TJPR - 0005820-59.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON LUIZ DE PAULA

CPF *80.***.*96-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 12:51

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 18:49

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2025 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/03/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/03/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/03/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON LUIZ DE PAULA

  • 11/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2022 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2021 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005820-59.2021.8.16.0190 Vistos, etc. 1.

    CITE-SE o executado, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

    Considerando o disposto no art. 827, §1º, do novo CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito.

    Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura.

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80.

    PODERÁ A PRESENTE DECISÃO SERVIR COMO MANDADO DE PENHORA. 3. Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil. 4. Garantida a execução, o executado poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá certificar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, §1° , NCPC). 6. Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar  devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830, §1o  do novo Código de Processo Civil).  Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, 09 de agosto de 2021.   Marcel Ferreira dos Santos Magistrado

  • 09/08/2021 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/08/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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