TJPR - 0006016-79.2016.8.16.0036
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 15:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/09/2025 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2025 15:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/09/2025 14:56
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
09/09/2025 14:55
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
29/08/2025 23:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2025 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 15:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/07/2025 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 14:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/07/2025 14:40
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
29/07/2025 14:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/07/2025 14:37
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
29/07/2025 14:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
29/07/2025 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2025 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2025 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2025 13:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/06/2025 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2025 15:12
OUTRAS DECISÕES
-
18/06/2025 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2025 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2025 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2025 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2025 15:59
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/06/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
04/06/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
04/06/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
04/06/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 15:20
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
04/06/2025 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2025 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2025 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2025 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2025 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2025 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2025 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
18/05/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2025 00:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/05/2025 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR HOREN DE QUADROS
-
13/05/2025 00:51
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUSA MIRANDA
-
07/05/2025 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2025 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2025 16:49
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
07/05/2025 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2025 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2025 16:49
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
07/05/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2025 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2025 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:29
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
25/04/2025 16:27
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
25/04/2025 13:09
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
24/04/2025 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 22:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2025 22:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 22:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2025 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/04/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2025 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2025 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 13:48
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/04/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2025 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 15:36
Recebidos os autos
-
10/04/2025 15:36
Juntada de CUSTAS
-
10/04/2025 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 10:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2025 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2025 18:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/04/2025 18:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/04/2025 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 18:05
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
04/04/2025 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 18:03
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
04/04/2025 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 18:02
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
02/04/2025 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2025 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2025 18:19
OUTRAS DECISÕES
-
31/03/2025 23:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2025 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2025 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2025 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2025 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2025 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2025 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2025 21:29
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 21:29
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 21:18
EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO
-
12/03/2025 21:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 21:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 21:15
EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO
-
12/03/2025 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 21:13
EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO
-
10/03/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE TATIANE SKROCH DE OLIVEIRA DE QUADROS
-
27/02/2025 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 17:25
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
25/02/2025 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/02/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2025 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2025 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2025 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 17:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/01/2025 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE VALASKI
-
28/11/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE IVANETE DOS SANTOS LOURENÇO
-
28/11/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUSA MIRANDA
-
28/11/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ LOURENÇO
-
28/11/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE TATIANE SKROCH DE OLIVEIRA DE QUADROS
-
28/11/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR HOREN DE QUADROS
-
13/11/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2024 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2024 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
25/10/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 13:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 14:40
Recebidos os autos
-
21/10/2024 14:40
Juntada de CUSTAS
-
21/10/2024 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2024 11:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/10/2024 11:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/10/2024 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 09:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/09/2024 19:38
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 20:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 17:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/08/2024 15:21
OUTRAS DECISÕES
-
11/07/2024 15:06
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 15:06
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 08:44
Recebidos os autos
-
25/04/2024 08:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/04/2024 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2024 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2024 00:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2024 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2024 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2024 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2024 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 17:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2024 17:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2024 17:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 17:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2024 17:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2024 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/04/2024 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2024 15:39
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 15:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/04/2024 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 12:51
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2024 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2024 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
04/02/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2024 13:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 18:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 15:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2023 15:30
EVOLUÍDA A CLASSE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
30/11/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE IVANETE DOS SANTOS LOURENÇO
-
26/10/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUSA MIRANDA
-
26/10/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ LOURENCO
-
25/10/2023 23:17
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
01/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ LOURENCO
-
20/09/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE IVANETE DOS SANTOS LOURENÇO
-
20/09/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUSA MIRANDA
-
19/09/2023 21:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 21:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/08/2023 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 16:55
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 22:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2023 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2023 16:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023
-
25/05/2023 16:44
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
11/05/2023 20:11
Recebidos os autos
-
21/09/2022 10:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/09/2022 19:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/08/2022 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2022 00:36
Processo Desarquivado
-
03/08/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
02/08/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
-
01/07/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
-
01/07/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
-
24/06/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 19:07
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
13/06/2022 19:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2022 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 18:14
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/06/2022 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 18:04
Recebidos os autos
-
29/04/2022 18:04
Juntada de CUSTAS
-
29/04/2022 17:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 18:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/04/2022 18:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
-
18/11/2021 18:28
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2021 03:45
DECORRIDO PRAZO DE IVANETE DOS SANTOS LOURENÇO
-
06/11/2021 03:45
DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ LOURENCO
-
06/11/2021 03:43
DECORRIDO PRAZO DE TATIANE SKROCH DE OLIVEIRA
-
06/11/2021 03:41
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR HOREN DE QUADROS
-
06/11/2021 03:40
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUSA MIRANDA
-
12/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Autos nº: 6016-79.2016.8.16.0036 Autor: Município de São José dos Pinhais Réus: Ivanete dos Santos Lourenço Jorge Luiz Lourenço Tatiane Skroch de Oliveira de Quadros Ademir Horen de Quadros Rafael de Sousa Miranda SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de Desapropriação que move o Município de São José dos Pinhais em face de Ivanete dos Santos Lourenço, Jorge Luiz Lourenço, Tatiane Skroch de Oliveira de Quadros, Ademir Horen de Quadros e Rafael de Sousa Miranda verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte:
I - RELATÓRIO O Município de São José dos Pinhais ingressou com ação em face de Ivanete dos Santos Lourenço, Jorge Luiz Lourenço, Tatiane Skroch de Oliveira de Quadros, Ademir Horen de Quadros e Rafael de Sousa Miranda sustentando, em síntese, que através do Decreto Municipal nº 1016, de 16/05/2012, alterado pelo Decreto Municipal nº 1711, de 28/03/2014, foi declarada a utilidade pública para fins de desapropriação do lote nº 17, da quadra nº 04, da Planta Vila Martins, objeto da Matrícula 15.577, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais.
Narrou que a desapropriação é necessária para fins de implantação do Parque Linear do Rio Itaqui, tendo o imóvel e suas benfeitorias sido avaliado por meio de processo administrativo, observando técnicas e preços atuais, em R$ 105.219,08 (cento e cinco mil duzentos e dezenove reais e oito centavos).
Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Com base em tais argumentos, requereu a imissão provisória na posse do imóvel, a citação dos réus para os termos da ação, o deferimento do preço ofertado, e pugnou, ao final, caso não haja concordância com o preço, pela procedência do pedido, a fim de se fixar a indenização e decretar a desapropriação do imóvel acima indicado.
Por meio da decisão de evento 7.1 foi determinada a avaliação preliminar do imóvel.
O laudo de avalição prévia veio aos autos, conferindo ao imóvel e à benfeitoria edificada no local o valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).
Na decisão de evento 69.1 foi estabelecido o valor a ser depositado para a imissão provisória do autor na posse da área em R$ 133.097,03 (cento e trinta e três mil e noventa e sete reais e três centavos).
Citados, os requeridos ofereceram contestação no evento 101.1, na qual impugnaram o valor ofertado pelo autor a título de indenização.
Disseram que o autor promoveu a demolição da edificação construída no imóvel pelos requeridos Ivonete e Jorge, devendo tal benfeitoria ser considerada no valor da indenização a ser paga.
O autor impugnou a contestação.
Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial.
O laudo pericial veio aos autos no evento 165.1, indicando como valor para indenização o de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para maio de 2021.
As partes se manifestaram acerca do laudo.
Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
Trata-se de ação de desapropriação para fins de implantação do Parque Linear do Rio Itaqui.
Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica A controvérsia existente entre as partes gravita unicamente em torno do montante a ser pago pelo autor em razão da desapropriação.
Determinada a realização de perícia, o Sr.
Perito apurou o valor do imóvel objeto da desapropriação em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para maio de 2021.
O autor impugnou o valor da avaliação, sustentando que o imóvel está localizado em Área de Proteção Permanente, enquanto os requeridos concordam com o valor, mas pleiteiam que a ele seja adicionado montante para a indenização pela demolição da residência de Ivanete e Jorge.
Analisando detidamente o laudo pericial, percebe-se que o Sr.
Perito descreveu minuciosamente a área desapropriada, dando ênfase ao fato de que o imóvel não está situado em Área de Preservação Permanente.
Como indicado no laudo, o imóvel está localizado há mais de 46,00m do leito do rio Itaqui.
Segundo o artigo 4º, do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; A Lei Municipal nº 29/2000, no artigo 9º, § 2º, também estabelece que a área de preservação permanente é efetivamente de 30,00m, pois a faixa de 70,00m identificada como "setor de conservação", na dicção legal, se destina à implantação de atividades de recreação, lazer e soluções de drenagem, do que se conclui que é passível de ocupação e utilização pelo proprietário.
Vejamos o que diz o dispositivo legal: Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Art. 9º. § 2º A Zona de Restrição à Ocupação corresponde à faixa de preservação permanente e de recuperação de 30 m (trinta metros) ao longo do Rio Itaqui, conforme preconiza a legislação federal pertinente, bem como à faixa, de largura variável conforme mapa em anexo, adicionada à faixa de preservação destinada a implantação de atividades de recreação, lazer e soluções de drenagem, necessárias em razão da implantação do Parque Linear do Rio Itaqui. (Redação dada pela Lei nº 2497/2014) Portanto, como o imóvel está situado fora da Área de Preservação Permanente, pode receber benfeitorias previstas na legislação municipal, não havendo que se falar, assim, em impossibilidade total de utilização.
No que toca à residência dos autores Ivanete e Jorge, foi ela identificada no local pelo autor quando da avaliação para fins de indicação do valor a ser pago pela desapropriação, consoante o laudo de evento 1.6, datado de 06/10/2016, que atribui à benfeitoria o valor de R$ 60.263,84 (sessenta mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
Por ocasião da avaliação prévia do imóvel, feita em março de 2017, a edificação já estava demolida, como se observa das fotografias que instruem o laudo de evento 41.1.
O relatório nº 135, trazido aos autos no movimento 104.2, noticia que as demolições realizadas na região para a implantação do Projeto Linear do Rio Itaqui podem ter afetado a estrutura da residência de Ivanete e Jorge, que apresentava fragilidade aparente, com rachaduras importantes e abaulamento do solo, sem condições de reparos.
Quando das tentativas de negociação para a solução amigável da controvérsia, Ivanete e Jorge concordaram com o valor ofertado pelo Município (R$ 60.263,84), de acordo com o documento de evento 104.2.
Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Não há nos autos fotografias ou outros documentos capazes de comprovar as características da casa de Ivanete e Jorge para além de seu tamanho.
Inexiste nos autos informações quanto à divisão do bem em cômodos, o estado de conservação, a idade da construção, dentre outros.
Neste contexto, reputo que a indenização justa a ser paga em relação à residência de Ivanete e Jorge corresponde ao valor da avaliação realizada pelo Município de R$ 60.263,84 (sessenta mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), tendo como data base 06/10/2016.
Conclui-se, assim, que pelo terreno e pela benfeitoria dos requeridos Tatiane e Ademir, o valor da indenização corresponde a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), atualizados para maior de 2021, enquanto que para a indenização da benfeitoria de Ivanete e Jorge, o valor é de R$ 60.263,84 (sessenta mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), tendo como data base 06/10/2016.
Esses valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810 de repercussão geral) a contar das datas base.
Como não houve imissão provisória na posse do imóvel, incabível a fixação de juros compensatórios.
Os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, destinados a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização, são contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito, nos termos do art. 100, da Constituição e art. 15-B, da Lei nº. 3.365/41, e têm como data base a diferença entre o 80% (oitenta por cento) do valor estipulado para imissão provisória na posse e aquele ora fixado a título de indenização.
III – DISPOSITIVO.
POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo Município de São José dos Pinhais em face de Ivanete dos Santos Lourenço, Jorge Luiz Lourenço, Tatiane Skroch de Oliveira de Quadros, Ademir Horen de Quadros e Rafael de Sousa Miranda, para fixar o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica mil reais), atualizados para maior de 2021, como indenização pelo terreno e pela benfeitoria de Tatiane e Admir, bem como o valor é de R$ 60.263,84 (sessenta mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), para outubro de 2016, em relação à benfeitoria de Ivanete e Jorge, pela desapropriação do lote nº 17, da quadra nº 04, da Planta Vila Martins, objeto da Matrícula 15.577, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Os valores de indenização devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a contar de suas datas base.
Como não houve imissão provisória na posse do imóvel, incabível a fixação de juros compensatórios.
Os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, destinados a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização, são contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito, nos termos do art. 100, da Constituição e art. 15-B, da Lei nº. 3.365/41, e têm como data base a diferença entre o 80% (oitenta por cento) do valor estipulado para imissão provisória na posse e aquele ora fixado a título de indenização.
Consequentemente, acolhida a alegação dos réus no tocante à insuficiência do valor ofertado pelo Município, deve o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor estipulado para a imissão provisória na posse e aquele agora fixado, tendo em mente a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços, consoante o artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941.
O valor dos honorários advocatícios deve sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de sua fixação e de juros de mora fixados no artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09, que fluem do trânsito em julgado.
O levantamento da indenização fica condicionado ao cumprimento dos requisitos do artigo 34, do Decreto-lei nº 3365/1945.
Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Paga a indenização, expeça-se mandado para o registro da desapropriação na matrícula do imóvel.
Sentença que se sujeita ao reexame necessário.
Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São José dos Pinhais, data no sistema.
CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito Página 7 de 7 -
01/10/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 13:11
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
27/09/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/09/2021 16:46
Recebidos os autos
-
20/09/2021 16:46
Juntada de CUSTAS
-
20/09/2021 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 13:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/09/2021 20:37
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 12:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006016-79.2016.8.16.0036 Processo: 0006016-79.2016.8.16.0036 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$105.219,08 Autor(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Réu(s): ADEMIR HOREN DE QUADROS Ivanete dos Santos Lourenço JORGE LUIZ LOURENCO Rafael de Sousa Miranda Tatiane Skroch de Oliveira 1.
Aos requeridos Tatiane Skroch de Oliveira e Ademir Horen de Quadros para que, em 15 (quinze) dias, regularizem sua representação processual, apresentado instrumento de procuração. 2.
Defiro a expedição de alvará/ofício de transferência da importância referentes aos honorários periciais depositados nos autos (evento 143.2), em favor do Sr.
Perito, nos termos postulados na petição de evento 166.1. 3.
Concluída a instrução, intime-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo autor. (Art. 364 §2° do CPC). 4.
Oportunamente, contados, voltem conclusos para sentença.
Intimem-se.
D.N.
São José dos Pinhais, 05 de agosto de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito -
11/08/2021 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/08/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 16:43
OUTRAS DECISÕES
-
05/08/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
03/07/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE IVANETE DOS SANTOS LOURENÇO
-
28/06/2021 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 19:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2021 10:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/06/2021 10:49
Juntada de Petição de laudo pericial
-
20/05/2021 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 22:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE IVANETE DOS SANTOS LOURENÇO
-
27/04/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUSA MIRANDA
-
27/04/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ LOURENCO
-
24/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2021 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 11:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/04/2021 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 19:03
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 18:59
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 15:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/11/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE IVANETE DOS SANTOS LOURENÇO
-
12/11/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
-
19/10/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/09/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 00:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 22:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE IVANETE DOS SANTOS LOURENÇO
-
09/09/2020 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 10:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/08/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 13:46
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 14:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/08/2020 01:00
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/06/2020 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2020 15:46
Conclusos para decisão
-
16/12/2019 14:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2019 22:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 23:28
Juntada de Petição de contestação
-
26/09/2019 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 15:57
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
17/09/2019 14:25
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
05/07/2019 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 15:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/09/2018 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 16:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
23/07/2018 15:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
09/07/2018 14:43
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
05/06/2018 12:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
05/04/2018 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2018 14:28
Conclusos para despacho
-
05/03/2018 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2018 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2018 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 00:31
DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ LOURENCO
-
27/02/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE IVANETE DOS SANTOS LOURENÇO
-
26/02/2018 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 13:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/02/2018 13:51
Juntada de COMPROVANTE
-
26/02/2018 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2018 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2018 13:45
Juntada de COMPROVANTE
-
27/11/2017 18:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/11/2017 17:25
Conclusos para despacho
-
23/11/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/11/2017 17:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/11/2017 17:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/11/2017 17:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/09/2017 08:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2017 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/08/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2017 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
17/08/2017 13:50
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 14:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/08/2017 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2017 16:31
Conclusos para decisão
-
09/08/2017 16:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA DESAPROPRIAÇÃO
-
20/04/2017 16:56
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
07/04/2017 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2017 17:58
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
04/04/2017 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2017 17:31
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2017 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2017 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2017 18:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/03/2017 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2017 13:11
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
07/03/2017 13:11
Juntada de Petição de laudo pericial
-
21/02/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE SOUSA MIRANDA
-
08/02/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
-
06/02/2017 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2017 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2017 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
-
30/01/2017 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
27/01/2017 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2017 17:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/01/2017 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2017 17:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/01/2017 17:33
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2017 17:32
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2017 17:31
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2017 17:31
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2017 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2017 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/12/2016 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/12/2016 13:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/12/2016 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2016 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2016 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
08/12/2016 18:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/12/2016 18:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/12/2016 18:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/12/2016 18:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/12/2016 18:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/12/2016 18:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/12/2016 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2016 18:17
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2016 18:17
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
08/12/2016 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2016 16:17
Conclusos para decisão
-
08/12/2016 16:16
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
-
08/12/2016 16:11
Recebidos os autos
-
08/12/2016 16:11
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/12/2016 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/12/2016 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2016
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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