TJPR - 0002695-95.2021.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Carvilio da Silveira Filho • Apelação Criminal

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO MAURICIO RUIZ BRAGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/01/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/11/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2023 19:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/08/2023 13:44

Recebidos os autos
11/08/2023 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2023 15:08

Juntada de INFORMAÇÃO
11/08/2023 15:05

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
11/05/2023 13:08

Juntada de Certidão FUPEN
10/05/2023 17:02

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
10/05/2023 17:01

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/05/2023 17:01

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
16/02/2023 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
10/02/2023 16:09

Recebidos os autos
10/02/2023 16:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/02/2023 18:56

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/02/2023 18:55

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/02/2023 18:55

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/02/2023 18:54

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
07/02/2023 18:48

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/02/2023 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2023 18:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
18/11/2022 15:25

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/11/2022 15:18

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/11/2022 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 14:38

MANDADO DEVOLVIDO
27/10/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:57

Expedição de Mandado
14/10/2022 16:01

Recebidos os autos
14/10/2022 16:01

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/10/2022 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 14:13

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
19/09/2022 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/09/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/09/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
19/09/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
14/09/2022 15:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/09/2022 12:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
14/09/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
14/09/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
14/09/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
14/09/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
14/09/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
14/09/2022 12:48

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
12/09/2022 17:07

Recebidos os autos
12/09/2022 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
12/09/2022 17:06

Baixa Definitiva
12/09/2022 17:06

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/09/2022 17:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/09/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA
22/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022 10:27

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/08/2022 14:27

Recebidos os autos
16/08/2022 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/08/2022 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 16:56

Juntada de ACÓRDÃO
07/08/2022 23:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 12:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59
30/06/2022 18:14

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:40

CONCLUSOS PARA REVISÃO
30/06/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/06/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 19:33

CONCLUSOS PARA REVISÃO
27/06/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:47

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/03/2022 13:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/03/2022 07:56

Recebidos os autos
21/03/2022 07:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2022 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2022 13:43

Conclusos para despacho INICIAL
19/01/2022 13:43

Recebidos os autos
19/01/2022 13:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/01/2022 13:43

Distribuído por sorteio
18/01/2022 18:32

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/01/2022 17:34

Recebidos os autos
18/01/2022 17:34

Juntada de CONTRARRAZÕES
18/01/2022 01:52

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA
10/01/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
07/01/2022 00:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/12/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/12/2021 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 12:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/12/2021 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 19:00

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 22:08

Recebidos os autos
13/12/2021 22:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 18:01

Expedição de Mandado
13/12/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2021 10:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/11/2021 12:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/11/2021 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002695-95.2021.8.16.0089 O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no inquérito policial, denunciou LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA, já devidamente qualificado, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, narrando os fatos da seguinte forma: “No dia 10 de agosto de 2021, por volta das 15h05min, após diversas denúncias, a equipe ROTAM deslocou a área de mata localizada entre as ruas Olavo Ribeiro da Silva e José Constantino, Vila Esperança, nesta cidade e comarca de Ibaiti/PR, local em que o denunciado LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA, com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, guardava e entregou a consumo, para fins de venda e entrega a consumo de terceiros, escondido no solo próximo a uma bananeira (coordenadas geográficas LONGITUDE: -23.8428440, LATITUDE: -50.1851810), 12 (doze) porções da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa Lineu’, popularmente conhecida por ‘maconha’, estas acondicionadas em um invólucro plástico de cor branca, pesando aproximadamente 31 gramas e uma porção da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa Lineu’, popularmente conhecida por ‘maconha’, pesando aproximadamente 6 gramas a qual foi entregue pelo denunciado e estava em posse do adolescente P.H.S.L (tudo conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.19, fotografia de mov. 1.27 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.21), sendo as substâncias apta a causar dependência física e psíquica e de uso proscrito, arrolada na Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC 39 de 18/02/2014.

Consta ainda dos autos que no local também foi localizado e apreendido 01 (uma) balança de precisão, 01 (pé) da planta Cannabis sativa vulgarmente conhecida como maconha, 01 (uma) faca, além de embalagens ziplock utilizadas comumente no embalo de substâncias entorpecentes, localizadas aos fundos da residência abandonada indicada acima, bem como o celular do adolescente P.H.S.L, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.19”.

A denúncia foi oferecida em 30/08/2021 (item 45.1).

O réu foi notificado (item 55.1), apresentando defesa prévia no item 70.1, por meio de defensor nomeado (itens 67.1).

A denúncia foi recebida em 01/10/2021 (item 72.1).

O réu foi citado e intimado para participar da audiência de instrução e julgamento (item 94.1).

Na instrução criminal realizou-se a inquirição de 06 (seis) testemunhas arroladas pela acusação (itens 102.1/102.6).

Ao final, foi colhido o interrogatório do réu (item 102.7).

O Ministério Público apresentou alegações finais no item 107.1, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória.

Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais no item 111.1, pugnando pela fixação da pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal.

Também requereu que seja fixado o regime semiaberto, embora o acusado seja reincidente, haja vista que as circunstâncias judiciais não lhe foram desfavoráveis.

Pleiteou, ainda, pela dispensa dos dias multa e custas processuais, tendo em vista a hipossuficiência do acusado.

Por fim, requereu que seja arbitrado honorários dativos.

Por fim, vieram os autos conclusos para sentença (item 112.0). É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, noto que as alegações finais da Defesa (item 111.1) manifestam-se genericamente acerca da materialidade do delito (“Quanto ao mérito da materialidade, importante frisar que as alegações defensivas quanto a esta restaram prejudicadas, tendo em vista que se encontram comprovadas nos autos em especial as provas e depoimentos colhidos”), referindo-se apenas à dosimetria da pena, nada mencionado acerca da autoria do fato delituoso imputado ao réu.

Com efeito, a brevíssima peça - constituída por 4 páginas -, em nada fez referência à instrução colhida perante este Juízo, bem como às testemunhas ouvidas e, embora o acusado tenha negado a autoria do delito em fase judicial (item 102.7), a Defesa se limitou a tecer considerações apenas em relação à dosimetria da pena. É certo que no âmbito do processo penal há que se garantir ao réu o direito ao pleno exercício de sua defesa, sendo que tal exercício deve ultrapassar as barreiras meramente formais, revestindo-se de efetividade.

No caso dos autos, as alegações cumprem apenas uma formalidade, não trazendo qualquer subsídio material para o acatamento de eventual tese defensiva.

Por fim, não se pode olvidar, conforme transcrito alhures, que ao réu é imputada a prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, crime hediondo cujo preceito secundário estabelece pena elevadíssima (05 a 15 anos de reclusão, podendo ser aumentada de um sexto a dois terços).

Assim, considerando as razões acima expostas, intime-se o Sr.

Advogado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente novas alegações finais, sob pena de ser o réu declarado indefeso e, consequentemente, ser nomeado outro defensor dativo.

Considerando que o feito envolve réu preso, deverá a Serventia, para além da expedição da intimação eletrônica, intimar o defensor pessoalmente por meio de contato telefônico ou endereço eletrônico, certificando nos autos.

Oportunamente, venham conclusos para sentença. Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito
25/11/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
24/11/2021 18:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/11/2021 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/11/2021 22:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/11/2021 22:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:10

Recebidos os autos
12/11/2021 17:10

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
06/11/2021 02:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 14:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
22/10/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
21/10/2021 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 14:26

MANDADO DEVOLVIDO
20/10/2021 14:15

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
19/10/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA
12/10/2021 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 09:43

MANDADO DEVOLVIDO
06/10/2021 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
05/10/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
05/10/2021 15:05

Recebidos os autos
05/10/2021 15:05

Juntada de CIÊNCIA
05/10/2021 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:32

Recebidos os autos
05/10/2021 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/10/2021 14:28

Expedição de Mandado
05/10/2021 14:28

Expedição de Mandado
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002695-95.2021.8.16.0089 1.

Trata-se de processo que visa apurar a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, praticado, em tese, por LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA.

O denunciado foi notificado no item 62.1, apresentando defesa prévia no item 70.1, por meio de defensor nomeado (item 67.1), oportunidade em que se reservou a rebater o mérito após a instrução probatório. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Verifico que a denúncia atende todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar o processo criminal em face do denunciado.

Com efeito, foi devidamente descrito o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, houve a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, inclusive com a indicação das testemunhas a serem ouvidas em Juízo.

Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, a saber: legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada; interesse de agir na persecução penal, que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais; e possibilidade jurídica do pedido condenatório, o qual tem fundamento em nosso ordenamento jurídico. 3.

Verifico que os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime pelo qual foi o réu denunciado e indícios de autoria.

Assim, estando preenchidos todos os requisitos formais legais e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA para apuração do delito imputado ao réu LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06). 4.

Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 5.

Cite-se e intime-se o réu na forma do artigo 351 ou 353 do Código de Processo Penal, observado o disposto no seu artigo 360.

Para realização da audiência a que alude o artigo 56 da lei nº 11.343/2006, designo o dia 22 de outubro de 2021, às 13:00 horas.

Expeçam-se os ofícios requisitórios em relação aos policiais militares LUCIANO PERECINI, GERALDO ROGÉRIO DE ALMEIRA, FLÁVIO BORGES DA SILVA, TIAGO FERNANDES BRITO e WANDERLEY JUNIOR PEREIRA, para realização do ato por videoconferência.

Em relação a testemunha P.H.D.S.L, residente nesta Comarca de Ibaiti, expeça-se mandado de intimação na pessoa de seu representante legal, devendo, o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, além de informar acerca da data designada, colacionar o número telefônico da parte e solicitar a informação quanto à disponibilidade de equipamento de informática (celular, computador, notebook e afins) para a realização do ato virtualmente.

Considerando que se trata de processo que envolve réu preso, será autorizada a entrada no fórum caso a testemunha não disponha dos meios necessários para participar por meio de videoconferência.

Proceda a Secretaria ao envio do link da audiência virtual, bem como o “passo a passo” para a realização do ato na forma virtual através da plataforma MICROSOFT TEAMS, para a intimação e orientação das partes.

Por fim, para o acompanhamento da instrução (direito de presença) e realização do interrogatório do réu LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA, oficie-se diretamente a unidade prisional em que se encontra recolhido, para a realização do ato por videoconferência. 6.

Caso necessário, requisite-se. 7.

Dil.

Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito
01/10/2021 18:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/10/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 18:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2021 18:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
01/10/2021 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2021 18:44

Juntada de Certidão
01/10/2021 18:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/10/2021 18:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/10/2021 13:02

Conclusos para decisão
30/09/2021 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
28/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
08/09/2021 14:12

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
06/09/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 16:18

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
02/09/2021 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 15:02

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002695-95.2021.8.16.0089 1.

Notifique-se o(a) denunciado(a) para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no § 1º do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006. 2.

Havendo decurso do prazo sem apresentação de defesa ou acostada informação de que a parte não tem condições de contratar advogado(a) (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça), em observância ao artigo 126 da Portaria 23/2020 deste Juízo, deverá a Serventia providenciar a nomeação de defensor(a) dativo(a) para atuar no feito, respeitando-se a ordem da relação disponibilizada semestralmente pela OAB/PR, em conformidade com o artigo 6º da Lei Estadual nº 18.664/2015. 2.1 Aceito o encargo, deverá o(a) profissional apresentar a peça respectiva, no prazo legal. 2.2 Caso decline a nomeação, deverá a Secretaria proceder à nomeação do(a) próximo(a) advogado(a) disponível na lista, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 3.

Uma vez apresentada a aludida defesa, intime-se o(a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias, havendo alegação de preliminares, em observância ao princípio do contraditório. 4.

Acolho o entendimento ministerial quanto à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, ante a pena mínima cominada ao delito. 5.

INDEFIRO pedido de atualização dos antecedentes criminais contido na cota ministerial, uma vez que o Ministério Público possui o acesso, atribuição e poder para o requerimento de forma direta, nos termos do art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigos 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal e art. 58, inciso I, alínea "b" e II da LC-PR n. 85/99 (nesse sentido: TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12571596 PR 1257159-6).

Ademais, é pública e notória a falta de servidores que acomete a Vara Criminal e Anexos de Ibaiti, contribuindo para o acúmulo involuntário de serviço e morosidade da prestação jurisdicional. É certo, assim, que a diligência postulada pelo Ministério Público tumultua ainda mais os trabalhos da Serventia, já assoberbada pelo alto volume de feitos que diariamente necessitam de pronta análise. 6.

Cumpra-se os demais itens contidos na cota ministerial, à exceção do anterior. 7.

Dê-se ciência ao Ministério Público. 8.

Diligências necessárias.

Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito
01/09/2021 17:20

Recebidos os autos
01/09/2021 17:20

Juntada de CIÊNCIA
01/09/2021 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:18

Expedição de Mandado
01/09/2021 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/08/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:02

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
31/08/2021 17:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
31/08/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 21:57

Recebidos os autos
30/08/2021 21:57

Juntada de DENÚNCIA
29/08/2021 01:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2021 13:42

Recebidos os autos
16/08/2021 13:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/08/2021 13:34

Juntada de Certidão
16/08/2021 13:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
13/08/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2021 17:27

Juntada de Certidão
13/08/2021 17:13

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
13/08/2021 17:13

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
13/08/2021 15:13

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
12/08/2021 23:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
12/08/2021 18:42

Expedição de Mandado DE PRISÃO
12/08/2021 16:23

Recebidos os autos
12/08/2021 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 11:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2021 11:12

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
11/08/2021 20:33

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
11/08/2021 17:32

Conclusos para decisão
11/08/2021 17:18

Recebidos os autos
11/08/2021 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2021 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 13:33

Recebidos os autos
11/08/2021 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/08/2021 13:20

Alterado o assunto processual
11/08/2021 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2021 12:13

Recebidos os autos
11/08/2021 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2021 12:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/08/2021 11:55

DEFERIDO O PEDIDO
11/08/2021 08:34

Conclusos para decisão
11/08/2021 08:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/08/2021 20:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 20:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 20:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 20:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 20:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 20:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 20:22

Recebidos os autos
10/08/2021 20:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/08/2021 20:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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