TJPR - 0003363-81.2017.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTELA DIAS DA SILVA

LUCIMARA DIAS CORREA

CPF *98.***.*31-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2024 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/01/2024 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/10/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 13:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 29/09/2023 13:26

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/09/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 20/09/2023 12:19

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA DIAS CORREA

  • 16/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 12:08

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/06/2023 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 14:16

    Juntada de PARECER

  • 07/06/2023 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2023 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2023 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2023 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 18:17

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/03/2023 17:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/03/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA DIAS CORREA

  • 06/10/2022 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 05/10/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:57

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2022 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 17:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/06/2022 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/06/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:22

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:19

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2021 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/11/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 12:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0003363-81.2017.8.16.0097 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Simples Data da Infração:   17/03/2017 Vítima(s):   Jaqueline dos Santos de Assis Autor do Fato(s):   ESTELA DIAS DA SILVA LUCIMARA DIAS CORREA Vistos, etc.

    Da detida análise dos autos, verifica-se que a noticiada LUCIMARA DIAS CORREA não vem cumprindo com as condições estipuladas na decisão que concedeu o benefício da suspensão condicional do processo desde FEVEREIRO DE 2019, antes mesmo da suspensão das atividades em razão da pandemia, como restou certificado no evento 56.1.

    Nesses casos, imperiosa é a aplicação da norma inserta no artigo 89, §4°, da Lei 9099/95.

    Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. (grifo nosso).

    Ademais, houve intimação para que a acusada justificasse o descumprimento, todavia, quedou-se inerte (seq. 66.1), assim, no caso dos autos já houve o recebimento da denúncia (seq. 38.1), razão pela qual o feito deve prosseguir.

    Nesse sentido é a jurisprudência do E.

    TJ-PR, vejamos: (...) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95.

    REFORMA DA DECISÃO SINGULAR.

    TENTATIVAS ANTERIORES DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS.

    MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

    NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIME INTENTADO EM FACE DO ACUSADO.

    RECURSO PROVIDO.É possível a revogação do benefício previamente concedido mesmo após o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo, quando descumpridas as condições impostas.

    Precedentes STF e STJ.

    I. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1419201-5 - Ponta Grossa - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 05.05.2016) Ante o exposto, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo, eis que a noticiada LUCIMARA DIAS CORREA não cumpriu as condições estabelecidas, determinando assim o prosseguimento do feito.

    Considerando que já houve a apresentação de denúncia pelo Agente Ministerial, bem como o seu recebimento (evento 38.1), DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento (presencial, semiprepresencial ou virtual) a ser incluída em pauta pela secretaria com as cautelas devidas, na qual serão ouvidas a vítima (se houver) e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado.

    Intime-se o acusado e sua defesa quanto à possibilidade de comparecer à audiência acompanhado de até três testemunhas, independentemente de intimação, ou, querendo, apresentar requerimento para intimação das testemunhas, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, bem como que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, sendo que na ausência deste, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

    Cite-se/intime-se a acusada (artigo 66 e 69 da Lei 9.099/95).

    Intimem-se o ofendido e as testemunhas arroladas pela acusação.

    Se necessário, expeça-se Carta Precatória.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ivaiporã, 28 de junho de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 09/08/2021 13:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/08/2021 13:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 29/06/2021 18:16

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/06/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 12:53

    Alterado o assunto processual

  • 10/03/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 14:24

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 20/02/2020 18:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/02/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2018 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/09/2018 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/08/2018 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/06/2018 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/06/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2018 17:03

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2018 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/04/2018 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2018 16:45

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2018 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2018 17:25

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 01/03/2018 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 17:20

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 17:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/11/2017 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2017 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2017 18:50

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2017 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2017 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/08/2017 16:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/07/2017 17:23

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2017 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/07/2017 14:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/07/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2017 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2017 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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