06/05/2025 17:31

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
06/05/2025 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2025 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2025 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2025 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 11:00

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2024 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:28

Expedição de Mandado
05/05/2024 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 17:42

Recebidos os autos
03/05/2024 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2024 08:28

INDEFERIDO O PEDIDO
09/04/2024 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/04/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
01/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/03/2024 17:16

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
27/03/2024 17:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/03/2024 16:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
09/03/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 19:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 14:36

MANDADO DEVOLVIDO
21/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:02

Expedição de Mandado
15/02/2024 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 13:22

Recebidos os autos
29/01/2024 13:22

Juntada de CUSTAS
29/01/2024 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/01/2024 12:48

Recebidos os autos
25/01/2024 12:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/01/2024 09:04

Recebidos os autos
25/01/2024 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/01/2024 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2024 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2023
24/01/2024 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2023
24/01/2024 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2023
24/01/2024 17:38

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/11/2023 22:41

Recebidos os autos
05/11/2023 22:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2023
05/11/2023 22:41

Baixa Definitiva
01/11/2023 15:57

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2023 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2023 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2023 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 18:10

Recebidos os autos
12/09/2023 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 18:46

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/09/2023 18:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/09/2023 18:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2023 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 18:25

Juntada de ACÓRDÃO
04/09/2023 13:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/09/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 15:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59
21/08/2023 15:47

Deliberado em Sessão - Adiado
21/08/2023 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 15:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/09/2023 13:30
21/08/2023 15:45

Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2023 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 23:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 20:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2023 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 20:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59
21/07/2023 12:47

Pedido de inclusão em pauta
21/07/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 19:07

CONCLUSOS PARA REVISÃO
20/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/05/2023 22:23

Recebidos os autos
01/05/2023 22:23

Juntada de PARECER
26/03/2023 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 18:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2023 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2023 16:18

Conclusos para despacho INICIAL
13/03/2023 16:18

Recebidos os autos
13/03/2023 16:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/03/2023 16:18

Distribuído por sorteio
13/03/2023 15:30

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/03/2023 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 19:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:59

Conclusos para decisão
31/01/2023 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 17:51

MANDADO DEVOLVIDO
20/01/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:55

Expedição de Mandado
19/01/2023 14:44

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2023 14:51

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2022 13:55

Recebidos os autos
21/11/2022 13:55

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/11/2022 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:52

Expedição de Mandado
04/11/2022 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 15:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/07/2022 17:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2022 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 09:25

Recebidos os autos
27/06/2022 09:25

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
20/06/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2022 12:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/06/2022 12:52

Juntada de LAUDO
26/04/2022 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
25/04/2022 12:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:29

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/03/2022 17:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2022 19:55

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2022 14:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
18/03/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
16/03/2022 17:19

Recebidos os autos
16/03/2022 17:19

Juntada de CIÊNCIA
16/03/2022 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:36

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
16/03/2022 15:34

Expedição de Mandado
16/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2022 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
10/03/2022 18:56

INDEFERIDO O PEDIDO
08/03/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
25/02/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:01

Conclusos para despacho
25/02/2022 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
23/02/2022 17:53

Recebidos os autos
23/02/2022 17:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2022 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2022 01:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/02/2022 17:42

PROCESSO SUSPENSO
15/02/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
07/02/2022 17:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
22/01/2022 19:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
22/01/2022 19:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
07/12/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos sob o n. 0008837- 57.2021.8.16.0173. 1.

Relatório Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de HELBERT LIMA DE JESUS.

Infere-se que os autos vieram conclusos para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado, por força da decisão proferida ao mov. 15.1, considerando o pedido deduzido pela defesa ao mov. 116.1.

Aduz a defesa, em suma, que a fundamentação do decreto prisional, fez alusão genérica à gravidade do delito, bem como assevera sobre a ausência de fatos novos ou contemporâneos aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar, requerendo, assim, sua revogação, com a consequente concessão de liberdade provisória.

Subsidiariamente, postulou, de forma genérica, pela concessão de liberdade provisória cumulada com uma ou mais medidas cautelares (CPP, art. 319).

Por sua vez, o Ministério Público, em manifestação encartada ao mov. 119.1, se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, assinalando, em abreviada síntese, que não ocorreu alteração fática e não surgiram novas provas que pudessem alterar o convencimento do Juízo, de modo que estão presentes as mesmas circunstâncias que ensejaram a decretação inicial da prisão, sem prejuízo da menção quanto às amostras do denunciado acerca de sua contumácia delitiva, já que, por ocasião do fato apurado nesta Ação Penal, cumpria pena privativa de liberdade e mesmo assim voltou a delinquir.

Ademais, reiterou os fundamentos da prisão cautelar, fazendo, para tanto, remissão à manifestação de mov. 15.1.

Vieram os autos conclusos.

Do relatório, o essencial.

Decido. 2.

Fundamentação Em atenção ao contido no parágrafo único, do artigo 316 do Código de 1 Processo Penal , que determina que se proceda à revisão da necessidade de 1 Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. ___________________________________________________________________ Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA CRIMINAL Estado do Paraná manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva do Acusado em questão.

Da análise de tal redação, entende-se que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, caput, do CPP).

Isso porque, o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal.

São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury.

Direito processual penal. 13. ed.

São Paulo, Saraiva, 2016) - (Grifou-se).

Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira.

Curso de processo penal. 2.

Ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) - (Grifou-se).

Vê-se que a prisão preventiva do Acusado foi decretada em 04/08/2021, invocando a garantia da ordem pública (mov. 15.1).

Colhe-se da mencionada decisão que decretou a preventiva, em relação ao acusado: “No caso em tela, analisando as circunstâncias em que se deu a prática delitiva, denota-se que a prisão cautelar do indiciado é necessária para a garantia da ordem pública, pois a conduta, em tese, praticada pelo preso se afigura extremamente grave, na medida em que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime que constitui verdadeiro flagelo da sociedade atual.

A periculosidade do flagranteado é evidenciada pela provável habitualidadena prática do crime.

Registra-se que a usuária apreendida juntamente com o autuado confirmou a compra do entorpecente e, ainda, que o faz de forma habitual, sempre adquirindo entorpecentes do custodiado. ___________________________________________________________________ Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA CRIMINAL Estado do Paraná Não bastasse, o autuado foi preso em flagrante delito em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, a saber, a Praça da Bíblia, nesta Comarca.

Ainda, registra-se que o preso é multireincidente, contando com diversas condenações desde, pelo menos, o ano de 2001 (autos de Ação Penal nº 13-13.2001.8.16.0173) e, também, condenações recentes (Ação Penal nº 2818-45.2015.8.16.0173, com trânsito em julgado em 16.11.2015; Ação Penal nº 8879-14.2018.8.16.0173, com trânsito em julgado em 26.03.2020).

Ademais, frisa-se que o autuado cumpre pena em regime aberto (Execução Penal nº 9846-42.2013.8.16.0009), demonstrando falta de senso de disciplina para estar em liberdade, de modo que quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficiente para impedir que cometa novos delitos À vista disso, justificável a prisão preventiva para garantia da ordem pública, porquanto a permanência do autuado em liberdade enseja intranquilidade social, com justificado e concreto receio de tornar a delinquir ou dar continuidade ao vil comércio (tal como já ocorreu depois de lhe ser concedido o regime aberto).

Desde o decreto preventivo decorreu cerca de três meses e não há nada de novo nos autos a justificar sua modificação/revogação.

Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação/manutenção da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão de prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319, do CPP.

Ressalte-se, ademais, que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.

Não bastasse, em análise detida aos autos, constata-se que o interrogatório do acusado ocorreu em 26/10/2021 (mov. 115.1), estando pendente apenas a juntada do laudo toxicológico definitivo, de modo que a finalização da fase de ___________________________________________________________________ Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA CRIMINAL Estado do Paraná instrução processual e consequente prolação de sentença se encontram na iminência de seu desfecho.

Portanto, no caso, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva.

Inclusive, julgo que eventual soltura do acusado não garantirá a preservação da ordem pública, uma vez que a sua reiteração indica, em tese, a possibilidade de permanente abalo à ordem social, notadamente em razão do fato de se tratar de réu multirreincidente.

Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar.

Assim, verifica-se que todas as condições negativas e concretas consignadas na decisão que decretou/manteve a prisão preventiva do denunciado HELBERT LIMA DE JESUS persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir para o fim de evitar desnecessária tautologia. 3.

Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, por entender que permanecem incólumes os requisitos, MANTENHO a prisão preventiva de HELBERT LIMA DE JESUS.

Cumpra-se as disposições do Código de Normas da d.

Corregedoria-Geral da Justiça.

Intimem-se. 4.

No mais, cumpra-se integralmente o constante no termo de audiência de mov. 115.1.

Providências necessárias Umuarama, datado e assinado digitalmente.

Maristela Aparecida Siqueira D’ Aviz– Juíza de Direito Substituta. ___________________________________________________________________ Página 4 de 4
02/12/2021 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
02/12/2021 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 16:52

Recebidos os autos
17/11/2021 16:52

Juntada de CIÊNCIA
17/11/2021 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
16/11/2021 20:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2021 18:16

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
04/11/2021 18:16

Conclusos para decisão
04/11/2021 17:12

Recebidos os autos
04/11/2021 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2021 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2021 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/10/2021 16:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
25/10/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2021 02:12

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
18/10/2021 14:08

MANDADO DEVOLVIDO
17/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 00:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 00:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 23:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/10/2021 23:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
12/10/2021 22:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
12/10/2021 22:44

Expedição de Mandado
08/10/2021 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
07/10/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de Ação Penal sob n. 0008837- 57.2021.8.16.0173, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de HELBERT LIMA DE JESUS, atribuindo-lhe a prática em tese do artigo 33, caput,da Lei n. 11.343/06 (1º fato) e no artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também do Código Penal.

Devidamente citado, o Réu apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública.

Passo a decidir. 1.

Inépcia da Denúncia – Imputação Abstrata Sustenta a Defesa que a denúncia deve ser rejeitada, pois se baseia em imputação abstrata, consistente na mera reprodução do teor do boletim de ocorrência.

Ao contrário da pretensão, nota-se que há, na descrição dos fatos 01 e 02, delimitação fática que se lastreia na prova indiciária colhida na primeira fase deste complexo instrumental.

Denota-se que os fatos são indicados por seu horário, data, local, envolvidos, além de indicativos dos elementos objetivos e subjetivos do crime.

Dessa maneira, não se verifica seja abstrata a imputação inicial, sendo notório não se tratar de mera reprodução do Boletim de Ocorrência de modo que fosse possível a desqualificar em seus atributos de legitimidade para exercício do contraditório e ampla defesa. 2.

Falta de Justa Causa – Ausência de elementos mínimos A Defesa afirma que inexiste qualquer indício de materialidade e autoria.

Para isso, argumentou que “Com o réu, nada de ilícito foi encontrado, sendo que a droga apreendida estava em posse de Karina.

Ademais, a quantia em dinheiro que foi encontrada com o réu não era em cédulas de pequeno valor, característica comum em crimes de tráfico de drogas!”.

Nesse ponto, a Defesa requer com suas afirmações a formação de convicção judicial sobre vertente indiciária.

Cuida-se de uma contradição epistêmica.

Ora, como poderia esse juízo valorar, concluir e aplicar a norma jurídica sobre dados que ainda constam de indícios.

Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA Estado do Paraná Se concluíssemos que a narrativa exclui ou não a prática criminosa, estaríamos a justificar que ela também é suficiente para convicção final.

Não é a pretensão desta fase, pois indícios prestam-se apenas para nortear, para aparentar o que deve ter ocorrido.

No caso, o que deve ter ocorrido é que nada de ilícito foi encontrado – a droga foi apreendida em posse de Karina – a quantia em dinheiro apreendida com o réu não era em cédulas de pequeno valor.

Isso é colhido das declarações dos Policiais e dos autos de apreensão.

Mas, o destaque deve ser complementado pelo demais coligido.

Em mov. 1.6. noticia o Policial que havia mais pessoas na praça, em busca pessoal na mulher foi localizada a quantidade de crack na cintura e com o Réu uma quantia em dinheiro.

Nisso foi visto ela passando ou pegando algo, que na Delegacia ela disse que estava dando dinheiro para ele e que havia pegado a droga. (...) Ela disse que é normal pegar entorpecente com ele.

Dessa feita, há demonstração indiciária de possível prática de tráfico de drogas, em seu núcleo verbal vender, praticado pelo Réu, com lastro nas declarações produzidas na fase de inquérito, o que neste momento é suficiente para possibilitar a admissibilidade da exordial. 3.

Evidente Atipicidade da Conduta – Fato 02, art. 147, do Código Penal A Defesa aduz que “é nítido que as supostas palavras proferidas pelo acusado são incapazes de intimidar ou amedrontar os policiais militares.”.

A valoração sobre os limites e extensão da ameaça e como essa influi no ânimo da suposta vítima devem ser melhor traduzidas pela prova judicial, já que até o momento o que se tem é a representação das vítimas, que confirmaram a promessa de mal futuro e grave. 4.

Laudo Toxicológico Definitivo – Apresentação de Quesitos Requereu o encaminhamento de quesitos ao órgão responsável pela realização da perícia, em atenção ao art. 159, §3º, do Código de Processo Penal.

Com efeito, em análise aos autos, denota-se que ainda não foi encaminhada ou requisitada a realização de Laudo Toxicológico Denifitivo.

Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA Estado do Paraná Sobre o prazo de elaboração de quesitos, o art. 176, do Código de Processo Penal, permite que “A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.”.

Veja-se.

O art. 159, §3º, do mesmo Código, não pode ser lido isoladamente, de modo que fosse possível a qualquer tempo a elaboração de quesitos para outras perícias e, se o assim o fosse, admitir-se a irregularidade do ato pericial.

Enfim, de regra o contraditório sobre perícias realizadas em crimes não transeuntes será diferido, sendo imprescindível a perícia imediata sobre o corpo de delito.

Dessa maneira, como no caso ainda não foi requisitada a elaboração do Laudo Definitivo, acolho o pedido da Defesa.

Oportunizo, em 03 (três) dias, a apresentação de quesitos pelo Ministério Público.

Após, requisite-se à Delegacia de Polícia Civil, COM URGÊNCIA, a elaboração da Perícia, com encaminhamento do material e dos quesitos apresentados pelas partes ao Instituto/Laboratório Competente. 5.

No mais, não incidindo nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, CONFIRMO o recebimento da denúncia (art. 394, §§4º e 5º, CPP), dando impulso regular ao feito em busca da verdade real. 6.

De conseguinte, para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 26 de outubro de 2021, às 13:00 horas, próxima viável. 6.1.

A audiência será realizada de maneira semipresencial, com atenção ao Decreto n. 451/2021. 6.2.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 6.2.1 O comparecimento será efetivado por meio de acesso Sistema Teams.

Logo, deve constar do mandado a indagação para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente, de tudo certificado.

Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA Estado do Paraná Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, será admitido o comparecimento ao Fórum. 6.2.2.

Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams).

Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já.

Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 6.3.

Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença de funcionários públicos eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP).

Consigne-se a necessidade de comunicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato, eventuais mudanças de lotação. 7.

Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

Para tanto, intime-se, com as diligências acima e com a advertência dos efeitos da revelia. 8.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Umuarama, datado e assinado digitalmente.

Maristela Aparecida Siqueira D ’Aviz – Juíza de Direito.

Página 4 de 4
06/10/2021 17:56

Recebidos os autos
06/10/2021 17:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2021 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021 16:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/10/2021 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2021 18:45

Expedição de Mandado DE PRISÃO
05/10/2021 01:24

Juntada de Certidão
05/10/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:54

Conclusos para despacho
27/09/2021 21:37

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/09/2021 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/09/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 10:02

Recebidos os autos
09/09/2021 10:02

Juntada de CIÊNCIA
06/09/2021 09:47

MANDADO DEVOLVIDO
04/09/2021 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/08/2021 12:57

Expedição de Mandado
24/08/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2021 18:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 18:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/08/2021 23:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/08/2021 18:27

Recebidos os autos
19/08/2021 18:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/08/2021 19:13

Conclusos para decisão
18/08/2021 19:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2021 19:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:56

Alterado o assunto processual
18/08/2021 18:53

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
18/08/2021 18:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
17/08/2021 21:18

Recebidos os autos
17/08/2021 21:18

Juntada de DENÚNCIA
17/08/2021 21:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 16:47

Recebidos os autos
16/08/2021 16:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/08/2021 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2021 17:20

Alterado o assunto processual
13/08/2021 17:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
13/08/2021 16:08

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/08/2021 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 20:06

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
10/08/2021 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2021 13:54

Juntada de Certidão
05/08/2021 13:48

Recebidos os autos
05/08/2021 13:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2021 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 13:45

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/08/2021 13:04

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
04/08/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 16:39

Juntada de LAUDO
04/08/2021 15:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/08/2021 15:07

Conclusos para decisão
04/08/2021 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/08/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
04/08/2021 14:44

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
04/08/2021 14:40

Cancelada a movimentação processual
04/08/2021 14:14

Recebidos os autos
04/08/2021 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/08/2021 13:43

Recebidos os autos
04/08/2021 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2021 13:43

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
04/08/2021 13:20

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
03/08/2021 23:05

Conclusos para decisão
03/08/2021 22:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 22:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 20:44

Recebidos os autos
03/08/2021 20:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2021 20:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 19:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 18:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/08/2021 18:25

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/08/2021 18:25

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/08/2021 18:25

Recebidos os autos
03/08/2021 18:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/08/2021 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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