08/04/2024 22:07

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 10:20

Recebidos os autos
15/03/2024 10:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/03/2024 22:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
07/02/2024 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 19:48

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
23/11/2023 01:01

Conclusos para decisão
31/10/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA
28/10/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
20/10/2023 19:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 12:25

Recebidos os autos
19/10/2023 12:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023
19/10/2023 12:25

Baixa Definitiva
19/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA
19/10/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
25/09/2023 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 18:23

Juntada de ACÓRDÃO
18/09/2023 13:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/09/2023 13:47

PREJUDICADO O RECURSO
09/08/2023 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 13:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 23:59
07/08/2023 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 18:36

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 12:03

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
02/08/2023 12:03

Conclusos para despacho INICIAL
02/08/2023 12:03

Recebidos os autos
02/08/2023 12:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/08/2023 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2023 08:47

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2023 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
02/08/2023 06:31

Declarada incompetência
31/07/2023 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 15:30

Conclusos para despacho INICIAL
31/07/2023 15:30

Recebidos os autos
31/07/2023 15:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/07/2023 15:30

Distribuído por sorteio
31/07/2023 14:44

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/07/2023 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
10/07/2023 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 10:53

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/07/2023 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/07/2023 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:27

Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO
04/07/2023 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 16:12

Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO
19/06/2023 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 20:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 01:04

Conclusos para decisão
29/03/2023 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 15:31

Recebidos os autos
13/03/2023 15:31

Juntada de CUSTAS
13/03/2023 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/02/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
27/01/2023 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 18:45

OUTRAS DECISÕES
06/12/2022 17:49

Conclusos para decisão
26/10/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA
25/10/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 17:22

OUTRAS DECISÕES
14/09/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA
06/09/2022 17:58

Conclusos para decisão
01/09/2022 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2022 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 17:38

OUTRAS DECISÕES
26/07/2022 18:36

Conclusos para decisão
15/07/2022 15:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/07/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/07/2022 15:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
23/06/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA
15/06/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA
08/06/2022 16:27

Recebidos os autos DO CEJUSC
08/06/2022 16:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/06/2022 16:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
08/06/2022 09:08

Recebidos os autos
08/06/2022 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/06/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 08:53

OUTRAS DECISÕES
07/06/2022 10:35

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 17:11

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 14:10

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
01/02/2022 01:25

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA
29/12/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/12/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 17:45

Recebidos os autos DO CEJUSC
01/12/2021 17:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/11/2021 17:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/11/2021 14:43

Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO
24/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA
16/11/2021 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo: 0011236-42.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Sergio da Silva Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INICIAL 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência.

Em seq. 21.1, fora indeferida a medida liminar pretendida, bem como determinada a intimação do Autor, no que tange a eventual ausência de interesse na pretensão de obrigação de fazer.

Manifestação da parte Autora (seq. 28.1), requerendo o prosseguimento do feito.

Vieram-me conclusos, Relatei e decido. 2.

Da leitura da exordial, denota-se o pedido de indenização por Danos Morais, formulado pelo Autor e, em se tratando de caso que admite auto composição, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil), se possível, devendo ser o réu citado, na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à solenidade. 3.

A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, para comparecer à sessão de conciliação, na forma do art. 334, §3º Código de Processo Civil. 4.

Deverá constar no mandado de citação e na intimação ao autor que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do Código de Processo Civil) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do Código de Processo Civil). 5.

Configurada a hipótese do art. 334, §5º do Código de Processo Civil – ressalva que deverá constar no mandado – e respeitada a dicção do 334, §6º do Código de Processo Civil no caso de litisconsórcio passivo, deverá ser cancelada a audiência de conciliação ou mediação (§5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência), ressaltando que o prazo para apresentação de resposta, neste caso, deverá ser computado a partir do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335, inciso II do Código de Processo Civil.

Como preconiza o art. 334, §§ 4º e 5º, frise-se que essa audiência somente não se realizará se, além de eventual indicação de contrariedade ou desinteresse sobre essa terapêutica, na inicial, também sobrevier idêntica manifestação da parte passiva, com a antecedência de 10 (dez) dias, em relação à data aprazada, por petição nos autos. 6.

Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil.

Deve constar no mandado a advertência de que na contestação deverá o réu deverá alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). 7.

Deverá ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa.

Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial.

No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. 8.

Apresentada a contestação (e não sendo o caso de observância do item 7), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. 9.

Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, justificando-as. 10.

Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Intimações e diligências necessárias.

Maringá - PR, datado e assinado digitalmente.

DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA agv
10/11/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 16:06

Juntada de Certidão
09/11/2021 19:08

DEFERIDO O PEDIDO
27/10/2021 11:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/10/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 13:50

Juntada de Certidão
01/09/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DA SILVA
10/08/2021 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011236-42.2021.8.16.0017 Processo: 0011236-42.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Sergio da Silva Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Consta na inicial: a) o autor era proprietário do veículo TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV, de placas AXS-4171, Renavam *05.***.*30-22 e Chassi 8AJFY29G9E8546320; b) em 06.05.2021 efetuou a venda do bem para terceiro aos autos - Antônio Marcos Rodrigues - , no entanto, ao tentar realizar a transferência do registro, foi surpreendido com a informação de existência de bloqueio judicial decorrente dos autos n.º 0022741- 98.2019.8.16.0017, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR; c) os referidos autos tratam de ação de busca e apreensão, envolvendo pessoa desconhecida do autor e que teve objeto veículo diverso; d) naqueles autos, a requerida formulou pedido de bloqueio judicial via Renajud, indicando equivocadamente o chassi do veículo do autor, sendo inserida o bloqueio no registro do veículo do requerente; e) a restrição tem dificultado a perfectibilização do negócio de compra e venda do veículo; f) danos morais.

Assim, postulou pela antecipação da tutela para o fim de que a requerida seja compelida a providenciar a baixa da restrição judicial.

Ao final, solicitou a confirmação da tutela com o cancelamento definitivo do bloqueio, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Em consulta aos autos n.º 0022741- 98.2019.8.16.0017, verifica-se, em um juízo sumário de cognição, que aquela lide envolve pessoas diversas e tem fundamento em contrato que teve por objeto veículo também distinto, sendo que a restrição recaiu sobre o bem de propriedade do ora autor.

Contudo, a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito, ante da homologação da desistência.

Em razão da extinção, foi já foi determinada a baixa da restrição, conforme comprovante constante na seq. 104 daqueles autos, datado de 08.06.2021.

Assim, tendo em vista que os documentos juntados pelo autor não identificam a data da consulta, presumindo-se que a determinação de restrição contida nos próprios autos de busca e apreensão já surtiu efeitos, perde o objeto da medida liminar requerida pela parte ativa. De qualquer modo, não incumbiria a este Juízo determinar o levantamento de ordem de restrição proferida em autos diversos, sendo que o juízo competente para tanto é aquele que ordenou o bloqueio.

Eventualmente, na qualidade de terceiro, o próprio autor poderia solicitar diretamente perante o referido Juízo a baixa da restrição naqueles autos. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos dos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda relação processual, confiança e não surpresa, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual ausência de interesse na pretensão de obrigação de fazer. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH
06/08/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:41

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2021 14:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/08/2021 14:32

Juntada de Certidão
06/08/2021 13:59

Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO
06/08/2021 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/07/2021 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 11:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/07/2021 11:34

Juntada de Certidão
02/07/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 14:42

Juntada de Certidão
08/06/2021 14:40

Recebidos os autos
08/06/2021 14:40

Distribuído por sorteio
07/06/2021 03:32

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
24/05/2021 15:48

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
24/05/2021 15:48

Juntada de Certidão
21/05/2021 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0047006-84.2020.8.16.0000

Am&Amp;F Consultoria e Participacoes LTDA

Ana Maria Hasse

Advogado: Bruno Ernani Cabreira Bonette

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/04/2022 08:00

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