TJPR - 0010362-08.2015.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2024 15:15
Arquivado Definitivamente
-
03/09/2024 13:08
Recebidos os autos
-
03/09/2024 13:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
03/09/2024 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/08/2024 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024
-
27/06/2024 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 19:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/05/2024 08:32
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2024 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 13:02
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2024 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 12:39
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2024 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 12:38
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2024 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/03/2024 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/03/2024 14:58
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 08:38
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2024 15:45
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
07/02/2024 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 22:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 09:37
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 18:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/11/2023 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2023 16:53
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
08/08/2023 13:28
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
07/08/2023 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2023 20:56
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
02/08/2023 14:21
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
31/07/2023 09:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/07/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 16:19
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
18/07/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 21:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/07/2023 08:37
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
26/06/2023 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/05/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
17/05/2023 12:36
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
17/05/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 12:26
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
17/05/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/03/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/03/2023 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/03/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/03/2023 15:37
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
17/03/2023 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 08:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/03/2023 08:26
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 16:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2023 01:57
DECORRIDO PRAZO DE CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE
-
23/01/2023 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/01/2023 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 21:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 13:43
Conclusos para decisão
-
22/11/2022 01:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/09/2022 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2022 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 10:26
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:20
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:13
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:07
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 21:59
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
30/08/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 08:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2022 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/07/2022 08:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
19/07/2022 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 16:16
PROCESSO SUSPENSO
-
24/05/2022 11:20
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/05/2022 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2022 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 08:46
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 08:43
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 21:45
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
12/05/2022 10:44
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 07:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 17:22
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
27/04/2022 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 10:58
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
25/04/2022 10:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
24/03/2022 08:35
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 08:26
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 10:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2021 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:00
Intimação
Autos nº 10362-08.2015 1.
Trata-se de pedido de pagamento superpreferencial de precatório expedido, formulado por um dos procuradores judiciais da parte autora.
Oportunizado o contraditório, a fazenda pública executada não concordou com o requerimento, sob o argumento de que o procurador em questão não é o único habilitado nos autos, situação que beneficiaria indevidamente os demais advogados. 2.
De início, convém uma breve explicação sobre o tema.
A superpreferência no pagamento de precatórios, em síntese, é medida constitucionalmente prevista para que o pagamento dos débitos de natureza alimentícia de credores que se qualifiquem como pessoas com 60 anos ou mais, pessoas portadoras de doenças graves e pessoas com deficiência, seja efetuado de forma mais célere, no tocante às quantias correspondentes ao triplo da requisição de pequeno valor (RPV) estabelecida para o ente federado devedor, de maneira que o excedente será quitado na ordem cronológica de apresentação do precatório (art. 100, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Constituição Federal).
Abro parênteses, neste momento, para destacar sobre o montante da requisição de pequeno valor aplicável ao caso em evidência, de débito devido pela CAPSECI – Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte, entidade vinculada à Fazenda Pública do Município de Cianorte.
De acordo com a previsão do §4º, do art. 100, da Constituição Federal, o valor da RPV poderá ser estabelecido por cada ente federado, através de lei específica.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Assim, no âmbito do Município de Cianorte foi editada a Lei nº 2.781/2006, que continua em vigor, e dispõe em seu art. 1º que o valor da RPV será de 10 salários-mínimos, conforme redação a seguir: “Art. 1º.
Para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal serão considerados de pequeno valor, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatórios judiciários que tenham valor igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos Nacional”.
A importância de 30 salários-mínimos, prevista pelo art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais 1 Transitórias (ADCT) , seria utilizada como parâmetro apenas na hipótese de o referido município não possuir lei estabelecendo o valor em questão, o que, por óbvio, não é o caso.
Consequentemente, na conjectura acima delineada a parcela superpreferencial fica restrita a 30 salários-mínimos (triplo da RPV para Fazenda Pública do Município de Cianorte), 2 que equivale atualmente a R$ 33.000,00 .
Retomando o raciocínio inicial, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da gestão e dos procedimentos operacionais relacionados aos 1 Art. 87.
Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (...) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002). 2 Lei nº 14.158/2021 – Art. 1º.
A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário-mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 precatórios no âmbito do Poder Judiciário, regulamentou o pagamento dessa parcela superpreferencial em seus artigos 9º a 11º.
O §3º, do art. 9º, da supracitada resolução, dispõe sobre o deferimento desse pagamento superpreferencial pelo 3 juízo da execução , o qual expedirá a competente requisição judicial de pagamento, distinta de precatório.
Contudo, em 16/09/2020 foi proposta perante o c.
Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6556, que discute, em suma, a constitucionalidade das regras previstas pela referida resolução do CNJ para o pagamento da parcela superpreferencial dos precatórios.
Em decisão proferida nesta ADI, na data de 18/12/2020, pela Relatora, Exma.
Ministra do STF Rosa Weber, foi deferido parcialmente o pedido de medida cautelar “ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ”.
Atualmente, aguarda-se o julgamento do mérito desta ação e, em razão disso, infere-se que o pagamento das parcelas superpreferenciais de precatórios por meio da expedição de RPVs específicas está suspenso.
Outrossim, em acórdão publicado na recente data de 18/08/2021 no RE nº 1.326.178/SC, o Tribunal Pleno do c.
STF reconheceu que a discussão em questão é dotada de repercussão geral e fixou, para tanto, o tema 1.156: “pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no art. 100, § 2º, da 3 Considerado para os fins da Resolução CNJ nº 303/2019 como o “magistrado de primeiro ou segundo graus junto do qual tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública” (art. 2º, I).
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”.
Insta salientar, a respeito desse julgamento, o seguinte trecho do inteiro teor do v. acórdão: “(...) Portanto, o acórdão recorrido, ao determinar o pagamento do crédito de natureza superpreferencial na forma de requisição de pequeno valor e considerar válido o § 3º do artigo 9º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, divergiu do entendimento firmado por esta Corte. É certo que a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição), que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia.
Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, haja vista a firme jurisprudência a respeito da impossibilidade de conversão ou fracionamento do precatório relativo à parcela de natureza superpreferencial, para fins de pagamento pela via da requisição de pequeno valor (RPV), cujo valor, no âmbito federal, é limitado a sessenta salários mínimos.
Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: O pagamento da parcela de natureza alimentícia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV) contraria o artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição Federal.
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando- se a tese supramencionada.
Por fim, conforme fundamentação acima exposta, PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que o pagamento seja feito mediante precatório, com elaboração de uma lista de superior preferência em relação aos precatórios alimentares ordinários e aos precatórios sem qualquer qualificativo. (...)”. (STF – RE 1326178 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021, grifou-se).
Assim, embora o acórdão acima não possa ser considerado como precedente judicial vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, é certo, por todo o exposto, que o entendimento predominante no âmbito da Corte Constitucional é no sentido de que o crédito de natureza superpreferencial não Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 deve ser pago através da expedição de requisição de pequeno valor, mas sim, apenas incluído à frente dos demais créditos da lista de precatórios, como forma de juízo de ponderação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade com a vedação ao fracionamento de precatórios e a necessária organização das finanças públicas.
Dessa forma, em relação ao pedido em tela, passo a analisar o preenchimento ou não dos requisitos autorizadores dessa medida e destaco que, até o julgamento do mérito da ADI nº 6556 e/ou do tema 1.156 de repercussão geral, eventual pagamento de crédito superpreferencial deferido deverá obedecer aos fundamentos acima (elaboração de uma lista de superior preferência em relação aos precatórios alimentares ordinários e aos precatórios sem qualquer qualificativo). 3.
Consoante exposto alhures, o texto constitucional concede a superpreferência aos credores de verbas de caráter alimentício, originários ou por sucessão hereditária, que sejam, de forma não cumulativa: a) pessoas com 60 anos ou mais; b) pessoas portadoras de doenças graves; c) pessoas com deficiência.
O § 1º, do art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ preconiza que “a solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário”.
No presente cenário não há dúvidas quanto ao preenchimento desses requisitos.
O precatório expedido em favor do procurador da autora é de crédito de natureza alimentar (seq. 184.2), e, embora na seq. 215.2 não tenha sido juntada a cópia da cédula da OAB/PR do advogado em questão, tal documento foi apresentado nos autos nº 0006473-98.2021.8.16.7000 (seq. 19.2) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 e comprova que este, nascido em abril de 1957, possui atualmente 64 anos de idade, consoante imagem a seguir: Em que pese o argumento da parte contrária, razão não lhe assiste, pois o advogado requerente, embora pertença a sociedade de advogados e não seja o único outorgado, é o advogado principal dos autos e signatário das principais e da maioria das petições.
Não é de se olvidar também que o precatório foi expedido em seu nome (seq. 184.2) e não em nome da sociedade de advogados que integra.
Ante o exposto, defiro o pedido do advogado, Dr.
Rubens Pereira de Carvalho, de classificação de seu crédito como superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º, da CF e determino que o ente devedor inclua esse crédito em uma lista de superior preferência em relação aos precatórios alimentares ordinários e aos precatórios sem qualquer qualificativo, segundo os fundamentos acima.
Realço, por oportuno, que a parcela considerada superpreferencial é a correspondente ao valor de R$ 33.000,00, montante equivalente ao triplo da RPV do Município de Cianorte, de forma de que eventual excedente deverá continuar na ordem de pagamento dos precatórios alimentares ordinários.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 4.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Cianorte, data registrada pelo sistema.
Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada -
29/10/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 14:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/10/2021 09:00
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 09:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/09/2021 08:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 16:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2021 14:25
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 07:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/08/2021 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:00
Intimação
Autos nº 10362-08.2015 Nos termos do artigo 7º, do CPC, manifeste-se o ente devedor sobre o pedido de pagamento superpreferencial do precatório expedido (seq. 208). “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos nos feitos urgentes.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Cianorte, data registrada pelo sistema.
Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada -
06/08/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 09:14
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
03/08/2021 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
03/08/2021 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 16:28
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
19/07/2021 16:23
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
19/07/2021 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
19/07/2021 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
16/07/2021 19:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 14:52
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/07/2021 14:42
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:31
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/06/2021 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:30
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
07/06/2021 08:59
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 08:44
Juntada de Certidão
-
06/04/2021 17:43
Juntada de Certidão
-
01/03/2021 09:54
Juntada de Certidão
-
19/02/2021 16:01
Juntada de Certidão
-
21/01/2021 15:58
Juntada de Certidão
-
19/01/2021 10:06
Juntada de Certidão
-
23/11/2020 15:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/11/2020 15:01
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2020 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 08:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2020 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 14:16
Recebidos os autos
-
24/08/2020 14:16
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
24/08/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 08:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/08/2020 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/06/2020 13:22
Conclusos para decisão
-
25/06/2020 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 09:18
Recebidos os autos
-
10/06/2020 09:18
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
10/06/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 08:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/06/2020 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 14:18
Recebidos os autos
-
09/06/2020 14:18
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
09/06/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/06/2020 13:21
Juntada de Certidão
-
03/06/2020 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/05/2020 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2020 18:22
Recebidos os autos
-
23/04/2020 18:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2020 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 14:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2020 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2020 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 09:10
Recebidos os autos
-
25/03/2020 09:10
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
25/03/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/03/2020 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2019 10:57
Conclusos para decisão
-
23/10/2019 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2019 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 12:38
Recebidos os autos
-
08/10/2019 12:38
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/10/2019 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 16:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/10/2019 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2019 17:00
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/07/2019 16:47
Conclusos para decisão
-
19/06/2019 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 15:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/03/2019 16:21
Conclusos para despacho
-
10/01/2019 13:44
Conclusos para decisão
-
03/12/2018 12:50
Recebidos os autos
-
03/12/2018 12:50
Juntada de CUSTAS
-
03/12/2018 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/11/2018 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
21/11/2018 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2018 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 13:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2018 13:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2018 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2018 01:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2018 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2018 15:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2018
-
29/08/2018 15:25
Recebidos os autos
-
29/08/2018 15:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2018
-
29/08/2018 15:25
Baixa Definitiva
-
29/08/2018 15:25
Baixa Definitiva
-
29/08/2018 15:25
Juntada de Certidão
-
29/08/2018 15:25
Juntada de Certidão
-
29/08/2018 15:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/08/2018 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE
-
16/07/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 14:35
Recurso Especial não admitido
-
18/05/2018 11:48
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
18/05/2018 11:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/04/2018 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2018 15:53
Juntada de Certidão
-
17/04/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2018 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 15:21
Recebido pelo Distribuidor
-
06/04/2018 14:42
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/04/2018 14:42
Juntada de Petição de recurso especial
-
26/02/2018 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2018 07:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2018 15:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2018 04:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/02/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2018 15:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2018 13:30
-
23/01/2018 16:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
23/01/2018 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2018 15:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/12/2017 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2017 14:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/12/2017 14:53
Recebidos os autos
-
12/12/2017 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/12/2017 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2017 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2017 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2017 13:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/11/2017 13:02
Distribuído por sorteio
-
24/11/2017 16:06
Recebido pelo Distribuidor
-
01/11/2017 10:03
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2017 10:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/11/2017 10:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
01/11/2017 10:02
Juntada de Certidão
-
26/10/2017 17:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/10/2017 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2017 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2017 15:42
Juntada de Certidão
-
12/09/2017 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/08/2017 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 14:08
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/06/2017 15:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
25/05/2017 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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25/05/2017 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2017 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2017 08:46
Juntada de Certidão
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13/04/2017 16:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/04/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/04/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2017 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2017 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2017 11:39
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/01/2017 16:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/12/2016 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/11/2016 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2016 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2016 18:39
Recebidos os autos
-
06/10/2016 18:39
Juntada de CUSTAS
-
06/10/2016 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/06/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE
-
04/06/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2016 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2016 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2016 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2016 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2016 14:39
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/04/2016 15:28
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
14/03/2016 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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14/03/2016 07:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2016 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2016 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2016 09:49
Juntada de Certidão
-
29/01/2016 08:50
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/01/2016 01:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2016 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2015 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2015 10:45
Juntada de Petição de contestação
-
27/10/2015 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2015 10:47
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE
-
30/09/2015 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2015 16:23
Juntada de Certidão
-
08/09/2015 14:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/09/2015 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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01/09/2015 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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31/08/2015 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2015 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/08/2015 13:44
CONCEDIDO O PEDIDO
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20/08/2015 13:44
Conclusos para despacho
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20/08/2015 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2015 09:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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14/08/2015 17:12
Recebidos os autos
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14/08/2015 17:12
Distribuído por sorteio
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14/08/2015 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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14/08/2015 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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14/08/2015 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2015
Ultima Atualização
01/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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