TJPR - 0001508-84.2017.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALMIR SOUZA SANTANA

CPF *77.***.*36-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GODOY MOREIRA/PR

CNPJ: 81.392.656/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/04/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 08:21

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 01/04/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 07:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/03/2025 09:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 19:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 15/10/2024 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANELISE DE FATIMA VENANCIO

  • 14/10/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 18:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/08/2024 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 12/07/2024 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 03/07/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/07/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA/PR

  • 16/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2024 08:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 18/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA/PR

  • 06/02/2024 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 13:16

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANELISE DE FATIMA VENANCIO

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 20:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 13/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANELISE DE FATIMA VENANCIO

  • 26/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 19:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE NILO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

  • 25/11/2022 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE NILO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

  • 15/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE NILO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

  • 30/07/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE NILO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

  • 21/07/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/07/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE NILO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

  • 26/04/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE NILO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/03/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANILO POLEZA KOLCZYCKI

  • 16/12/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-84.2017.8.16.0156   Processo:   0001508-84.2017.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ALMIR SOUZA SANTANA Polo Passivo(s):   Município de Godoy Moreira/PR DECISÃO Trata-se de Ação RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, movida por ALMIR DE SOUZA SANTANA em face do Município de Godoy Moreira A ação foi julgada procedente em mov. 73.1.

    A parte pugna pelo cumprimento de sentença, no entanto, as partes divergem quanto ao valor a ser pago pelo requerido.  Em face à manifestação do contador judicial, alegando que não possui os conhecimentos técnicos suficientes para efetuar o cálculo, foi nomeado perito contábil.

    Este, apresentou proposta de honorários em mov. 167.1.

    A parte autora discorda da nomeação de perito contábil, requerendo, no evento 168.1, a análise por este juízo sobre a real necessidade de perícia para a realização do cálculo, principalmente considerando o valor dos honorários requeridos apresentados.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    De acordo com a Lei dos Juizados Especiais, as partes não são condenadas em custas e honorários quando o processo estiver em primeira instância, independente da concessão de gratuidade da justiça.

    Tal regra se deve ao art. 54 da Lei nº 9.099/95, vejamos:  Art. 54.

    O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

    Assim, depreende-se que os honorários periciais são custeados pelo Estado, e não pelas partes.  Considerando ainda o parecer do contador judicial, afirmando que não possui os conhecimentos técnicos para efetuar o devido cálculo, não resta alternativa, diante da discordância das partes em relação ao valor da obrigação, senão a nomeação de profissional especialista para elucidar a questão, sendo forçoso o indeferimento do pedido de mov. 167.1.

    No mais, tendo em mente que os honorários serão adimplidos pelo Estado do Paraná, tenho que a fixação dos honorários periciais deve ser feita de acordo com a Resolução do CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não conta com sua própria tabela de honorários.  A referida resolução do CNJ versa, em seu art. 2º, que “o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços” levando-se em conta “a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais”.  E mais, o parágrafo 4º, do mesmo artigo, estabelece que o juiz poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

    Pois bem.  A perícia, conforme se depreende dos autos, tem cunho contábil, de modo que os honorários periciais iniciais devem ser fixados no importe de R$370,00, de acordo com o item 1.5 da tabela acostada à Resolução 232, de 13 de julho de 2016.

    Todavia, conforme já explanado anteriormente, o magistrado pode majorar este valor em até 5 vezes, levando-se em conta os fatores nominados no art. 2º, §4º, da supracitada resolução.  Nessa esteira, compreendo que o valor simples de R$370,00 não se coaduna com o grau de complexidade da matéria e com o grau de zelo do profissional nomeado por este juízo.   Em virtude dessas considerações, majoro os honorários periciais anteriormente fixados no valor de R$370,00 em 2 vezes, atingindo o montante final de R$ 740,00 ( setecentos e quarenta reais) tudo isso de acordo com o art. 2º da Resolução 232 do CNJ.  Intime-se o perito para que diga, no prazo de 5 dias, se concorda com a fixação dos honorários periciais estipulados por este juízo.  Aceito o encargo, fixo o prazo de 30 (vinte) dias para a entrega do laudo.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.   São João do Ivaí, datado digitalmente.

    Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 06/12/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA/PR

  • 13/10/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/09/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-84.2017.8.16.0156   Processo:   0001508-84.2017.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ALMIR SOUZA SANTANA Polo Passivo(s):   Município de Godoy Moreira/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de reclamatória trabalhista ajuizada por Almir de Souza Santana em face do Município de Godoy Moreira – PR  Na exordial, o autor pugnou pelo pagamento dos adicionais de tempo de serviço e de insalubridade Em evento 20.1 a ação foi julgada procedente, e o requerido foi condenado ao “ao pagamento do valor correspondente a adicional por tempo de serviço não prescrito e ao pagamento do valor correspondente ao adicional de insalubridade de período não prescrito”.  Após trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento da sentença em mov. 118.1, juntando os cálculos em mov. 145.4.

    Em seguida, o executado impugnou o cumprimento de sentença, juntando aos autos, da mesma maneira, cálculos do valor atualizado (mov. 150).  Os autos foram remetidos à contadoria judicial (mov. 50.1), no entanto, por não se tratar de simples cálculos aritméticos não foi possível realizar a atualização do débito.

    Vieram os autos conclusos.  2.

    Como é sabido, a Estadualidade requerida atrai a competência da Vara da Fazenda Pública.

    Todavia, à causa foi atribuído, inicialmente, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual, na forma do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois se enquadra nas causas de até 60 (sessenta) salários mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

    Além disso, é imperioso ressaltar que o art. 10 da lei supracitada regula que “para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo em até 5 (cinco) dias antes da audiência. ” Nessa esteira, pode-se observar que não há menção sobre a complexidade da matéria, razão pela qual não é vedado a realização de perícias, sejam elas médicas, grafotécnicas, contábeis, etc.

    Sobre o tema colaciono recente julgado da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    HORAS-EXTRAS.

    EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.

    PRECEDENTES DESTE E.

    TJPR E DO STJ.

    DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL OS VALORES QUE PRETENDE RECEBER E INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

    NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.

    ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

    TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) (TJ-PR - IUJ: 1711920901 PR 1711920-9/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 14/06/2019, Seção Cível Ordinária, Data de Publicação: DJ: 2531 08/07/2019) (grifei).

    Nesse mesmo sentido, colaciono o REsp 1833876, proferida pelo Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:  RECURSO ESPECIAL Nº 1833876 - MG (2019/0252283-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DIEGO MARÇAL GUEDES ADVOGADO : ANDRE FELIPE GUIMARAES ROCHA - MG 145436 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : JD JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA MONTES CLAROS JD 1ª UJ - 1º JD CÍVEL INTERES. : JD DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA MONTES CLAROS DECISÃO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA.

    COMPETÊNCIA.

    JUIZADO ESPECIAL.

    RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Trata-se de Recurso Especial interposto por DIEGO MARÇAL GUEDES contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO INAPTIDÃO PARA PROSSEGUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PMMG EDITAL DRH/CRS nº 10/2015 - PERÍCIA MÉDICA - JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - O rito do Juizado Especial da Fazenda Pública não é incompatível com a realização de perícia técnica, haja vista que o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de realização de exame técnico, sendo irrelevante o seu grau de complexidade.

    V.V.

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    PERÍCIA.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    INCOMPETÊNCIA.

    Reconhece-se a competência da Justiça Comum, quando constatada a necessidade de realização de produção formal de "prova pericial", que não se confunde com a informal de mero "exame técnico", por ser aquela sabidamente mais complexa e incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade, próprios do Juizado Especial. 2.

    Não foram opostos Embargos de Declaração. 3.

    Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 10 da Lei 12.053/2009 e 35 da Lei 9.099/1995.

    Defende, em síntese, que seja reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Comarca de Montes Claros para processamento e julgamento da causa, declarando-se a competência do juízo comum ordinário (2a.

    Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros). 4.

    Juízo positivo de admissibilidade às fls. 143/144. 5. É o relatório. 6.

    Não merece prosperar o recurso. 7.

    Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a complexidade da causa. [...] 8.

    Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do Particular. 9.

    Publique-se. 10.

    Intimações necessárias.

    Brasília, 03 de agosto de 2020.

    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator (STJ - REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 12/08/2020) (grifei)   Diante disso, conclui-se que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada de acordo com o valor da causa, limitada a 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 3.

    Pelo exposto, encaminhe os autos à Secretaria para que nomeie perito contábil, a fim de que elabore laudo pericial demonstrando qual o valor atualizado devido pelo Estado do Paraná para a exequente. 3.1.

    Por conseguinte, proceda sua notificação, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias, para dizer se aceita o encargo, atualizando seu perfil no CAJU, bem como apresentar proposta de honorários, ressaltando que os honorários serão recebidos ao final do processo.  3.2.

    O perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), informando a Secretaria, por petição escrita. 3.3.

    A Secretaria, por sua vez, dará ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível. 3.4.

    O senhor perito deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização do cálculo, podendo ter vista dos autos para completa confirmação dos fatos versados. 3.5.

    A Secretaria deverá instruir o ofício ao Sr.

    Perito com cópia da presente decisão.  4.

    Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito médico.  5.

    Após, remetam-se os autos à Juíza Leiga para o prosseguimento do feito.  6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.

    Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito  

  • 15/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 14:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-84.2017.8.16.0156   Processo:   0001508-84.2017.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ALMIR SOUZA SANTANA Polo Passivo(s):   Município de Godoy Moreira/PR DESPACHO Preliminarmente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.

    Diligências necessárias.   São João do Ivaí, datado digitalmente.

    Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 09/08/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2021 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 08:02

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/07/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA/PR

  • 29/06/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2020 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2020

  • 13/02/2020 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/02/2020 15:11

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR SOUZA SANTANA

  • 12/02/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA

  • 29/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/12/2019 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 14:00

  • 22/08/2019 18:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2019 18:20

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2019 18:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/08/2019 18:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2019 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 17:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/08/2019 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 09/08/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2019 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 12:43

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 14:31

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA

  • 21/03/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR SOUZA SANTANA

  • 07/03/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:52

    Declarada incompetência

  • 08/02/2019 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 05:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2019 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2019 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/01/2019 10:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA

  • 01/11/2018 13:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/11/2018 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 18:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 11:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/09/2018 20:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2018 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2018 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2018 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2018 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 10:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2018 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2018 11:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2018 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/03/2018 13:36

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2018 10:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/03/2018 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/03/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 12:57

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 11:45

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 07:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2018 22:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/12/2017 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 12:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2017 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 17:59

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 17:59

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 17:42

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2017 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2017 10:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2017 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2017 12:39

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 12:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/08/2017 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 22:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2017 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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