TJPR - 0002997-29.2021.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAISA COIMBRA DA SILVA

CPF *74.***.*57-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/05/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2025 18:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/04/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 14:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/04/2025 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 14:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/04/2025 17:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/04/2025 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 07:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2025 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 16:26

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2025 16:26

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 20:11

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2025 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/03/2025 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2025 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2025 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2025 14:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2025 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 18:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/03/2025 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2025 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2025 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 28/02/2025 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/02/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/02/2025 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2025 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2025 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2025 13:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2025 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/01/2025 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2025 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/01/2025 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2025 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2025 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:08

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 16:08

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:08

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 16:08

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 16:08

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 16:08

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 16:08

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2024 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/04/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/04/2024 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/04/2024 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2024 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2024 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2024 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:05

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2024 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2024 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:08

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:08

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 09:08

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 08:54

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 08:54

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 08:54

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 21:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 21:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2023 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 31/08/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/08/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 31/08/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:00

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 13:00

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2023 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:30

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2023 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/11/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/11/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:04

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2022 13:04

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2022 13:04

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/11/2022 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/11/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 24/10/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2022 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:08

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 16:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/09/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2022 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 08:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/09/2022 14:49

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 14:48

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:46

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:45

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 14:44

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 14:43

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2022 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/04/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 08:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/03/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/03/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 20:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2022 20:01

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 19:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/02/2022 12:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/01/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/01/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/01/2022 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 08/11/2021 15:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/11/2021 15:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/09/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2021 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Telefone/WhatsApp (43) 3534-8105 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected]   Vistos para Decisão. 1.

    Uma vez presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, aliados à inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma, bem como à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA. 1.1.

    REQUISITOS FORMAIS.

    Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa dos réus com amplitude; b) os denunciados estão suficientemente identificados, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia. 1.2.

    LASTRO PARA IMPUTAÇÃO.

    Os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. É sabido que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal.

    Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual vestibular, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. 2.

    DA CITAÇÃO PARA RESPOSTA 2.1.

    CITEM-SE os réus para, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal: a) tomarem ciência da acusação, nos termos da denúncia; b) querendo, responderem à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, contados da citação.

    Salienta-se que o prazo será contado da data da intimação/citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea “a”, do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.

    Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS – ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE – OBSERVÂNCIA DO ART.798-§5º-"a" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA Nº 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - "WRIT" DENEGADO”. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – HCC – 1305254-5 – Cascavel – Rel.: Telmo Cherem – Unânime – Julgado em 19/02/2015) 2.2.

    O(s) réu(s) deverá (ão) ser INFORMADO(S) E ADVERTIDO(S) de que: a) poderá (ão) contratar advogado para apresentar a resposta à acusação; b) caso não tenha(m) condições para contratar um advogado para sua defesa, ou se não contratar(em) nenhum dentro do prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 2.3.

    Caso transcorrido o prazo acima sem oferecimento de resposta, DETERMINO à Serventia que intime advogado(a) para o patrocínio do polo passivo da demanda (de acordo com a lista fornecida pela OAB/PR, alternadamente e em sequência cronológica), ficando desde logo NOMEADO(A), a fim de que, sob a fé e compromisso de seu grau, apresente resposta ou adote as providências cabíveis, no prazo legal, bem como prossiga na defesa até os ulteriores termos do processo, ou decline justificadamente da nomeação em 02 (dois) dias. 2.4.

    Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas alternadamente de acordo com lista de advogados militantes nesta Comarca, de modo a não sobrecarregar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. 2.5.

    Finalmente, que, ao final do processo, serão arbitrados honorários advocatícios. 2.6.

    Na RESPOSTA, o Defensor constituído ou nomeado por este Juízo, de acordo com o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares, alegar quaisquer matérias que interessem à defesa, juntar documentos, apresentar justificações, especificar provas, arrolar até 08 (oito) testemunhas (cf. artigo 401, caput, do Código de Processo Penal), requerer esclarecimentos de peritos e, ainda, apresentar exceção de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte ou de coisa julgada, a qual, nos termos do artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal, será processada em separado, de acordo com os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 2.7.

    O(s) réu(s) ainda deverá (ão) ser ADVERTIDO (S) de que, depois de citado(s), não poderá (ão) mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará (ão) a ser encontrado (s), pois, caso não seja (m) encontrado (s) no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada em sua ausência. 3.

    DA AUDIÊNCIA ÚNICA Recebida a resposta à acusação, não sendo reconhecida nenhuma causa de absolvição sumária, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para a inquirição do ofendido, se possível, e das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da defesa, colheita de esclarecimentos dos peritos (quando for o caso), o que dependerá de requerimento prévio, de acordo com a exigência do parágrafo 2º do artigo 400 do Código de Processo Penal, realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, colheita do interrogatório, se os réus desejarem, realização de debates orais, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, e julgamento.

    Os réus têm direito de acompanhar a produção da prova e, assim, caso queiram, poderão comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada. 4.

    REQUERIMENTOS MINISTERIAIS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS 4.1.

    COMUNIQUE-SE o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular n.º 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016. 4.2.

    JUNTE-SE aos autos certidão atualizada de antecedes criminais dos acusados perante o sistema “Oráculo” e o Cartório Distribuidor desta Comarca, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Vara de Execuções Penais do Estado; Instituto de Identificação e Corregedoria dos Presídios. 4.3.

    COMUNIQUE-SE o Distribuidor e a Delegacia local, nos termos dos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e CUMPRA-SE o disposto no art. 201, § 2º, do CPP, quando necessário. 5.

    DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1.

    Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.2.

    Oportunamente, torne concluso para análise. 5.3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Santo Antônio da Platina, data de lançamento no sistema PROJUDI.   ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito  

  • 25/08/2021 20:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/08/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/08/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Telefone/WhatsApp (43) 3534-8105 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected]   Vistos para Decisão. 1.

    A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante da pessoa acima nominada, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal – CP.

    Constam dos autos as declarações dos condutores, de uma testemunha, declaração da vítima, termo de interrogatório, nota de culpa, folha de antecedentes criminais do autuado, e demais documentos pertinentes.

    O Ministério Público se posicionou pela necessidade de homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória com cautelares (mov. 11). É a síntese do essencial.

    Passo a decidir. 2.

    Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 302, II, do Código de Processo Penal – CPP, uma vez que a autuada foi detida logo após ter supostamente agredido sua convivente.

    Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores, foi expedida nota de culpa, e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais.

    Foram, portanto, obedecidas as formalidades legais dos arts. 302 a 306 do CPP, e, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, sua homologação é medida de rigor. 3.

    Com relação às providências do art. 310 do CPP, cumpre registrar desde logo que descabe a decretação da prisão preventiva do autuado, uma vez que o próprio Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de tal medida extrema, e, em decorrência do sistema acusatório adotado pelo Processo Penal brasileiro, não é dado ao Juízo fazê-lo de ofício nesta etapa procedimental, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial corrente.

    Já quanto as medidas cautelares diversas, conforme observado pelo Parquet, afiguram-se necessárias e pertinentes, para fins de garantia da ordem pública, da instrução criminal, e da aplicação da lei penal.

    No caso, frisando a existência de prova de materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria por parte da autuada, entendo suficientes para referidas finalidades as cautelares abaixo elencadas. 4.

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 302, 310, 319, 321, 327, e 328, do CPP, HOMOLOGO o flagrante e CONCEDO liberdade provisória ao autuado, FIXANDO as seguintes condições para sua manutenção: a) comparecimento mensal no Juízo de seu domicílio para justificar suas atividades e atualizar seu endereço; b) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para julgamento; c) não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

    Fica advertido o autuado que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações implicará imediata decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, parágrafo único, do CPP.

    Uma vez aceitas as condições, EXPEÇA-SE alvará de soltura e termo de liberdade com cautelares em favor do conduzido, devendo este permanecer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 5.

    CONSIGNE-SE que eventuais abusos ou irregularidades em sua prisão poderão ser comunicados diretamente ao Delegado de Polícia, ou ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

    OFICIE-SE à Polícia Militar para fiscalização das condições acima, na medida do possível.

    Acompanha termo de liberdade provisória com cautelares ou cópia desta decisão.

    Por fim, aguarde-se a remessa do correspondente inquérito policial e, oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Santo Antônio da Platina, data de lançamento no sistema PROJUDI.   ALB ERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito

  • 10/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/08/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 12:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/08/2021 12:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2021 23:59

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/08/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/08/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 13:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/08/2021 07:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 07:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2021 02:07

    APENSADO AO PROCESSO 0002998-14.2021.8.16.0153

  • 09/08/2021 02:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 02:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2021 02:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2021 18:00

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Processo nº 0001547-11.2021.8.16.0134


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Sebastiao Calistro de Almeida

Advogado: Antonio Marcos de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/08/2021 13:17

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Processo nº 0032591-96.2020.8.16.0000

Imaven Imoveis LTDA.

Auto Posto Chicago LTDA

Advogado: Ricardo Zamariola Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2021 16:15

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