TJPR - 0004904-37.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSAI/PR

CNPJ: 76.290.709/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE APARECIDO GUEDES

CPF *62.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 15:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 13:23

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/06/2025 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2025 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2025 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2025 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 03:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2023 21:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/09/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004904-37.2019.8.16.0047 Processo:   0004904-37.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.227,50 Exequente(s):   Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO , 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Executado(s):   JOSE APARECIDO GUEDES (CPF/CNPJ: *62.***.*65-91) Rua Bahia , 185 - Vila Nova Fatima - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000      

    Vistos. 1.

    Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de JOSÉ APARECIDO GUEDES.

    No curso dos autos, a parte exequente pleiteou a suspensão do presente feito pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento, juntando comprovante (seq. 59.2). 2.

    O REFIS, como se sabe, é uma espécie de parcelamento e, portanto, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É, aliás, o que decidiu o STJ, em julgamento do REsp 957.509/RS, sob rito dos recursos repetitivos: “(…) É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (…)”.

    Destarte, e até mesmo em razão do pedido da Fazenda Municipal, alternativa não há, senão suspender o presente feito executivo.

    Ainda sobre o tema: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

    PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

    Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3.

    Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 217070 PR 2012/0170174-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ADESÃO AO REFIS.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ART. 4º, §§ 4º E 5º, DO DECRETO Nº 3.431/2000. 1.

    A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2.

    Nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 4º do Decreto nº 3.431/2000, a opção do contribuinte pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, homologada ou não, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3.

    No presente caso, "a executada aderiu ao REFIS em 27.04.2000 (fl. 23) e a confirmação do termo de opção data de 19.5.2000, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 31.10.2000" (fls. 152), ou seja, a execução em questão foi proposta quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito, não podendo ser cobrada como requer a Fazenda Nacional. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 669515 PR 2004/0105363-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2009) No mesmo sentido, posiciona-se o e.

    TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E DETERMINADA O FORMALIZAÇÃO DA PENHORA.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA.

    BEM IMÓVEL NOMEADO PELO EXECUTADO E ACEITO PELO EXEQUENTE (ART.8º, DA LEF).

    PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - REFIS.

    NÃO OPOSTOS EMBARGOS.

    IRRELEVÂNCIA.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    PENHORA GARANTE A EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEF.

    NÃO EXTINTA A OBRIGAÇÃO.

    PRECEDENTES DO STJ E TJPR.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0054438-91.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho -  J. 28.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – REFIS – CAUSA DE SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. “... o parcelamento enseja tão somente a suspensão do crédito tributário, e não, a sua extinção...” (STJ – 2ª Turma, REsp 1724348 / SP, rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, j. 05.04.2018)2.

    Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000930-81.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul -  Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes -  J. 13.08.2019) 3.

    Destarte, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC/2015, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo, inicialmente, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da data de vencimento da primeira parcela (15.02.2022).

    Anote-se. 4.

    Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se a exequente para se pronunciar sobre a manutenção da suspensão, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.     (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 07/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:49

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 23/11/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004904-37.2019.8.16.0047   Processo:   0004904-37.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.227,50 Exequente(s):   Município de Assaí/PR Executado(s):   JOSE APARECIDO GUEDES

    Vistos. 1.

    De partida, conforme se vê em seq. 29.2, o veículo constrito possui alienação fiduciária.

    Sendo assim, à Secretaria para que diligencie, via RENAJUD, visando localizar o adquirente fiduciário.

    Caso não seja possível, oficie-se ao DETRAN para obtenção de tal informação, instruindo com o documento de seq. 29.2. 2.

    Após, intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador, para o prosseguimento do feito.

    Prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Sendo requerido, sem necessidade de conclusão, oficie-se requisitando informações acerca da situação contratual do veículo gravado com alienação fiduciária, sob pena de presumir o adimplemento contratual, autorizando a penhora do bem. 4.

    Com o retorno, intime-se a parte Exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá informar se persiste o interesse na penhora do veículo. 5.

    Por fim, conclusos para deliberações necessárias. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

  • 08/07/2021 17:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 26/02/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/02/2021 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/08/2020 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO GUEDES

  • 25/06/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 09:44

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2020 23:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2020 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 13:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 19:27

    Despacho

  • 10/01/2020 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 11:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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