TJPR - 0007157-71.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 04.862.600/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL TAVARES PASSOS

CPF *62.***.*26-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 13:43

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 19/11/2023 23:15

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 23:15

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 23:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/10/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 11:46

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 05/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/08/2023 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/08/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:21

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 03/08/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/05/2023 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2023 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2023 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 17:38

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/03/2023 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2023 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 18:01

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/10/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/09/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2022 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 18:10

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/07/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/07/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 17:23

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/05/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 19:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/05/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/05/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 19/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 19/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/04/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/04/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/03/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/02/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/02/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/10/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/09/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/08/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VICTOR MAKOTO MATSUZAKA SANTINI

  • 17/08/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected]   Processo: 0007157-71.2021.8.16.0194 Classe  Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processual: Assunto  Propriedade Fiduciária Principal: Valor da Causa: R$46.692,47 Autor(s):   PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   RAPHAEL TAVARES PASSOS Vistos,   1.

    Defiro, liminarmente, a medida postulada uma vez que provada a alienação fiduciária através do contrato acostado com a petição inicial, bem como documentalmente comprovada a mora da parte ré diante da notificação extrajudicial.   Destaco que a Lei n.° 13.043/14 modificou a redação anterior, e o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei n.° 911/69 passou a apresentar a seguinte redação: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.   Saliento que a lei não exige a assinatura do próprio punho do devedor no aviso de recebimento.   Expeça-se o mandado para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-se o bem em mãos do credor.   2.

    Após, cite-se a parte ré e intime-a para: a) em querendo, pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário, ressaltando que o pagamento do valor permitirá a restituição do bem; b) querendo, apresentar a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da medida liminar.   3.

    Na hipótese de não pagamento pelo devedor fiduciante, expeça-se o ofício necessário para consolidar a propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado.   4.

    Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora (CPC, art. 344).  5.

    Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, e ainda, com relação aos requerimentos de ordem de arrombamento e reforço policial, serão analisados oportunamente e desde que a necessidade dessas medidas seja constatada pelo Sr.

    Oficial de Justiça.   6.

    Defiro ainda, com base no artigo 9º, do Decreto nº. 911/69, a inserção de restrição judicial de CIRCULAÇÃO do veículo, através do sistema RENAJUD.   7.

    Apreendido o veículo, fica, desde já, autorizada a baixa da restrição do RENAJUD pela SECRETARIA, independentemente de requerimento.   8.

    Nada obstante a atual circunstância da pandemia, em que os atos processuais presenciais estão suspensos inclusive como forma de preservação à saúde dos Oficiais de Justiça, entendo que o ato de busca e apreensão está inserido como medida de urgência na forma do art. 4º, inciso V, da Resolução nº 313/2020 do CNJ.   9.

    Intimações e diligências necessárias.   10.

    Comunicações e anotações pertinentes.   Curitiba, 09 de agosto de 2021.

    Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

  • 10/08/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/08/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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