TJPR - 0000406-89.2016.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

JOSE ROBERTO COCO

CPF *89.***.*60-78

REGINA LADISLAU PACHECO COCO

CPF *42.***.*96-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 18:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/07/2025 13:13

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 19:44

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2025 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2025 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/06/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/05/2025 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2025 14:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/04/2025 16:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/03/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2025 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2025 22:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 17:50

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2025 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 19:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 18:14

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2025 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2025 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 09:31

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2025 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HERNANDO CESAR POLITI

  • 27/09/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2024 11:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2024 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2024 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 17:13

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2024 17:10

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO RENATO DE ARAUJO SANTOS

  • 23/05/2024 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:37

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2024 19:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2023 15:30

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/11/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

  • 14/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LADISLAU PACHECO COCO

  • 21/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

  • 05/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LADISLAU PACHECO COCO

  • 12/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LADISLAU PACHECO COCO

  • 29/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

  • 21/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/03/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2023 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LADISLAU PACHECO COCO

  • 16/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 16:08

    Expedição de Certidão PARA FINS DE PROTESTO

  • 06/04/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2022 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LADISLAU PACHECO COCO

  • 19/01/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 12:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2021 01:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 08:25

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-89.2016.8.16.0082   Processo:   0000406-89.2016.8.16.0082 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Enriquecimento ilícito Valor da Causa:   R$324.211,20 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   JOSÉ ROBERTO CÔCO MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE REGINA LADISLAU PACHECO COCO   DECISÃO   1.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, na qual condenou-se JOSÉ ROBERTO COCO e REGINA LADISLAU PACHECO COCO pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92 (sentença ao mov. 136.1).

    Ao mov. 226.1, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido, mas teve negado o seu provimento, mantendo-se a sentença prolatada.

    Houve o trânsito em julgado do recurso no dia 11/03/2021 (mov. 47 dos autos recursais nº 0000406-89.2016.8.16.0082).

    Ao mov. 256, os autos foram recebidos da instância superior.

    Na sequência, o Ministério Público pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença nos autos (mov. 262.1/262.5).

    Vieram-me, então, os autos conclusos.   É o breve relato.

    Decido.   2.

    Determino o processamento do cumprimento de sentença. 3. À Secretaria para que promova a inscrição dos condenados no Cadastro Nacional das Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ, conforme pleiteado ao mov. 262.1, fl. 2. 4.

    Ademais, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais. 5.

    Na sequência, intimem-se os executados JOSÉ ROBERTO COCO e REGINA LADISLAU PACHECO COCO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, façam o pagamento espontâneo do débito (incluindo o valor das custas), sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).

    Sem honorários por ser ação proposta pelo Ministério Público.

    Cientifico os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 6.

    Em caso de pagamento espontâneo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias e após, voltem os autos conclusos. 7.

    Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10%. 8.

    Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. 9.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Intimações e diligências necessárias.   Formosa do Oeste, datado eletronicamente.   Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 06/08/2021 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

  • 21/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LADISLAU PACHECO COCO

  • 21/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

  • 27/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/03/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:25

    Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/03/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/07/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

  • 25/05/2020 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

  • 12/02/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

  • 12/02/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LADISLAU PACHECO COCO

  • 12/02/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LADISLAU PACHECO COCO

  • 12/02/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

  • 12/02/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

  • 20/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/01/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/12/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 21/12/2019 16:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/12/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 12:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/09/2019 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

  • 23/08/2019 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 11:01

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 11:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 14:20

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 10/02/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 16:04

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2018 14:12

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 04/10/2018 11:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

  • 24/08/2018 00:51

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 00:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 12:19

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/06/2018 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2018 17:40

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/04/2018 13:05

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

  • 19/03/2018 17:01

    Expedição de Carta precatória

  • 16/03/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2018 23:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2018 12:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2018 12:06

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2017 12:43

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 13:31

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2017 12:10

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 15:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2017 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2017 12:35

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2017 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2017 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2017 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2017 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2017 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

  • 15/08/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LADISLAU PACHECO COCO

  • 30/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 15:05

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2017 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

  • 20/06/2017 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

  • 20/06/2017 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

  • 14/06/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 09:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2017 18:32

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2017 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2017 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/06/2017 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 18:52

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 18:14

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2017 18:13

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2017 18:09

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2017 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2017 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/06/2017 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2017 17:47

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 17:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2017 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2017 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2017 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2017 21:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2017 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/05/2017 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/05/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE

  • 09/05/2017 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2017 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 12:52

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 12:48

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2017 12:33

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2017 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 12:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2017 02:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LADISLAU PACHECO COCO

  • 25/01/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO COCO

  • 12/12/2016 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 12:18

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 14:45

    Recebidos os autos

  • 24/11/2016 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2016 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 14:32

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2016 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/11/2016 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2016 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2016 17:21

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2016 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2016 13:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2016 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2016 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2016 14:56

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2016 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2016 15:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2016 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2016 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2016 13:12

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 18:33

    Recebidos os autos

  • 15/06/2016 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2016 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2016 12:29

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2016 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2016 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/06/2016 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/06/2016 12:24

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2016 12:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/06/2016 20:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/06/2016 14:02

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 16:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 30/05/2016 17:49

    Recebidos os autos

  • 30/05/2016 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2016 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 18:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 20/05/2016 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2016 13:16

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2016 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2016 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/05/2016 11:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/04/2016 15:39

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2016 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2016 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2016 13:59

    Recebidos os autos

  • 06/04/2016 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2016 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2016 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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