o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, em 5 (cinco) pagamentos mensais e sucessivos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento o primeiro em 27 de abril de 2020, mediante a entrega de cheques, cujo desconto somente poderá ser efetuado se o imóvel já tiver sido desocupado;" O requerente alegou que houve descumprimento desta cláusula em razão do desconto antecipado de um cheque que tinha como data de vencimento o dia 27/06/2020 e foi compensado em 26/06/2020.

No entanto, segundo o próprio requerente, os requeridos desocuparam o imóvel em 27/03/2020, de forma que não incidiram na antecipação vedada pelo distrato.

No caso de violação das disposições contratuais, o termo de distrato, em sua cláusula quinta, assim prevê: "CLÁUSULA QUINTA - O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente distrato acarretará em multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das penalidades existentes no contrato distratado." Portanto, diante do descumprimento dos termos da cláusula segunda, é cabível a incidência da multa prevista na cláusula quinta, bem como a devolução do valor pago pelo requerente a título das despesas de energia elétrica, cuja responsabilidade recaía sobre os reclamados.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO os reclamados ao pagamento da importância de R$ 22.188,86 (vinte e dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), atualizados pela média dos índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV e corrigidos à razão de 1% ao mês desde o vencimento da dívida.

Tal valor se refere à multa contratual prevista na cláusula quinta do termo de distrato (movimento 1.5) e à quantia paga pelo reclamante para adimplir as despesas de energia elétrica cuja obrigação era dos requeridos.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Autorizo, também, por consequência, o desentranhamento dos documentos necessários, mediante recibo nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências Necessárias.

São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.

Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito
03/12/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 17:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/10/2021 07:31

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
28/10/2021 07:31

Despacho
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003926-78.2020.8.16.0159 Processo: 0003926-78.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$22.188,86 Polo Ativo(s): SETIMO FORNAZARI (RG: 1882518 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*61-04) Rua Vânio Ghellere, 266 - centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR Polo Passivo(s): ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS (RG: 51572157 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*30-63) Rua Ipê, 294 - Jardim Bela Vista - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 ADRIANE ZIOMKOVSKI VALENTIM (RG: 84533564 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*94-09) Rua Ipê, 294 - Jardim Bela Vista - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 DECISÃO Remetam-se os autos para a Juíza Leiga para prolação do projeto de sentença, conforme prevê o artigo 40, da Lei 9.099/95: Art. 40.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Diligências necessárias.

São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito
10/08/2021 13:14

Conclusos para decisão
16/07/2021 19:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/07/2021 15:19

Conclusos para decisão
06/07/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE ZIOMKOVSKI VALENTIM
06/07/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS
05/07/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:59

INDEFERIDO O PEDIDO
08/06/2021 12:47

Conclusos para decisão
08/06/2021 12:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
04/06/2021 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/05/2021 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 08:21

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2021 08:18

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:54

Expedição de Mandado
17/05/2021 16:54

Expedição de Mandado
17/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:38

Juntada de Certidão
11/03/2021 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:00

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2021 15:57

MANDADO DEVOLVIDO
12/02/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 16:47

Expedição de Mandado
09/02/2021 16:46

Expedição de Mandado
08/02/2021 12:13

Juntada de Certidão
04/02/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 16:34

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2021 16:33

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2020 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/12/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 16:30

Recebidos os autos
07/12/2020 16:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/12/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 17:06

Juntada de Certidão
04/12/2020 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2020 16:48

Recebidos os autos
04/12/2020 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 16:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/12/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/12/2020 16:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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