TJPR - 0000603-46.2009.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/01/2025 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2025 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2024 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2024 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2024 14:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 22/11/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/11/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2024 21:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 22:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/07/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 19:46

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2024 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2024 17:44

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 08:10

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 08:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2023 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/11/2023 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 14/11/2023 13:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 20/09/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 20/09/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 20/09/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 20/09/2023 16:41

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 16:41

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 16:41

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 16:41

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 09:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/09/2021 15:06

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/09/2021 15:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 16/09/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 11:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 15:47

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/08/2021 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 16:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/07/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 15:35

    Distribuído por dependência

  • 28/07/2021 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 15:31

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/07/2021 15:31

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/07/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/07/2021 18:13

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 19/07/2021 16:17

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/07/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 16:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 10:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/04/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:55

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 16/04/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 14:52

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 16/04/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 14:46

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 16/04/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 14:41

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 09/02/2019 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/02/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/11/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/11/2017 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/04/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 05/04/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 04/04/2016 17:35

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2016 13:09

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2016 17:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2016 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2016 15:52

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2015 17:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/12/2015 16:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/12/2015 16:48

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2015 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 22:02

    Recebidos os autos

  • 23/09/2015 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2015 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 20:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/05/2015 19:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2015 19:41

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2015 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2015 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2015 15:50

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2015 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 17:43

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2015 18:38

    Recebidos os autos

  • 09/02/2015 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2015 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2015 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2015 13:15

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2014 18:37

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2014 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

  • 18/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2014 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2014 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 15:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/07/2014 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2014 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2014 11:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/03/2014 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2014 16:23

    Recebidos os autos

  • 12/03/2014 16:23

    Juntada de PARECER

  • 21/01/2014 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2014 09:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2014 17:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2014 11:23

    Recebidos os autos

  • 08/01/2014 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2013 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2013 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2013 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2013 17:39

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2013 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2013 15:19

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2013 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2013 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2013 11:50

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2013 10:55

    Recebidos os autos

  • 19/09/2013 10:55

    Juntada de PARECER

  • 17/09/2013 20:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2013 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2013 20:37

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2013 20:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2013

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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