TJPR - 0008504-71.2020.8.16.0131
1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2024 10:43
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2024 10:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
-
21/08/2024 10:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
-
21/08/2024 10:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
-
21/08/2024 10:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
-
21/08/2024 10:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
-
21/08/2024 10:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
-
21/08/2024 10:13
Recebidos os autos
-
21/08/2024 10:13
REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
15/08/2024 17:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/08/2024 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/07/2024 09:44
Recebidos os autos
-
29/07/2024 09:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/07/2024 16:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/06/2024 01:05
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT ADMINISTRADOR JUDICIAL
-
25/06/2024 01:04
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA RAMPI GROBE
-
25/06/2024 01:03
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE WILSON PEDRO RAMPI
-
25/06/2024 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RAMPI FINGER
-
25/06/2024 01:02
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEY THEREZINHA GUTH RAMPI
-
03/06/2024 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 14:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
26/04/2024 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/04/2024 17:03
Recebidos os autos
-
23/04/2024 17:03
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 23:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/04/2024 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 01:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/02/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/02/2024 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 12:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/02/2024 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2024 15:18
AUTORIZADO O PAGAMENTO
-
14/02/2024 12:56
Conclusos para decisão
-
12/02/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/02/2024 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2024 19:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 17:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/09/2023 12:43
Recebidos os autos
-
25/09/2023 12:43
Juntada de Certidão
-
22/09/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/09/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:28
Alterado o assunto processual
-
21/09/2023 16:28
EVOLUÍDA A CLASSE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/09/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 00:55
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEY THEREZINHA GUTH RAMPI
-
15/09/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA RAMPI GROBE
-
15/09/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE WILSON PEDRO RAMPI
-
15/09/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RAMPI FINGER
-
12/09/2023 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 01:08
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
08/08/2023 12:54
Recebidos os autos
-
08/08/2023 12:54
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 12:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/07/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RAMPI FINGER
-
01/07/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 12:38
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
15/06/2023 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023
-
15/06/2023 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023
-
15/06/2023 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023
-
15/06/2023 14:29
Recebidos os autos
-
15/06/2023 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023
-
15/06/2023 14:29
Baixa Definitiva
-
15/06/2023 14:29
Baixa Definitiva
-
15/06/2023 14:29
Baixa Definitiva
-
15/06/2023 14:29
Baixa Definitiva
-
15/06/2023 14:28
Recebidos os autos
-
15/06/2023 14:28
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 14:24
Recebidos os autos
-
18/04/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RAMPI FINGER
-
31/03/2023 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 13:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/03/2023 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
07/03/2023 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 21:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/03/2023 21:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 20:01
OUTRAS DECISÕES
-
06/03/2023 16:30
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
06/03/2023 16:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/02/2023 12:27
Juntada de Certidão
-
11/02/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 14:10
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 14:06
Recebidos os autos
-
31/01/2023 14:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/01/2023 14:06
Distribuído por dependência
-
31/01/2023 14:06
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2023 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/01/2023 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
30/01/2023 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
28/01/2023 02:18
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RAMPI FINGER
-
09/01/2023 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/11/2022 18:40
Recurso Especial não admitido
-
18/11/2022 09:46
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 13:17
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
19/09/2022 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RAMPI FINGER
-
30/08/2022 10:31
Recebidos os autos
-
30/08/2022 10:31
Juntada de CIÊNCIA
-
30/08/2022 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 12:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2022 17:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/08/2022 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 14:06
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 13:46
Recebidos os autos
-
29/07/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/07/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
29/07/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/07/2022 13:46
Distribuído por dependência
-
29/07/2022 13:45
Recebido pelo Distribuidor
-
29/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT ADMINISTRADOR JUDICIAL
-
28/07/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 15:37
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/07/2022 15:37
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/07/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RAMPI FINGER
-
14/07/2022 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 10:25
Recebidos os autos
-
28/06/2022 10:25
Juntada de CIÊNCIA
-
28/06/2022 10:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 15:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 11:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/06/2022 08:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/06/2022 08:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/06/2022 08:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/06/2022 08:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/06/2022 14:19
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 17:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
10/05/2022 17:45
Pedido de inclusão em pauta
-
10/05/2022 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 13:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/05/2022 11:13
Recebidos os autos
-
05/05/2022 11:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA RAMPI
-
30/04/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
19/04/2022 19:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2022 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2022 18:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/04/2022 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 15:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/03/2022 15:52
Recebidos os autos
-
29/03/2022 15:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/03/2022 15:52
Distribuído por dependência
-
29/03/2022 15:52
Recebido pelo Distribuidor
-
28/03/2022 13:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/03/2022 13:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 10:50
Recebidos os autos
-
16/03/2022 10:50
Juntada de CIÊNCIA
-
16/03/2022 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 14:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/03/2022 08:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
08/03/2022 11:44
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 23:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 15:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
-
28/01/2022 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RAMPI FINGER
-
28/01/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
07/01/2022 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 18:30
Pedido de inclusão em pauta
-
16/12/2021 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 09:51
Juntada de Certidão
-
29/10/2021 12:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/10/2021 06:32
Recebidos os autos
-
29/10/2021 06:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/10/2021 06:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2021 16:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/10/2021 20:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RAMPI FINGER
-
16/10/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
15/10/2021 02:55
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
15/10/2021 02:53
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RAMPI FINGER
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 16:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/10/2021 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2021 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
29/09/2021 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 14:43
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/09/2021 21:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2021 21:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2021 21:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2021 21:47
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/09/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 09:58
Conclusos para decisão
-
23/09/2021 09:58
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
21/09/2021 19:26
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/09/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/09/2021 12:53
Recebidos os autos
-
21/09/2021 12:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/09/2021 12:53
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/09/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 12:47
Recebido pelo Distribuidor
-
20/09/2021 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/09/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/09/2021 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
07/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE CONSULT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
-
30/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008504-71.2020.8.16.0131 Processo: 0008504-71.2020.8.16.0131 Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.836.928,34 Impugnante(s): ANA PAULA RAMPI FINGER (RG: 100397277 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*46-48) Rua Ibiporã, 101 Apartamento 101 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-280 DANIELA RAMPI (RG: 100397196 SSP/PR e CPF/CNPJ: *88.***.*86-62) Rua Ibiporã, 101 Apartamento 101 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-280 SIRLEY THEREZINHA GUTH RAMPI (CPF/CNPJ: *19.***.*21-40) Rua Ibiporã, 101 Apartamento 101 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-280 ESPÓLIO DE WILSON PEDRO RAMPI (CPF/CNPJ: *74.***.*70-59) Rua Ibiporã, 101 apto 101 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-056 Impugnado(s): ARMAZÉNS GERAIS PARZIANELLO LTDA. (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-75) Rua Benjamin Borges dos Santos, 800 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-350 ARMAZÉNS GERAIS SUDOESTE LTDA. (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-20) Rua Caramuru, 1571 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - Telefone(s): (046) 3225-3672 CEREALISTA PARZIANELLO LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-62) Rodovia PR 469, KM 01 - FRARON - PATO BRANCO/PR COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-70) Rua Guarani, 840 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-050 LAVOURA COMMODITIES LTDA (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-51) Rua Guarani, 760 SALA 05 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-036 LAVOURA FAZENDA PRODUÇÃO DE GRÃOS LTDA (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-01) Rua Benjamin Borges dos Santos, 800 Sala 01 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-350 LAVOURA OESTE PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-46) Rua Guarani, 760 SALA B - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-036 Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-08) rua guarani , 760 - PATO BRANCO/PR PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-06) Rod.
BR 158, km 532, 4650 - PATO BRANCO/PR Terceiro(s): Consult Serviços Administrativos Ltda (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-40) RUA GUARANI , 143 SALA 03 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-048 - E-mail: [email protected] I – Apresentou ESPÓLIO DE WILSON PEDRO RAMPI os embargos de declaração de movimento 128.1 para o fim de afastar a omissão uma vez deixou de observar a existência de registro de hipotecas dadas em garantia contratual e a equivocada alocação dos créditos provenientes da compra e venda da empresa Patoagro Produtos Agrícolas como quirografários; a disposição em contrato de cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade; a existência de crédito rural, proveniente da venda de grãos para Patoagro Produtos Agrícolas Ltda.; ainda sobre a equivocada alocação dos créditos em empresa distinta das Contratantes/Recuperandas devedoras; da existência de transito em julgado quanto ao presente espólio com relação ao processo autos nº 0004856-20.2019.8.16.0131, pela composição de acordo recepcionado por sentença homologatória e consequente extinção do processo e pela impossibilidade do deferimento do pedido nos autos n.º 0012731- 41.2019.8.16.0131; para ao final, após aclarada a r. decisão, seja dada procedência a impugnação relativa ao presente processo.
Apresentou LAVOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO OESTE S.A. e OUTRAS os embargos de declaração de movimento 134.1 para o fim de afastar omissão quando a condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.
Manifestação do Administrador Judicial no movimento 149.1. É o relatório.
II – Decido: Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Inicialmente quanto aos embargos apresentado pelo Espólio de Wilson Pedro Rampi sem razão a parte embargante na medida em que a sentença apreciou o pedido não havendo comprovação da dívida anterior ao pedido de recuperação judicial ou instituição de garantia real sobre bens imóveis a sujeitar o crédito para efeitos de recuperação judicial, e, pretendendo alteração da decisão necessária a interposição do recurso cabível.
Por sua vez a omissão suscitada pela recuperanda comporta acolhimento, pois havendo impugnação e rejeição do pedido inicial, a fixação de honorários sucumbenciais é medida que se impõe.
Assim, diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em R$4.000,00 (quatro mil reais) por equidade, considerando a ausência de proveito econômico pela recuperanda, nos termos do artigo 85, §8° do Código de Processo Civil.
III – Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e a eles dou parcial provimento quanto a fixação de honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.
IV- Intime-se.
Registre-se.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito -
27/08/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 16:20
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
27/08/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
26/08/2021 16:04
Recebidos os autos
-
26/08/2021 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/08/2021 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2021 12:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2021 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 16:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/08/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 17:59
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 12:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/08/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 12:41
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 17:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/08/2021 17:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008504-71.2020.8.16.0131 Processo: 0008504-71.2020.8.16.0131 Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.836.928,34 Impugnante(s): ANA PAULA RAMPI FINGER (RG: 100397277 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*46-48) Rua Ibiporã, 101 Apartamento 101 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-280 DANIELA RAMPI (RG: 100397196 SSP/PR e CPF/CNPJ: *88.***.*86-62) Rua Ibiporã, 101 Apartamento 101 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-280 SIRLEY THEREZINHA GUTH RAMPI (CPF/CNPJ: *19.***.*21-40) Rua Ibiporã, 101 Apartamento 101 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-280 ESPÓLIO DE WILSON PEDRO RAMPI (CPF/CNPJ: *74.***.*70-59) Rua Ibiporã, 101 apto 101 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-056 Impugnado(s): ARMAZÉNS GERAIS PARZIANELLO LTDA. (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-75) Rua Benjamin Borges dos Santos, 800 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-350 ARMAZÉNS GERAIS SUDOESTE LTDA. (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-20) Rua Caramuru, 1571 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - Telefone(s): (046) 3225-3672 CEREALISTA PARZIANELLO LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-62) Rodovia PR 469, KM 01 - FRARON - PATO BRANCO/PR COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-70) Rua Guarani, 840 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-050 LAVOURA COMMODITIES LTDA (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-51) Rua Guarani, 760 SALA 05 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-036 LAVOURA FAZENDA PRODUÇÃO DE GRÃOS LTDA (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-01) Rua Benjamin Borges dos Santos, 800 Sala 01 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-350 LAVOURA OESTE PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-46) Rua Guarani, 760 SALA B - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-036 Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-08) rua guarani , 760 - PATO BRANCO/PR PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-06) Rod.
BR 158, km 532, 4650 - PATO BRANCO/PR Terceiro(s): Consult Serviços Administrativos Ltda (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-40) RUA GUARANI , 143 SALA 03 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-048 - E-mail: [email protected] I – Relatório: Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES uma vez que uma vez que o crédito resultante da compra e venda da PATOAGRO é abrangido por garantia real, devendo, então, o impugnante ser novamente classificado, de forma correta, na Classe II, sob pena de ilegalidade, pretendendo a procedência dos pedidos formulados nesta petição, para reconhecer o crédito do impugnante como não sujeito à recuperação judicial (em processamento nos autos n.º 0005156-45.2020.8.16.0131), bem como dos demais credores da recuperanda Lavoura Oeste Patricipações S.A., sendolhe negada a recuperação, sejam os créditos previstos no valor de R$ 755.292,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e dois reais) alocados na lista da recuperanda PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., consoante documentação anexa, se tratando de mero erro material.
Requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.27.
Decisão inicial no movimento 14.1.
Manifestação da recuperanda no movimento 38.1 impugnando os fundamentos apresentados. Administrador Judicial no movimento 43.1 discordância do pedido apresentado.
Parecer favorável do Ministério Público no movimento 53.1. É, em síntese, o relatório.
Decido.
II – Fundamentação: A presente impugnação busca a retificação do crédito.
Nesta senda, defende que em relação a Lavoura Oeste Participações S/A seu crédito é de R$ 16.369.283,46 e em relação a PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA é de R$ 755.292,00.
Assim, de rigor a improcedência do pedido, uma vez que comprovada origem do débito através de contrato de compra e venda com reserva de domínio e ausência de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de registro da avença em cartório, conforme manifestação do Administrador judicial e parecer do Ministério Público.
Nesse sentido a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.
NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA.
DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1.
Ação ajuizada em 22/4/2015.
Recurso especial interposto em 20/9/2017.
Conclusão ao Gabinete em 27/2/2018. 2.
O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se os créditos titularizados pela recorrente, concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com a recorrida, estão ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial desta. 3.
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4.
Segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. 5.
A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial. 6.
O dispositivo legal precitado exige, para não sujeição dos créditos detidos pelo proprietário em contrato com reserva de domínio, apenas e tão somente que ele ostente tal condição (de proprietário), o que decorre da própria natureza do negócio jurídico. 7.
O registro se impõe como requisito tão somente para fins de publicidade, ou seja, para que a reserva de domínio seja oponível a terceiros que possam ser prejudicados diretamente pela ausência de conhecimento da existência de tal cláusula. É o que pode ocorrer com aquele que venha a adquirir o bem cujo domínio ficou reservado a outrem (venda a non domino); ou, ainda, com aqueles que pretendam a aplicação, em juízo, de medidas constritivas sobre a coisa que serve de objeto ao contrato.
Todavia, a relação estabelecida entre o comprador - em recuperação judicial - e seus credores versa sobre situação distinta, pois nada foi estipulado entre eles acerca dos bens objeto do contrato em questão.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1725609/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019).
Deste modo, a dívida em questão se originou anteriormente ao pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer comprovação de instituição de garantia real sobre bens imóveis, que sujeita o crédito aos efeitos da recuperação judicia e inclusão na classe dos quirografários.
Quanto ao valor impugnado, se verifica que tramitam os autos nº 0012731-41.2019.8.16.0131 em que se discute a validade do negócio jurídico que originou o crédito ao impugnante.
Ainda, nos autos nº 0004856- 20.2019.8.16.0131 discutida uma ação revisional, pela qual se discute oneração excessiva das obrigações contidas no negócio jurídico, bem como a sua incidência.
E, não havendo decisão com trânsito em julgado acerca dos créditos, impossível alteração do valor do crédito, devendo permanecer inalterado junto a lista de credores.
II – Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.
Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito -
02/08/2021 13:07
Recebidos os autos
-
02/08/2021 13:07
Juntada de Certidão
-
31/07/2021 09:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 18:31
Recebidos os autos
-
30/07/2021 18:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/07/2021 17:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 16:54
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/06/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 17:09
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2021 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 14:18
Recebidos os autos
-
14/06/2021 14:18
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:07
Recebidos os autos
-
08/06/2021 17:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/06/2021 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2021 18:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/06/2021 07:59
Alterado o assunto processual
-
21/05/2021 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/04/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 11:37
Recebidos os autos
-
26/04/2021 11:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2021 11:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 10:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2021 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
01/04/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 16:58
OUTRAS DECISÕES
-
18/03/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
12/03/2021 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 11:04
Recebidos os autos
-
23/02/2021 11:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/02/2021 11:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 10:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2021 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 10:16
Conclusos para decisão
-
17/12/2020 09:41
Recebidos os autos
-
17/12/2020 09:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/12/2020 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2020 19:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
26/10/2020 15:19
Recebidos os autos
-
26/10/2020 15:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/10/2020 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2020 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE WILSON PEDRO RAMPI
-
17/10/2020 02:18
DECORRIDO PRAZO DE WILSON PEDRO RAMPI
-
17/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 18:22
Juntada de Petição de contestação
-
28/09/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/09/2020 09:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/09/2020 09:50
Juntada de Certidão
-
17/09/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2020 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 18:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/09/2020 18:01
APENSADO AO PROCESSO 0005156-45.2020.8.16.0131
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14/09/2020 17:55
Recebidos os autos
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14/09/2020 17:55
Distribuído por dependência
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13/09/2020 22:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/09/2020 22:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/09/2020 22:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
30/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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