TJPR - 0003054-43.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHEILA MACIEL PACHECO DOS SANTOS

CPF *06.***.*19-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2025 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2025 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025

  • 13/03/2025 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 19:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/01/2025 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 18:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/01/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/01/2025 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 19:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/11/2024 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2024 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/06/2024 17:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 05/06/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 08:34

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 08:34

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2023 16:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/01/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/03/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/01/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SHEILA MACIEL PACHECO DOS SANTOS

  • 18/10/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003054-43.2021.8.16.0025   Processo:   0003054-43.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$935,39 Exequente(s):   Município de Araucária/PR Executado(s):   SHEILA MACIEL PACHECO DOS SANTOS DECISÃO 1.

    Com razão o exequente (mov. 10.1). 2.

    Cite-se a executada para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 3.

    Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4.

    Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC.

    Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 5.

    Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado da executada via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 6.

    Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 7.

    Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC).

    Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr.

    Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 8.

    Frutífera a medida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.

    Insurgindo-se a executada contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 10.

    Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 11.

    A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes.

    Cientifique-se a executada, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 12.

    Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome da executada via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13.

    Após, diga o exequente em 30 dias. 14.

    Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, intimando-se as partes (art. 16, LEF).

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado eletronicamente. (lk)   SANDRA DAL'MOLIN - Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil.

    Execução fiscal.

    Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios.

    Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade.

    Possibilidade.

    Exegese do art. 827, § 1º, do CPC.

    Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80.

    Critério da especialidade.

    Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015.

    INCONGRUÊNCIA.

    ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO.

    VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL.

    CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

  • 06/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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