22/06/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 13:55

Recebidos os autos
24/04/2023 13:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/04/2023 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2023 17:03

Recebidos os autos
20/04/2023 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2023 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2023 15:26

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:36

Recebidos os autos
11/04/2023 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2023 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
21/03/2023 17:21

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
07/03/2023 18:25

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
27/01/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
27/01/2023 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/01/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
26/01/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/01/2023 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
24/01/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
24/01/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
24/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:20

Recebidos os autos
12/12/2022 20:20

Juntada de CUSTAS
12/12/2022 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:46

Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
01/12/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
01/12/2022 13:29

Recebidos os autos
01/12/2022 13:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/11/2022 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2022 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2022 18:03

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:02

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
30/11/2022 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
30/11/2022 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
30/11/2022 15:34

Recebidos os autos
30/11/2022 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
30/11/2022 15:34

Baixa Definitiva
30/11/2022 15:34

Juntada de Certidão
18/10/2022 00:32

Recebidos os autos
18/10/2022 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 13:37

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/10/2022 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 21:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/10/2022 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 16:18

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2022 12:37

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
04/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 23:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 17:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
24/08/2022 16:23

Pedido de inclusão em pauta
24/08/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 18:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/05/2022 22:04

Recebidos os autos
14/05/2022 22:04

Juntada de PARECER
14/05/2022 22:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2022 07:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 13:05

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/05/2022 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2022 13:04

Conclusos para despacho INICIAL
09/05/2022 13:04

Recebidos os autos
09/05/2022 13:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/05/2022 13:04

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
06/05/2022 16:05

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2022 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
06/05/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2022 15:58

Conclusos para despacho INICIAL
25/04/2022 15:58

Recebidos os autos
25/04/2022 15:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2022 15:58

Distribuído por sorteio
25/04/2022 15:44

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/04/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 11:46

Recebidos os autos
22/04/2022 11:46

Juntada de CONTRARRAZÕES
22/04/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2022 14:30

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 20:40

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
09/03/2022 18:39

Conclusos para decisão
09/03/2022 15:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/03/2022 15:40

PROCESSO SUSPENSO
24/01/2022 09:00

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:32

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 10:57

MANDADO DEVOLVIDO
07/10/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 13:15

Expedição de Mandado
04/10/2021 18:02

Juntada de Certidão
23/08/2021 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 08:09

Recebidos os autos
09/08/2021 08:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006893-28.2016.8.16.0130 Processo: 0006893-28.2016.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Edenilson Ferreira de Almeida SENTENÇA 1.

RELATÓRIO EDENILSON FERREIRA DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público por infringir as disposições do artigo 34 do Decreto-lei 3.688/41 (1º Fato) e artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/97 (2º Fato) c/c artigo 69 do Código Penal, pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas: “FATO 01: No dia 21/05/2016, por volta das 01h15min, em via pública, na Rua Antônio Felipe, Centro, neste Município e Comarca de Paranavaí-PR, o denunciado EDENILSON FERREIRA DE ALMEIDA, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, dirigiu o veículo GM/Astra, placa ACS-7978, em via pública, pondo em perigo a segurança alheia, de modo que realizou manobras de frenagem e arrancando com o veículo bruscamente; FATO 02: No mesmo dia, horário e local anteriores, o denunciado EDENILSON FERREIRA DE ALMEIDA, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, conduziu e veículo automotor, qual seja, GM/Astra, placa ACS-7978, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada através do teste de alcoolemia (fl.18), que apontou concentração superior a 0,30 MG/L de álcool por litro de sangue alveolar, qual seja, 0,96 MG/L de álcool por litro de ar alveolar”.

A denúncia foi oferecida em 11 de julho de 2016 (mov. 23.2) e recebida parcialmente em 15 de julho de 2016 (mov. 31.1), tão somente quanto ao delito do art. 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97, havendo a rejeição da denúncia quanto à contravenção penal do art. 34 do Decreto-lei 3.688/41.

O réu foi pessoalmente citado (mov. 46.1).

A proposta de suspensão condicional do processo (mov. 23.1 e 51.1), foi acolhida, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo período de 2 anos (mov. 59.1).

Diante do descumprimento das condições impostas ao réu (mov. 98.1 e 115.1), o Ministério Público, com base no § 4º do art. 89 da Lei 9.099/95, requereu a revogação do benefício da suspensão condicional do processo e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (mov. 134.1), o que foi acolhido (mov. 137.1).

Pessoalmente intimado (mov. 147.2), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 152.1), por intermédio de advogada nomeada (mov. 149.1).

Durante a instrução processual, foram inquiridas duas testemunhas (mov. 168.1).

O interrogatório restou prejudicado, na forma do art. 367 do CPP, ante a ausência injustificada do réu, embora devidamente intimado (mov. 165.1).

Encerrada a instrução processual, o representante do Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela parcial procedência da denúncia, para o fim de se absolver o réu da prática da contravenção do artigo 34 da Lei 3.688/41 relativa ao 1º fato, ao argumento de que “não restou comprovado a existência de riscos à segurança alheia, a demonstração de perigo concreto consistente na probabilidade de causar lesão a alguém ou a alguma coisa” e de se condenar o réu pela prática do 2º fato como incurso na pena do crime previsto no artigo 306, §1º, I, da Lei 9.503/97 (mov. 172.1).

A defesa, por sua vez, apresentou suas derradeiras alegações requerendo que a presente ação seja julgada improcedente para o fim de desclassificar a conduta do acusado para as punições de natureza administrativa, estabelecidas no artigo 256 da Lei 9.503/97, asseverando que a peça inicial apenas afirmou que o réu ingeriu o álcool, contudo não comprovou que houve a alteração da capacidade psicomotora, o que, para defesa, constitui simples infração administrativa (mov. 177.2).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que, embora as alegações finais do Ministério Público abarquem a conduta descrita no 1º fato constante da denúncia, nos presentes remanesce tão somente a apuração da prática da conduta descrita no 2º fato, relativa ao delito previsto no 306, §1º, I, da Lei 9.503/97 (2º fato), uma vez que houve a rejeição da denúncia quanto à contravenção penal prevista no art. 34 do Decreto-lei 3.688/41(mov. 31.1).

Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.

A materialidade do fato se constata no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), no teste do etilômetro (mov. 20.2), no boletim de ocorrência (mov. 20.3), bem como nas declarações das testemunhas ouvidas, tanto na fase inquisitorial, quanto na judicial A autoria, por sua vez, também está demonstrada no conjunto probatório, o qual aponta de forma contundente o réu como autor dos fatos Com efeito, o policial militar RAFAEL SATIN DOS SANTOS, em audiência de instrução e julgamento (mov. 168.3), relatou que a equipe estava em patrulhamento na Marechal Cândido Rondon próximo a Antônio Felipe quando visualizou o veículo Astra fazendo arrancada brusca e frenagens; que diante dos fatos a equipe policial abordou o condutor, que apresentava sinais de embriaguez; que foi feito o teste de etilômetro e constatado que o condutor estava com sinais alterados, conforme demonstrado pelo equipamento, e, então, foi encaminhado para as providências cabíveis; que não se recorda se conhece o réu de outro lugar ou se o fato ocorreu durante a madrugada; que o fato ocorreu em 2016 O policial militar JOIRTON ROGER ASSIS RIBEIRO, ao ser inquirido em Juízo (mov. 168.2), informou não se recordar dos detalhes dos fatos.

Posto isso, é importante destacar que o delito previsto no art. 306 do CTB consuma-se com a mera condução do veículo estando o condutor com concentração de álcool no sangue em volume superior ao permitido na norma, tratando-se de crime de perigo, recurso necessário diante da imensa potencialidade lesiva da conduta de conduzir veículo automotor embriagado.

No caso dos autos, ao ser inquirido em Juízo (mov. 168.3), o Policial Militar Rafael Satin dos Santos, relatou que o veículo conduzido pelo réu estava realizando arrancadas bruscas e frenagens, portanto, diante destas circunstâncias abordaram EDENILSON, momento em que notaram claros sinais de embraguez.

Em que pese o policial militar Joirton Roger Assis Ribeiro não tenha se recordado dos fatos em audiência de instrução e julgamento (mov. 168.2), em sede policial declarou (mov. 1.1 fls. 8 e 9): “[...] Juntamente com os Soldados Rafael Satin e Thiago Germano faziam partrulhamento pela área central, mais precisamente nas imediações da Praça da Xicara no cruzamento das ruas Marechal Cândido Rondon com a rua Antonio Felipe quando observaram que o condutor do veículo GM/Astra de cor preta, placas ACS-7978 realizou manobras de frenagem e arrancada com o veículo bruscamente, ao realizar a abordagem ao mesmo foi observado que apresentava claros sinais de embraguez [...]”.

Ademais, ao ser submetido a teste de alcoolemia (mov. 20.2), o resultado apresentado pelo réu foi de 0, 96 mg/L, concentração superior à prevista no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e que comprova incontestavelmente que o réu conduzia veículo automotor embriagado.

Em que pese a defesa alegue que não tenha sido comprovada a alteração psicomotora do réu, verifico que não restou comprovado, tendo em vista que, apesar do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora não ter sido realizado, a quantidade de álcool constatado no teste do etilômetro é suficiente para que o delito seja consumado.

Do mesmo modo, não há que se falar em desclassificação para infração administrativa, posto que, além da materialidade comprovada através do teste do etilômetro, os depoimentos dos policiais tanto na fase policial quanto na jurisdicional, corroboram com os fatos imputados ao réu.

Outrossim, a jurisprudência entende: “EMENDA:APELAÇÃO CRIMINAL-CRIME DE TRÂNSITO – EMBREAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART, 306) – RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – DESCABIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO OU APLICAÇÃO DE UMA DAS PENALIDADES INSERTAS NO ART. 256 DO CTB – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA MÁCULA DOS MOTIVOS – AFASTAMENTO DA SUSPENÇÃO DA HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE FIANÇA – DESCABIMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Possível é a comprovação da direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada não apenas pelo “teste do bafômetro”, mas, também, pelo depoiemnto dos policiais que atenderam a ocorrência. 2.

A conduta de dirigir sob a influência de àlcool pode ser considerada tanto um ilícito penal quanto um ilícito administrativo, devendo ser observada a autonomia das esferas, razão pela qual não há que se falar em desclassificação e/ou aplicação de quaisquer uma das penalidades insertas no art. 256 do CTB [...]” (TJ-MG-APR: 10145160297977001 Juiz de Fora, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 03/11/2020, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/11/2020) (grifamos). “PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

ABSOLVIÇÃO.

INADIMISSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, CONJUNTO FÁTICO – PROBATÓRIO EFICAZ.

RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.

DISPENSÁVEL CONDUÇÃO ANORMAL.

DESCLASSIFICAÇÃO.

APLICAÇÃ DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 256 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. 1.

Para configuração do delito de embreaguez ao volante é dispensável a condução anormal do veículo, vez que prescindível a demonstração de perigo concreto, bastando a condução do veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 2.

Inviável a desclassificação da conduta prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro para infração de natureza administrativa estabelecida no art. 256 do mesmo Código, diante da independência entre as esferas administrativa e penal. 3.

Apelo conhecido e desprovido”. (TJ – AC – APL: 00038561320158010011 AC 0003856-13.2015.8.01.0011, Relator: Elcio Mendes, Data de Julgamento: 02/04/2020, Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/04/2020).

Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, do CTB). 3.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o réu EDENILSON FERREIRA DE ALMEIDA como incurso nas sanções penais dos art. 306, caput, §1º, inciso I, da Lei 9.503/97, que ora passo a dosar na forma do art. 68 do mesmo diploma. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, apresenta-se normal à espécie; o réu não possui antecedentes criminais; a sua conduta social não restou demonstrada; não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; os motivos do delito são inerentes ao crime; as circunstâncias são normais ao tipo; as consequências do delito são comuns à espécie; não há que se falar em comportamento da vítima no presente caso.

Assim, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção.

Não incidem atenuantes ou agravantes, mantendo-se o patamar anterior.

Em razão de não restarem caracterizadas causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 6 (seis) meses de detenção. Quanto à pena de multa, tenho que deve observar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal.

Dessa forma, fixo a pena de multa em 10 dias-multa.

Fixo cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Partindo do preceito secundário do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e considerando o que estabelece o caput do art. 293 do aludido Código, suspendo o direito de dirigir do acusado pelo prazo de 2 (dois) meses, por reputar que a pena restritiva de direito deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se diariamente até as 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecer mensalmente no Complexo Social de Paranavaí (FONE: 44-3423-4809 / 3423-6140), localizado na Rua Albino Ferracini, nº 1.181 - Jardim Simone - Paranavaí/PR (das 09 às 16 horas, de segunda a sexta). Satisfeitos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, quais sejam a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA, que se dará nos termos do artigo 46 do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação, totalizando 180 horas, a ser prestado em instituição indicada pelo Complexo Social de Paranavaí ou órgão congênere da Comarca de sua residência.

Tal pena restritiva, a meu ver, melhor se adequa à condição pessoal do(a) sentenciado(a).

Isso porque, a pena de prestação de serviços à comunidade, quando goza de real aplicação e conta com a devida fiscalização, tem se mostrado incentivadora da reeducação, tornando o(a) sentenciado(a) útil à sociedade e, assim, evitando a sua desmoralização.

Quanto à prestação pecuniária, não é recomendável em razão da ausência de informações sobre as condições econômicas da parte ré.

Outrossim, a limitação de fim de semana, em face da ausência de Casa do Albergado, tem-se mostrado inadequada, assim como as penas alternativas de interdição temporária de direitos e de perda de bens e valores não guardam pertinência com a situação pessoal do(a) apenado(a). Tendo em vista a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, CP). O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, muito menos para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do CPP. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

A fiança, se recolhida, servirá ao pagamento das custas e demais encargos a que o(a) sentenciado(a) estiver obrigado(a) (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do(a) responsável pela Secretaria, para tal fim.

Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) credor(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Deixo de aplicar ainda o art. 387, IV, CPP, por ausência de pedido expresso e parâmetros para tanto.

Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP).

Mantida a condenação, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF, forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Oficie-se ao CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e ao DETRAN/PR – Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, com cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, comunicando a suspensão imposta ao direito de dirigir do sentenciado em decorrência de condenação criminal definitiva, intime-se o réu para que, nos termos do art. 293, § 1º do CTB, proceda à entrega, em Juízo, de eventual permissão para dirigir ou de sua Carteira Nacional de Habilitação, sob pena de caracterização do delito definido no art. 307, parágrafo único, também do CTB.

Expeça-se o necessário para a implantação do sentenciado. Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis e, ao final, arquive-se. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito
06/08/2021 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/07/2021 18:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/07/2021 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/07/2021 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 11:00

Recebidos os autos
09/07/2021 11:00

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
09/07/2021 10:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2021 15:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/07/2021 14:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/07/2021 12:08

Juntada de INFORMAÇÃO
22/06/2021 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 17:09

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/06/2021 17:24

Expedição de Mandado
13/01/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE EDENILSON FERREIRA DE ALMEIDA
29/12/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 13:25

Recebidos os autos
18/12/2020 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 13:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/12/2020 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2020 19:16

Conclusos para decisão
26/11/2020 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 16:04

Juntada de Certidão
05/11/2020 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 13:50

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2020 12:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/10/2020 11:54

Expedição de Mandado
23/09/2020 15:44

Juntada de Certidão
21/08/2020 14:01

Juntada de Certidão
21/07/2020 22:26

Juntada de Certidão
18/06/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 15:46

Juntada de Certidão
04/05/2020 15:47

Juntada de Certidão
31/03/2020 18:14

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/03/2020 14:03

Conclusos para decisão
13/03/2020 10:44

Recebidos os autos
13/03/2020 10:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2020 18:08

Juntada de Certidão
22/01/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO SERGIO SANCHES VALENTE
14/01/2020 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 16:25

MANDADO DEVOLVIDO
13/01/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 12:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2019 17:13

Expedição de Mandado
25/11/2019 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/11/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 13:43

Juntada de Certidão
21/11/2019 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/08/2019 13:45

Juntada de Certidão
05/08/2019 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/07/2019 15:01

PROCESSO SUSPENSO
23/07/2019 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/07/2019 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 18:19

Juntada de Certidão
16/07/2019 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/03/2019 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/03/2019 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 16:27

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
15/03/2019 16:12

PROCESSO SUSPENSO
15/03/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 16:12

Juntada de Certidão
15/03/2019 15:24

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2019 14:20

Conclusos para decisão
13/03/2019 14:19

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2019 14:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/03/2019 16:49

PROCESSO SUSPENSO
06/03/2019 16:48

Juntada de Certidão
01/03/2019 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/03/2019 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 15:30

Recebidos os autos
21/02/2019 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 14:02

Juntada de Certidão
21/02/2019 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2019 13:46

Juntada de Certidão
31/01/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 14:48

Conclusos para decisão
10/01/2019 09:05

Recebidos os autos
10/01/2019 09:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/01/2019 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2019 15:52

Juntada de Certidão
09/01/2019 15:50

Juntada de COMPROVANTE
03/12/2018 14:39

Expedição de Mandado
03/12/2018 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/11/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 14:35

Juntada de Certidão
12/11/2018 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/11/2016 14:18

PROCESSO SUSPENSO
28/11/2016 13:25

Recebidos os autos
28/11/2016 13:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/11/2016 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2016 13:12

Juntada de Certidão
24/11/2016 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 17:21

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
24/11/2016 17:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/11/2016 00:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2016 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 16:32

MANDADO DEVOLVIDO
17/10/2016 15:36

Expedição de Mandado
14/10/2016 18:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/09/2016 15:54

Recebidos os autos
12/09/2016 15:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2016 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2016 15:45

Juntada de Certidão
10/08/2016 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 16:32

MANDADO DEVOLVIDO
25/07/2016 15:33

Recebidos os autos
25/07/2016 15:33

Juntada de Certidão
22/07/2016 14:08

Recebidos os autos
22/07/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2016 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2016 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2016 13:03

Expedição de Mandado
22/07/2016 12:59

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
22/07/2016 12:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR
22/07/2016 12:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
18/07/2016 14:07

Recebidos os autos
18/07/2016 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2016 13:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/07/2016 14:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/07/2016 12:18

Conclusos para decisão
11/07/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 17:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 17:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 17:31

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
11/07/2016 17:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
11/07/2016 17:30

Juntada de DENÚNCIA
11/07/2016 17:28

Recebidos os autos
11/07/2016 17:28

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
23/06/2016 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2016 16:38

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
23/06/2016 15:08

Juntada de Certidão
23/06/2016 15:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
24/05/2016 16:02

Recebidos os autos
24/05/2016 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2016 13:51

Recebidos os autos
23/05/2016 13:51

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/05/2016 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2016 11:48

Recebidos os autos
23/05/2016 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2016 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2016 14:00

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
21/05/2016 14:20

Conclusos para decisão
21/05/2016 13:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/05/2016 13:32

Recebidos os autos
21/05/2016 13:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/05/2016 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2016

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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