TJPR - 0023511-13.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - Juizado Especial Puc-Cajuru

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Polo Ativo

Partes

MARCELO MARQUES DA COSTA

CPF *31.***.*93-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAIR MUNARETTO

CPF *33.***.*20-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2024 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADAIR MUNARETTO

  • 22/03/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MARQUES DA COSTA

  • 18/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 16:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/10/2023 14:59

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 17:23

    Juntada de PARECER

  • 02/08/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 16:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/07/2023 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 07:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 07:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/04/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2023 09:36

    APENSADO AO PROCESSO 0002497-67.2022.8.16.0204

  • 08/03/2023 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 14:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 13:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/02/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/02/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 09/07/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/07/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:33

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 28/01/2022 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 19:24

    Juntada de PARECER

  • 03/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MARQUES DA COSTA

  • 13/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023511-13.2021.8.16.0182   Processo:   0023511-13.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal:   Simples Data da Infração:   01/02/2021 Autor(s):   Marcelo Marques da Costa Réu(s):   ADAIR MUNARETTO Nos termos do artigo 70, do Código de Processo Penal, “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.   No mesmo sentido o artigo 63, da Lei 9.099/95: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal".   Na hipótese, o fato teria ocorrido no Bairro Uberaba.   Consoante prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que o Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba (art. 148-B e §3º, com a modificação introduzida pela Resolução nº 195/2017, de 11 de dezembro de 2017).   Já o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, aduz:   §10.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.   Trata-se, portanto de competência territorial funcional, e assim, absoluta, razão porque há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.   Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Criminal do PUC-Cajuru.   Ciência ao querelante e ao Ministério Público.   Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito  

  • 03/08/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 13:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/08/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:41

    Declarada incompetência

  • 30/07/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 19:54

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 19:54

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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