19/06/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
18/06/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
16/06/2023 16:31

Recebidos os autos
16/06/2023 16:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/06/2023 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2023 16:28

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
24/05/2023 16:54

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
18/05/2023 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:38

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:13

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2023 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/05/2023 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 13:26

Juntada de Certidão FUPEN
04/05/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 06:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/05/2023 06:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA
17/03/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 10:21

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:44

Expedição de Mandado
20/10/2022 14:42

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
08/10/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 12:53

Recebidos os autos
28/09/2022 12:53

Juntada de CUSTAS
27/09/2022 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 09:22

Recebidos os autos
26/09/2022 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
23/09/2022 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2022 13:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/09/2022 13:36

Recebidos os autos
23/09/2022 13:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/09/2022 01:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/09/2022 01:32

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
22/09/2022 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 17:45

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/09/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:32

BENS APREENDIDOS
22/09/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/09/2022 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2022 16:59

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/09/2022 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2022
22/09/2022 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2022
22/09/2022 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2022
22/09/2022 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2022
22/09/2022 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2022
22/09/2022 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2022
22/09/2022 16:42

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/08/2022 07:40

Recebidos os autos
20/08/2022 07:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2022
20/08/2022 07:40

Baixa Definitiva
20/08/2022 07:40

Juntada de Certidão
08/07/2022 18:46

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/07/2022 16:52

Recebidos os autos
07/07/2022 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/07/2022 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 18:01

Juntada de ACÓRDÃO
02/07/2022 00:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/05/2022 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 13:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
23/05/2022 16:10

Pedido de inclusão em pauta
23/05/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 18:05

CONCLUSOS PARA REVISÃO
12/05/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 13:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/12/2021 09:42

Recebidos os autos
14/12/2021 09:42

Juntada de PARECER
14/12/2021 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 08:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2021 14:52

Conclusos para despacho INICIAL
07/12/2021 14:52

Recebidos os autos
07/12/2021 14:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2021 14:52

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/12/2021 13:41

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/12/2021 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 14:14

Juntada de Certidão
25/11/2021 12:48

Recebidos os autos
25/11/2021 12:48

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/11/2021 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
10/11/2021 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
09/11/2021 00:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 09:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 19:49

MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2021 02:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-49.2019.8.16.0156 Processo: 0002437-49.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JONATHAN PATRICK PIRES DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo acusação, em face da sentença proferida nestes autos.

Pela Secretaria, foi certificada a tempestividade do recurso interposto (artigo 586 do CPP).

Verifico, ainda, estarem preenchidos os pressupostos objetivos, quais sejam: a) cabimento, b) adequação, c) regularidade formal, d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Bem como de seus pressupostos subjetivos: f) interesse recursal (sucumbência) e g) legitimidade recursal.

Por consequência, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

Intimem-se o Ministério Público, e posteriormente a defesa para apresentarem razões e contrarrazões de apelação respectivamente, no prazo legal (art. 600 do CPP).

Por fim, apresentadas razões e contrarrazões, proceda a secretaria conforme determinado no artigo 601 do CPP.

Cumpra-se.

São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito
22/09/2021 11:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 19:10

OUTRAS DECISÕES
23/08/2021 12:51

Conclusos para decisão
23/08/2021 12:51

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 13:00

Juntada de Certidão
17/08/2021 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/08/2021 09:40

Recebidos os autos
17/08/2021 09:40

Juntada de CIÊNCIA
17/08/2021 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-49.2019.8.16.0156 Processo: 0002437-49.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JONATHAN PATRICK PIRES SENTENÇA 1.

Relatório JONATHAN PATRICK PIRES, já qualificado em evento 64.1, foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, em razão da prática do seguinte fato delituoso:                                                                            “No dia 29/12/2019, por volta das 02:08 horas, na esquina da Rua Curitiba com a Rua Ivaiporã, na cidade de Godoy Moreira/ PR, o denunciado JONATHAN PATRICK PIRES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, vendeu, sem autorização legal ou regulamentar 02 (duas) porções de substância entorpecente conhecida como “ecstasy” ao usuário RENAN SANTOS DE OLIVEIRA, pelo valor de R$40,00 (quarente reais).

Ainda, o denunciado JONATHAN PATRICK PIRES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, sem autorização legal ou regulamentar, outras 05 (cinco) porções de substancia entorpecente conhecida como “ecstasy” e 01 (uma) porção de substância entorpecente conhecida como “maconha”, substâncias estas que dentre os seus componentes, contém substâncias previstas na Portaria nº 344/98 do SVS/MS como substâncias entorpecentes que causam dependência. (cf.

Boletim de Ocorrência n° 2019/1502312 – mov. 1.7, termos de depoimentos policiais militares – mov. 1.3 e 1.4, auto de exibição e apreensão – mov. 1.8 e autos de constatação provisória de substância entorpecente – mov. 1.12, 1.13 e 1.14)”. Oferecida a denúncia em desfavor do acusado (evento 64.1), determinou-se a notificação deste para apresentação de defesa prévia (evento 73.1).

Após devidamente notificado, apresentou o acusado defesa em evento 81.1, sendo por este juízo, em decisão de evento 90.1, ratificado o recebimento da denúncia.

Realizada audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a inquirição das testemunhas arroladas, bem como o interrogatório do acusado.

Em evento 89.1, anexou-se aos autos Laudo Pericial Definitivo da Substância Entorpecente Apreendida.

Posteriormente, após o término dos trâmites processuais, apresentou o Ministério Público alegações finais em evento 141.1, oportunidade na qual pugnou pela procedência da denúncia, condenando-se o acusado nos exatos termos da pretensão punitiva.

O acusado, em alegações finais apresentadas em evento 145.1, negou que a droga encontrada consigo quando da abordagem era para comércio, e que não tinha a intenção de vendê-la.

Afirma ser usuário habitual, e que as provas trazidas aos autos ratificam seu envolvimento somente como usuário, já que estava com outro consumidor contumaz de drogas e simplesmente trocaram drogas para consumirem de forma compartilhada.

Pugnou, ao final, pela absolvição, e subsidiariamente, em não sendo este o entendimento, pela desclassificação da conduta inicialmente imputada para prevista no art. 28 da Lei supra.

Finalmente, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

Em suma, é o relatório.

Fundamento e decido. 2.

Fundamentação.

A denúncia descreve a prática, pelo acusado Arlindo Valério dos Santos, do delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de droga), que possui a seguinte descrição típica: “Art. 33.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”.

No decorrer da instrução processual, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecente restou devidamente comprovada, havendo indícios mais que suficientemente seguros e aptos a confirmar que o acusado realizou mercancia de drogas, e trazia consigo entorpecentes, razão pela qual o qual o decreto condenatório é de rigor. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), boletim de ocorrência (evento 1.7), auto de exibição e apreensão (evento 1.8), auto de exame de constatação provisória de substância entorpecente e pelo laudo pericial (eventos 1.12/1.13 e 89.1), os quais confirmam que, na data dos fatos, o denunciado, com o fim de mercancia, guardava e mantinha consigo substância entorpecente devidamente acondicionada para venda.

Ainda, em relação à autoria do delito de tráfico de drogas, tendo em vista as provas obtidas durante a instrução processual, restou demonstrado que a propriedade da droga apreendida de fato pertence ao acusado e que era destinada a venda, sendo inclusive, em que pese alegação de que era para seu consumo, pelo próprio confirmado a propriedade dos entorpecentes.

Senão vejamos.

O policial militar CRISTIANO GOMES DA FONTE, ouvido em juízo, relatou quando questionado sobre os fatos, que no dia do ocorrido estava tendo uma festa na cidade de Godoy Moreira, e no lado oposto ao palco, um pouco mais distante da aglomeração de pessoas, foi visualizado dois indivíduos na esquina, sendo visualizado o momento em que um passava algo para o outro.

Que feita abordagem, foi localizado dois indivíduos, sendo verificado um que recebeu duas balas, aparentemente de “ecstasy”, e na revista do outro foi encontrado quarenta reais em duas notas de vinte reais amassadas, mais um pacotinho com cinco balinhas e mais quatrocentos e poucos reais em dinheiro.

Afirmou estar menos de um quarteirão dos indivíduos.

Relatou que o usuário que recebeu a droga tem várias tatuagens pelo corpo.

Relatou que este recebeu aparentemente as “balinhas” e colocou no bolso, sendo, na hora da revista, localizado que ele tinha somente as duas “balinhas” no bolso.

Afirmou que o que passou o entorpecente, ao ser abordado, localizaram duas notas de vinte reais amassadas, e as demais drogas no bolso, bem como dinheiro.

Relatou que o rapaz que foi visto comprando a droga afirmou para equipe ter comprado a droga do acusado, sendo encaminhados para delegacia, um por posse para uso e outro para venda.

Disse que na abordagem estava somente os dois indivíduos.           O também policial militar CLAUDEMIR DA SILVA, ouvido durante a instrução criminal, asseverou em juízo que no dia dos fatos estava tendo festividades na cidade de Godoy Moreira, sendo deslocado para apoio.

Relatou que de madrugada visualizaram dois indivíduos se aproximando um do outro, sendo possível ver que passaram uma coisa um para o outro, e que logo ao perceberem a equipe policial tentaram de afastar, e ao serem abordados, um deles, Renan, estava de tornozeleira eletrônica, sendo com ele encontrado duas porções de ecstasy.

Relatou que por ele afirmando ter adquirido a droga do rapaz por quarenta reais.

Que na abordagem do acusado, realmente ele estava com quarenta reais na mão, amassados, e em revista foi encontrado um saquinho contendo mais cinco substâncias de ecstasy, além de uma porção de maconha, e em sua carteira mais a quantia de quatrocentos e oitenta e um reais.

Relatou que o acusado não quis falar nada a respeito do fato.

Questionado, disse que estar uns vinte metros mais ou menos de distância dos indivíduos quando visualizaram a situação.

Afirmou que não havia ninguém com os indivíduos, estando os dois sozinhos no momento dos fatos.   A informante arrolada pela defesa, LUANA DE OLIVEIRA MARTINS, em juízo asseverou ser namorada do acusado há quatro anos.

Que no dia dos fatos estava junto com o acusado, ela e o tio do acusado, Marlos, afirmando ter visto a abordagem.

Disse que o acusado estava na esquina com o Renan, e que ela e o tio estavam um pouco mais atrás.

Afirmou ter perguntado para o policial sobre o procedimento após a prisão do acusado etc., e que sabia que o acusado era usuário, já tendo a usado drogas com ele.

Relatou que levaram a droga para “curtir” no fim do ano.

Questionada, disse que o acusado sacou o dinheiro do FGTS para eles passarem o final do ano.

Que conheceram o Renan um dia antes do fato.

Disse que Renan tinha pedido droga para o acusado, pois tinham se conhecido no dia anterior, e que ele pediu droga para compartilharem.

Questionada, disse que não houve a venda da droga, e que o acusado cedeu a mesma para Renan, gratuitamente.       O informante também arrolado pela defesa, MARLOS PIRES, afirmou ser tio do acusado, e que no dia dos fatos estava presente, afirmando desconhecer ser o acusado usuário de drogas, e que nunca presenciou ele consumindo drogas.

Questionado, disse não conhecer Renan, que sabe quem é, porém não tem amizade com ele.

O acusado JONATHAN PATRICK PIRES, quando interrogado, negou os fatos narrados na denúncia.

Afirmou que não vendeu nada para o Renan, e que o conheceu um dia antes, em uma lanchonete.

Relatou que o acusado lhe perguntou algo etc., e que ele teria dito que tinha umas “balinhas”, e se ele quisesse lhe daria etc.

Disse que sacou quinhentos reais do FGTS para passar o final do ano, que teria tocado o dinheiro, que não vendeu droga ou pegou dinheiro de Renan.

Questionado, disse não se lembrar se conseguiu provar nos autos o saque do FGTS.

Questionado, disse que é usuário de ecstasy e maconha, e que a maconha foi entregue no dia dos fatos, no momento em que trocaram a droga, relatando que passou para Renan as “balinhas” e ele lhe passou a maconha, afirmando que não foi uma venda, e sim uma troca.

Relatou que pagou cerca de trinta reais pelos comprimidos de ecstasy.

Disse que a droga que levou era para seu consumo.

Conforme se depreende do interrogatório do denunciado, a versão por ele apresentada, no sentido de que é usuário de drogas e de que teria trazido para cidade de Godoy Moreira entorpecentes para seu consumo próprio não merece respaldo, uma vez que, diante da instrução criminal realizada, não restou dúvidas acerca do fato descrito na denúncia.         De acordo com a declaração apresentada pela namorada do acusado em juízo, em que pese negar que o acusado tenha vendido os comprimidos de ecstasy para pessoa de Renan, afirmou ela que ele entregou, cedeu entorpecente para aquele, não podendo deixar que mencionar que o tipo previsto no caput do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, também prescreve tal conduta como tráfico de drogas.

Pois bem, como se sabe, para consumação do crime de tráfico de drogas, não há a necessidade de o autor agir com objetivo de lucro, mesmo porque o tipo refere, como elemento normativo, ao “ainda que gratuitamente”, que não pode ser ignorado.

Ademais, para a consumação do crime imposto ao acusado, além da realização de algumas das ações típicas previstas no artigo 33 da lei de drogas, necessário é que o agente haja com dolo de repassar a droga a outrem, e no presente caso, conforme apurado, o acusado vendeu droga para terceiro, não havendo, em que pese sua afirmação em juízo, nenhuma prova contraria produzida.

Ressalto que em nenhum momento a defesa do acusado conseguiu descaracterizar a conduta imputada ao mesmo.

Em que pese suas alegações em sede de manifestação final, onde defendeu inexistirem provas suficientes do tráfico de drogas, tanto as circunstâncias da abordagem, a quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias laterais, dão conta de que a versão de que o acusado seria usuário não está respaldada pela prova colhida nos autos, de modo que refuto a tese da desclassificação.

Ao ver deste juízo, os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório em face de Jonathan Patrick Pires, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

O crime tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, como já mencionado, se consuma com a prática de algum dos núcleos nele previstos, motivo pelo qual a simples conduta de praticar algum dos verbos mencionados no caput do artigo em tela já é suficiente para a sua caracterização, que independe de efetiva obtenção de lucro.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE SE MOSTRARAM FUNDADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÕES CONFIRMADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas, pelo firme conjunto probatório, com destaque para as várias denúncias anônimas recebidas pela Polícia Militar respaldadas, posteriormente, pela apreensão de considerável quantidade de drogas, bem como pelos depoimentos judicializados dos policiais militares em relação a todos os recorrentes (além da corré condenada que nem sequer apelou), não há que se falar em absolvição de quaisquer deles. 2.

Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10145180020615001 MG, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 13/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020).

APELAÇÃO CRIME.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INSURGÊNCIA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA APTA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

COERÊNCIA ENTRE SI.

EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO A RECORRENTE COMO RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO NA LOCALIDADE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO, CONSOANTE ART. 28, DA LEI 11.343/2006.

INVIABILIDADE.

DENÚNCIAS ANÔNIMAS, APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO E CONDIÇÃO EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO INCOMPATÍVEIS COM O USO PRÓPRIO.

CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO DELITO DE TRÁFICO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0007056-65.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 07.11.2019) (TJ-PR - APL: 00070566520188160153 PR 0007056-65.2018.8.16.0153 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 07/11/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2019) APELAÇÃO CRIME.

PENAL.

TRÁFICO ILÍCITO DEFATO 01 ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT E ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). .

TENTATIVA DE INGRESSO DE CELULAR EMFATO 02 ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 349-A, C.C. 14, INC.

II, DO CÓDIGO PENAL).

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO COESO.

PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.

FÉ PÚBLICA.

DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE COADUNAM COM O RELATO DOS POLICIAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA.

DISPENSABILIDADE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA ESCORREITA, DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - PGE-SEFA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000373-15.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 22.03.2019).

Também, conforme relatado pelos policias militares, estes verificaram o movimento estranho realizado entre o acusado e um terceiro, havendo afirmação dos agentes públicos no sentido de terem visualizado o acusado entregando entorpecente para a pessoa de Renan, o qual confirmou naquela ocasião ter comprado do acusado os comprimidos de ecstasy.

Ainda, mesmo que fosse acolhida a versão apresentada pelo réu, necessário mencionar que com ele foi apreendido quando dos fatos 02(dois) comprimidos que tinham sido vendidos para Renan Santos de Oliveira, 01(uma) bucha de maconha pesando seiscentos miligramas e 05 (cinco) comprimidos de ecstasy, embalados em um saquinho plástico (auto de exibição e apreensão de evento 1.8), fato este que por si só esta incluído nos verbos nucleares trazidos pelo caput do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006 (ter em depósito, transportar, guardar, trazer consigo).     Ainda, e conforme questionado em audiência por este juízo, sequer houve pelo acusado comprovação de que os valores encontrados com ele seriam provenientes de saque realizado do FGTS, conforme afirmado, prova esta que poderia facilmente ser demonstrada pela defesa, até mesmo em sede de últimas alegações finais, o que não ocorreu. Assim, apesar da tentativa do acusado em se eximir do crime de tráfico de drogas, aduzindo em seu interrogatório que era usuário e que teria realizado uma troca de entorpecente com a pessoa de Renan, a circunstância em que o acusado foi flagrado não deixa dúvidas de que houve sim comercialização de entorpecente, concluindo este juízo absoluta certeza para expedir decreto condenatório em desfavor do acusado, haja vista que todos os indícios anteriormente trazidos aos autos foram demonstrados no decorrer da instrução processual. 3.

DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo totalmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR o acusado JONATHAN PATRICK PIRES, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. 4.

DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª fase - Pena Base No que tange às circunstâncias judiciais, convém ponderar que a culpabilidade é normal à espécie.

O réu, consoante informações processuais de evento 138.1, não registra condenações transitadas em julgado, motivo pelo qual nesta fase não o considero possuidor de maus antecedentes.

Os motivos do crime são comuns ao delito, qual seja, o intuito de lucro fácil mediante o comércio de substância entorpecente.

Inexistem nos autos elementos que desabonem a conduta social do réu.

A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pela magistrada que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos.

No que toca às circunstâncias, também são normais na espécie, não se revelando necessário majorar a pena em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos.

Como consequências, trata-se de crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, sendo ínsitas ao delito.

E, por fim, nada cabe dizer a respeito do comportamento da vítima.

Ponderadas as circunstâncias acima expostas, e diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multas. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Assim, nesta segunda fase da aplicação da pena, mantenho a pena anteriormente fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multas. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Inexiste nesta terceira fase causas especiais de aumento de pena, encontrando-se presente causa especial de diminuição de pena.

Uma vez que o réu não registra antecedentes criminais, como reconhecido no item relativo às circunstâncias judiciais, já que não possui qualquer condenação definitiva e não há notícias de que se dedique a atividades ou organizações criminosas, reconheço a presença da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, Entendo que o réu deve ser beneficiado com a redução em seu grau máximo, já que a natureza e a quantidade da droga não denota reprovabilidade da conduta acima do normal.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 56 GRAMAS (CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA.

INSURGÊNCIA DA RÉ APENAS EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA.

I) OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

NATUREZA DOS ENTORPECENTES EMPREGADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3).

PARCIAL PROVIMENTO.

VALORAÇÃO NEGATIVA OPERADA NA PRIMEIRA FASE MANTIDA NO CÁLCULO PENAL.

RÉ PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (2/3) NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO.

II) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

CABIMENTO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.

III) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO.

REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 PGE/SEFA.

ARBITRAMENTO EX-OFFICIO.

IV) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002022-44.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.05.2021).

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO RÉU – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – RÉU PRIMÁRIO – BONS ANTECEDENTES –RECURSO PROVIDO.

Diante da natureza e pequena quantidade de droga apreendida e também por o réu sustentar a primariedade e bons antecedentes, cabível a aplicação da fração redutora máxima de 2/3 (dois terços) pelo privilégio do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06.

Recurso provido. (TJ-MT - APR: 00031004720178110078 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/05/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/05/2020).

Desse modo, aplico-lhe a redução de pena em 2/3 (dois terços), restando, nesta fase, definitivamente fixada a pena em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias multas. 4.1.

Do Cumprimento da Pena Considerando a primariedade do acusado e o quantum da condenação, fixo o regime aberto (art. 33, § 2º, “c”) para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das condições estabelecidas nos arts. 115 e 116 da Lei de Execuções Penais, o que deve ser observado por ocasião da execução da pena. 4.2.

Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) O delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.

A acusada não é reincidente.

A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias, conforme já analisado, indicam que a substituição se mostra suficiente.

A pena privativa de liberdade fixada em definitivo ao acusado não supera a 04 (quatro) anos.

Assim, atendidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, torna-se viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritivas de direitos.

A ré foi condenada a 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, logo sua pena de prisão pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos, conforme dispõe a segunda parte do § 2.º do art. 44 do Código Penal.

Dessa forma, considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária.

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na realização de tarefas gratuitas pelo réu, prestadas perante entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

As tarefas ou entidades beneficiárias serão estabelecidas por ocasião da execução, tendo em vista as aptidões do acusado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho.

Fica, no entanto, facultado ao réu cumprir esta pena em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do § 4.º do artigo 46 do Código Penal.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada por ocasião da execução, da importância correspondente a 01 (um) salário mínimo, vigentes à época dos fatos, mas atualizada por ocasião da execução, podendo este valor ser parcelado em até 10 (dez) prestações mensais.

Havendo aceitação da entidade beneficiária, a prestação pecuniária poderá consistir em prestação de outra natureza, nos termos do art. 45, § 2.º do Código Penal.

Registro que o descumprimento das penas restritivas de direitos, acima aplicadas, ensejará na revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. 4.3.

Da necessidade de custódia cautelar (Prisão ou liberdade).

Não resta presente nenhum requisito para decretação de prisão preventiva, uma vez que o réu respondeu ao processo em liberdade, cumprindo registrar que não se revelam presentes, neste momento, quaisquer dos fundamentos para a prisão preventiva do réu nestes autos, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal. 4.4.

Da Pena de Multa Fixada a pena de multa em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, guardada a estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada e em observância ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, deve ser fixado o valor do dia-multa.

Não há nos autos comprovação acerca de atividades empregatícias formais eventualmente desenvolvidas pelo réu, bem como não é possível aferir, pelos outros elementos probatórios que foram produzidos durante a instrução processual, as reais condições econômicas do sentenciado.

Assim sendo, com fulcro no art. 60 do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no art. 49, §1° do CP, que deverá ser atualizado, quando da execução, pelo índice oficial de correção monetária. 4.5.

Do perdimento dos bens Tendo em vista a sentença ora proferida, determino, em relação aos valores apreendidos nestes autos, sua perda, devendo a secretaria proceder conforme determinado pelo CNECGJ/PR, art. 722 e 724 [1]. 4.6.

Da detração Considerando que o réu permaneceu preso em virtude de prisão preventiva decretada por este juízo nestes autos (cf. cálculo do Projudi), desde 29/12/2019 até 06/01/2019, perfazendo 09 (nove) dias de prisão, necessário realizar-se, nesta fase, a detração, pois, nos termos do art. 42 do CP, computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória.

De tal forma, resta ao condenado cumprir 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias da pena de reclusão lhe imposta. 4.7.

Da Indenização Com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.719/2008, ao magistrado restou a possibilidade de na sentença condenatória arbitrar o valor mínimo de uma indenização civil.

Busca-se, assim, garantir a eficiência da ação e dar respaldo à condição do indivíduo–vítima que sofreu ato ilícito.

Entretanto, deixo de aplicar valor mínimo de indenização, eis que não houve contraditório neste sentido e inexistem nos autos elementos aptos a aferir eventuais prejuízos suportados pela vítima. 4.2.8.

Da suspensão dos direitos políticos Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, determino a suspensão dos direitos políticos dos réus, a iniciar do trânsito em julgado da presente sentença, devendo perdurar pelo período em que durarem os efeitos da condenação criminal. 5.

Disposições Gerais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, atentando-se para as disposições do art. 336, do CPP, o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento, façam-se as necessárias anotações e comunicações (CNECGJ), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, expeça-se documentação necessária ao Juízo da Execução, liquidem-se as custas (CPP, art. 804) e a pena de multa.

Formado os autos de execução penal, remetam-se a execução da pena ao juízo competente para execução desta[2].

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, formados os autos de execução penal, arquivem-se, cumprindo as determinações do CN da E.

GCJ do TJPR, aplicáveis.

Demais diligências porventura necessárias.

São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1]O bem de valor econômico, apreendido em decorrência de tráfico de drogas, utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas ou adquirido com recursos provenientes da traficância e perdido em favor da União, constituirá recurso da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad).

Os valores em dinheiro apreendidos e não reclamados, após a decretação da perda, serão transferidos à Secretaria Nacional Antidrogas 147 (Senad), quando referentes a processos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), nas demais hipóteses, mediante ofício assinado pelo Magistrado. [2] Art. 2º A competência para a execução das penas é estabelecida por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tomando-se por base, na execução da pena em meio fechado ou semiaberto, o local de prisão, e, na execução da pena em meio aberto, o local de residência do executado.
09/08/2021 13:42

Expedição de Mandado
09/08/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 10:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/05/2021 16:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/05/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/05/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:35

Recebidos os autos
30/04/2021 13:35

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
22/04/2021 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2021 17:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/04/2021 15:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
20/04/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/04/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 17:18

INDEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 15:15

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2021 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 10:55

MANDADO DEVOLVIDO
18/01/2021 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 12:01

MANDADO DEVOLVIDO
15/01/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:16

Expedição de Mandado
14/01/2021 16:16

Expedição de Mandado
14/12/2020 10:01

Recebidos os autos
14/12/2020 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 18:16

Juntada de Certidão
09/12/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/12/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2020 16:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
07/12/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 17:53

Conclusos para despacho
15/10/2020 17:03

Juntada de Certidão
14/09/2020 13:56

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/09/2020 13:56

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/09/2020 13:56

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/09/2020 13:56

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
03/09/2020 16:10

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
10/08/2020 10:44

Recebidos os autos
10/08/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/08/2020 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2020 16:00

DEFERIDO O PEDIDO
07/08/2020 12:42

Conclusos para despacho
07/08/2020 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2020 17:45

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
29/06/2020 15:50

Juntada de Certidão
08/05/2020 15:35

Recebidos os autos
08/05/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2020 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
20/04/2020 22:45

Arquivado Definitivamente
20/04/2020 22:45

Juntada de Certidão
02/04/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 12:36

Conclusos para decisão
27/03/2020 07:54

Recebidos os autos
27/03/2020 07:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2020 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2020 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 15:39

Recebidos os autos
20/03/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 11:36

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/03/2020 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/03/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 19:29

PREJUDICADO O RECURSO
12/03/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 12:18

Juntada de Certidão
12/03/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 17:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/03/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/02/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 14:58

CONCEDIDO O PEDIDO
27/01/2020 12:33

Conclusos para decisão
27/01/2020 12:33

Juntada de Certidão
27/01/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 12:32

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
27/01/2020 12:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
24/01/2020 13:27

Recebidos os autos
24/01/2020 13:27

Juntada de DENÚNCIA
22/01/2020 09:47

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
22/01/2020 09:47

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
20/01/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 12:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/01/2020 12:32

Recebidos os autos
13/01/2020 12:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/01/2020 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2020 19:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2020 17:09

Juntada de Certidão
08/01/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 11:16

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
07/01/2020 14:20

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
07/01/2020 14:09

Conclusos para despacho INICIAL
07/01/2020 14:09

Distribuído por sorteio
07/01/2020 13:01

Juntada de INFORMAÇÃO
07/01/2020 12:18

Recebidos os autos
07/01/2020 12:18

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/01/2020 12:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/01/2020 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/01/2020 21:38

Juntada de Certidão
06/01/2020 20:11

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2020 15:10

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2020 14:18

Conclusos para decisão
05/01/2020 13:43

Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO
05/01/2020 09:07

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
04/01/2020 21:35

Juntada de Certidão
04/01/2020 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2020 19:51

Não Concedida a Medida Liminar
04/01/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
02/01/2020 18:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
02/01/2020 18:39

Recebidos os autos
02/01/2020 18:39

Juntada de CIÊNCIA
02/01/2020 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2020 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/01/2020 15:07

OUTRAS DECISÕES
02/01/2020 13:46

Conclusos para despacho
02/01/2020 13:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/01/2020 12:33

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/01/2020 11:43

Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
02/01/2020 11:20

APENSADO AO PROCESSO 0000003-98.2020.8.16.0044
02/01/2020 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
02/01/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2020 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
02/01/2020 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/01/2020 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/01/2020 14:40

Recebidos os autos
01/01/2020 14:40

Juntada de CIÊNCIA
01/01/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/12/2019 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/12/2019 20:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/12/2019 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
31/12/2019 09:15

Ato ordinatório praticado
31/12/2019 09:05

Conclusos para decisão
30/12/2019 20:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2019 19:30

Recebidos os autos
30/12/2019 19:30

Juntada de CIÊNCIA
30/12/2019 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2019 17:31

Expedição de Mandado DE PRISÃO
30/12/2019 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/12/2019 16:21

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
30/12/2019 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
30/12/2019 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/12/2019 12:30

Conclusos para decisão
30/12/2019 11:07

Recebidos os autos
30/12/2019 11:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/12/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2019 08:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/12/2019 18:23

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
29/12/2019 18:11

Conclusos para decisão
29/12/2019 18:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/12/2019 17:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/12/2019 17:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/12/2019 17:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/12/2019 17:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/12/2019 17:52

Recebidos os autos
29/12/2019 17:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/12/2019 17:52

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001706-34.2021.8.16.0075

Banco do Brasil S/A

Ivanilde Messias dos Santos

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0033194-72.2020.8.16.0000

Gpc Quimica S/A

Coralplac Compensados LTDA

Advogado: Dickson de Menezes Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0005691-21.2007.8.16.0004

Nelson Rader

Itau Unibanco S.A

Advogado: Andre Franco de Oliveira Passos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0002505-45.2020.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Reinaldo Hiroshi Nagaya

Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa Vianna

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/12/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0061968-49.2019.8.16.0000

Augusto Surian Neto

Guimaraes &Amp; Advogados Associados

Advogado: Daniel Rogerio de Carvalho Veiga

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2021 08:00

Exibir Processo